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ABUSO DE AUTORIDADE

Eduarda Valentini Direito Penal Concursos Públicos Portuguese 36 cards

Cards in this deck (36)

  1. 1são classificados como próprios, ou seja, só podem ser praticados por um sujeito ativo específico:o agente público.
  2. 2finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, pormero capricho ou satisfação pessoal.
  3. 3não existe crime de abuso de autoridade na formaCULPOSA
  4. 4Considera-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele queexerce,
    ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação
    ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em
    órgão ou entidade
  5. 5é ____a coautoria e a participação de particulares em delitos de abuso de autoridade.possível
  6. 6Portanto, _______poderá ser responsabilizado por abuso de autoridade em conjunto com o agente público, desde que tenha o conhecimento da referida condição pessoal do autor com o qual estão praticando a conduta delituosa.o particular
  7. 7todos os crimes previstos no referido diploma legal são de ação penalpública incondicionada ou pode também ação penal privada subsidiária da
    pública
  8. 8São efeitos da condenação:I – indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento
    do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração;
    II – a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
    III – a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
    Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados
    à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
  9. 9As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:I – prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
    II – suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis)
    meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;
    Parágrafo único. As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
  10. 10INABILITAÇÃO VS SUSPENSÃOINABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO CARGO É CONDENAÇÃO: 1 A 5 ANOS
    SUSPENSÃO É PENA RESTRITIVA DE DIREITOS: 1 A 6 MESES
  11. 11as sanções penais previstas na lei serão aplicadasindependentemente das
    sanções cíveis ou administrativas cabíveis.
  12. 12exceções a essa previsão:1- Existência do fato e sua autoria: Havendo decisão sobre a existência do fato ou sobre sua autoria no âmbito do juízo criminal, tal mérito não poderá mais ser discutido nas esferas cível e administrativa;
    • Coisa Julgada: Sentença penal que reconhecer que o fato foi praticado sob o manto de excludente de ilicitude fará coisa julgada no âmbito cível e administrativo-disciplinar.
  13. 13SÃO CONDUTAS DE ABUSO DE AUTORIDADE:DECRETAR PRISÃO SEM ELEMENTO QUE JUSTIFIQUE -DETENÇÃO 1 A 4 ANOS
    MESMA PENA QUEM DEIXAR DE RELAXAR PRISÃO, SUBSTITUIR PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR OU LIBERDADE PROVISÓRIA; DEFERIR LIMINAR OU HABEAS CORPUS QUANDO COUBER
  14. 14MAIS CONDUTAS DE ABUSO:Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo:
    Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
    Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no
    prazo legal:
    Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa
  15. 15Condutas equiparadas:deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;
    deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada;
    deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas;
    prolongar a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de
    executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso
    quando esgotado o prazo judicial ou legal.
  16. 16Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a:I – exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;
    II – submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;
    III – produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro: (Promulgação partes vetadas)
    Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.
  17. 17. Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão defunção, ministério,
    ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo:
    Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
  18. 18Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório:I – de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio; ou
    II – de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono.
  19. 19Submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidadeSITUAÇÕES QUE POSSAM GERAR CONSTRANGIMENTO E RELEMBRAR O FATO.
    CHAMA-SE VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL
  20. 20ABUSO DE AUTORIDADE QUANDO O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO INTERROGATÓRIO DO PRESO DIZ SER...OUTRO CARGO QUE NA VERDADE ELE NÃO É:
    EX-DIZ SER DELEGADO QUANDO NA VERDADE É ESCRIVÃO.
    É "DEIXAR DE IDENTIFICAR-SE OU IDENTIFICAR-SE FALSAMENTE AO PRESO"
    AO SOLTO NÃO VALE ISSO AI
  21. 21Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio depleito de preso à autoridade judiciária
    competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia:
    Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
    MESMA PENA PARA O MAGISTRADO QUE PERCEBENDO A DEMORA NÃO FAZ NADA PARA RESOLVER ISSO
  22. 22TAMBÉM É ABUSO DE AUTORIDADE MANTER PRESOS DO MESMOSEXO NA MESMA CELA, INCORRE NA MESMA PENA QUEM COLOCA ADULTO E ADOLESCENTE JUNTOS
  23. 23Invadir imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, semdeterminação
    judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:
    Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
    *VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
    INCORRE NAS MESMAS PENAS QUEM COAGE ALGUÉM A PERMICIR ACESSO
  24. 24HORÁRIO PARA CUMPRIR MANDADO É DEAPÓS 05H E ANTES DAS 21H
  25. 25Constranger, sob violência ou grave ameaça, funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoacujo óbito já tenha ocorrido,
    com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração:
    Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência
  26. 26necessário que o agente tenha ciência de que o indivíduoapresentado à instituição
    hospitalar já está morto. Se o agente público considera que a vítima ainda está viva, por erro, não se configura o delito em estudo.
  27. 27Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente :ilícito
    PENA: 1 A 4 ANOS E MULTA
    AS DERIVADAS DE ILÍCITAS TAMBÉM VALEM, SE O SUJEITO ATIVO TIVER CIÊNCIA DISSO
  28. 28prova ilegal é gênero, do qual são espécies as provas ilícitas e provas ilegítimas. QUAL A DIFERENÇA?ILÍCITAS:VIOLA NORMA CONSTITUCIONAL
    ILEGÍTIMAS: VIOLA NORMA DE DIREITO PROCESSUAL
  29. 29Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito
    funcional ou de infração administrativa:
    Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
  30. 30NESSE SENTIDO: Não há crime quando:se tratar de sindicância ou investigação preliminar sumária,
    devidamente justificada.
  31. 31É ABUSO DIVULGAR GRAVAÇÃO QUE NÃO TEM NADA...A VER COM A PROVA QUE PRETENDE PRODUZIR, SENDO QUE ISSO PODERÁ CONSTRANGER O INVESTIGADO
  32. 32Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa semjusta causa
    fundamentada ou contra quem sabe inocente:
    Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
  33. 33É ABUSO: PROCRASTINAR...injustificadamente a investigação, em prejuízo do investigado.
    Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois
  34. 34Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito oua qualquer outro procedimento investigatório
    de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado
    o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências
    futuras, cujo sigilo seja imprescindível:
    Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
  35. 35Exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer,sem expresso amparo legal:
    Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
    INCORRE NA MESMA PENA QUEM SE VALE DA FUNÇÃO PÚBLICA PARA SE EXIMIR DE OBRIGAÇÃO OU CONSEGUIR VANTAGEM PESSOAL (CARTEIRADA)
  36. 36ANTECIPAR ATRIBUIÇÃO DE CULPA...ANTES DE CONCLUIR INVESTIGAÇÕES E FORMALIZAR ACUSAÇÃO

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Concursos Públicos Direito Penal Flashcards on ABUSO DE AUTORIDADE, created by Eduarda Valentini on 05/06/2026.
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