Flashcards
L8.666/93
Cards in this deck (38)
- 1- Compete à União legislar PRIVATIVAMENTE sobre quais normas de licitação?Sobre as normas GERAIS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.
→ Possibilidade de legislação CONCORRENTE: Os estados, os entes locais PODEM legislar sobre normas ESPECÍFICAS, desde que respeitadas as normas GERAIS.
→ Se o ente federativo não tiver nenhuma lei específica, a norma geral é aplicada integralmente. - 2- O que é a Licitação?Procedimento administrativo PRÉVIO às contratações do Poder Público.
- 3- Quais são as 3 finalidades da licitação?→ Seleção da proposta MAIS VANTAJOSA (indisponibilidade do interesse público)
→ Garantia da ISONOMIA;
→ Promoção do DESENVOLVIMENTO NACIONAL sustentável. - 4- Quais são os princípios setoriais da Licitação?→ Publicidade(Gênero): TRANSPARÊNCIA x Publicação(Espécie de Publicidade, nem sempre está presente)
→ Vinculação ao instrumento convocatório (EDITAL)
→ Julgamento objetivo (Estabelecido no Edital)
→ Sigilo da proposta: até a data marcada para a abertura de todas as propostas em conjunto. Não viola o p. da PUBLICIDADE.
*Violação do sigilo das propostas: CRIME - 5- Quais são os 4 TIPOS de licitação?→ Menor Preço (regra!!)
→ Melhor Técnica (serviços de informática ou de natureza intelectual)
→ Técnica e Preço (serviços de informática ou de natureza intelectual)
→ Maior Lance - 6- Quais são os 3 critérios de DESEMPATE em Licitação? Art. 3º §2ºSão critérios SUCESSIVOS!!! E não ALTERNATIVOS. Será assegurada preferência, aos bens e serviços:
→ Produzidos no País;
→ produzidos ou prestados por empresas brasileiras (não importa o capital);
→ produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
*Se nenhum dos critérios desempatar, a classificação se fará, obrigatoriamente, por SORTEIO, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedando qualquer outro processo. - 7- Quais são as 3 REGRAS da Licitação?→ Obrigatoriedade de Licitar: Adm DIRETA, INDIRETA, demais entes mantidos ou subvencionados pelo dinheiro público e fundos especiais.
→ Intervalo MÍNIMO: Prazo entre a publicação do edital e a realização do evento. Cada modalidade de licitação tem um intervalo mínimo.
→ Comissão de Licitação: mínimo de 3 membros, sendo 2 servidores efetivos do órgão que abriu a licitação. Todos os membros respondem SOLIDARIAMENTE pelos atos cometidos pela comissão. - 8- Quais são as MODALIDADES de licitação?Gerais:
1- Concorrência (Análise do VALOR do contrato: Mais ALTOS)
2- Tomada de Preço (Análise do VALOR do contrato: Valores MÉDIOS)
3- Convite (Análise do VALOR do contrato: Mais BAIXOS)
4- Concurso (Estabelecida em razão do OBJETO do contrato)
5- Leilão (Estabelecida em razão do OBJETO do contrato)
6- Pregão (Estabelecida em razão do OBJETO do contrato)
*É vedada a criação de novas modalidades licitatórias e a combinação das modalidades existentes.
*Em LICITAÇÃO quem pode MAIS pode MENOS. - 9- Quais são as características da CONCORRÊNCIA?- Modalidade MAIS AMPLA
- Utilizada para contratações de GRANDE VULTO
- Garante a AMPLA COMPETIÇÃO (quem quiser pode participar!)
- É OBRIGATÓRIA para aquisição de OBRAS e Serviços de ENGENHARIA com valor acima de R$1.500.000,00 (um milhão e meio)
- É OBRIGATÓRIA para aquisição de BENS e OUTROS Serviços acima de R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil)
- Abaixo destes valores, a concorrência PODE ser utilizada também! (Quem pode mais pode menos!) - 10- Quais são as 5 exceções de contratos que EXIGEM a modalidade CONCORRÊNCIA, independentemente do valor?- Concessão de Serviço Público (Comuns ou PPP’s; ex.: Transporte Púb, Energia Elétrica, Telefonia);
- Aquisição e Alienação de Imóveis pelo Poder Público (exceção: Se a ALIENAÇÃO for de imóvel adquirido pelo Estado por DAÇÃO EM PAGAMENTO ou DECISÃO JUDICIAL, poderá ser realizada CONCORRÊNCIA ou o LEILÃO);
- Empreitada INTEGRAL (empreiteira responsável por TODAS as etapas da obra);
- Concessão de Direito Real de Uso
- Licitação Internacional (participação de empresas estrangeiras que NÃO TENHAM SEDE no Brasil; EXCEÇÕES:
1- Se o órgão licitante tiver cadastro internacional de licitantes, a empresa poderá participar da TOMADA DE PREÇOS, caso esteja no limite de valor;
2 - CONVITE, desde que o órgão demonstre que não há fornecedor do bem ou serviço no Brasil, respeitados os limites de valor.) - 11- Qual é o Intervalo MÍNIMO (Prazo entre a publicação do edital e a realização do evento) da Concorrência?1 - Melhor Técnica ou Técnica e Preço → 45 DIAS
2 - Menor Preço ou Maior Lance → 30 DIAS
3 - Empreitada INTEGRAL (não importa o valor do contrato) → 45 DIAS - 12- Quais são as características da TOMADA DE PREÇOS?- Restrição à participação: Licitantes CADASTRADOS no órgão ou aqueles que cumprirem os requisitos para cadastro pelo menos 3 DIAS ANTES da abertura dos envelopes. Validade do cadastro: 1 ANO;
- Contratação de OBRAS e Serviços de ENGENHARIA ATÉ R$1.500.000,00;
- Aquisição de BENS e OUTROS Serviços ATÉ R$650.000,00;
**Acima destes valores, a CONCORRÊNCIA é obrigatória!
- Intervalo MÍNIMO:
→ Melhor Técnica ou Técnica e Preço: 30 DIAS;
→ Menor Preço ou Maior Lance: 15 DIAS. - 13- Quais são as caracteristicas do CONVITE?- Modalidade mais SIMPLES/RESTRITA;
- Restrição à Participação: Apenas os Licitantes CONVIDADOS, mínimo 3! Salvo comprovada a restrição de mercado;
- Podem ser cadastrados ou não;
- Licitante NÃO CONVIDADO que queira participar do convite: Pode, desde que CADASTRADO no órgão e que manifeste interesse pelo menos 24 HORAS ANTES da abertura dos envelopes.
- A lei exige o CONVITE! A PARTICIPAÇÃO dos convidados NÃO É OBRIGATÓRIA;
- Não há EDITAL. Há CARTA CONVITE;
- Não há PUBLICAÇÃO da Carta Convite. Mas o princípio da PUBLICIDADE continua sendo respeitado;
- Contratação de OBRAS e Serv. de ENGENHARIA ATÉ R$150.000,00;
- Aquisição de BENS e OUTROS serv. ATÉ R$80.000,00;
- Não é possível o fracionamento de licitação;
- Intervalo MÍNIMO: 05 dias ÚTEIS, contados do RECEBIMENTO do último convite ou da AFIXAÇÃO;
- Pode ter COMISSÃO com apenas 1 servidor efetivo do órgão (deve ser justificada) - 14- Quais são as Características do CONCURSO?- Aquisição de TRABALHO TÉCNICO, ARTÍSTICO OU CIENTÍFICO, mediante o pagamento de prêmio ou remuneração ao vencedor.
- Regulamento próprio
- Intervalo MÍNIMO: 45 DIAS
- Comissão especial de concurso: 3 pessoas idôneas com conhecimento na areá DO CONCURSO, não necessariamente servidores públicos. - 15- Quais as características do LEILÃO?- VENDA/ALIENAÇÃO de bens pela administração pública.
- Bens MÓVEIS → INSERVÍVEIS, APREENDIDOS ou PENHORADOS (EMPENHADOS); Bens do Patrimônio Público DESAFETADOS que não ultrapassem R$ 650.000,00.
- Bens IMÓVEIS → FRUTO de Decisão Judicial ou Dação em Pagamento.
- Leiloeiro → Oficial ou Servidor Público designado.
- Intervalo MÍNIMO → 15 DIAS entre a publicação do edital e a realização do evento.
- Sempre do TIPO MAIOR LANCE igual ou superior ao valor da avaliação. - 16- Quais as características do PREGÃO?- Regulamentada pela Lei 10.520/02
- AQUISIÇÃO de bens e serviços COMUNS (expressão usual de mercado: “caneta” em vez de “objeto cilíndrico com carga de tinta...”) → “Leilão REVERSO”
- Pregoeiro → Servidor Público designado.
- Intervalo MÍNIMO → 08 dias ÚTEIS.
- Sempre que o pregão for CABÍVEL, ele deve ser PREFERÍVEL!
- Sempre do TIPO MENOR PREÇO.
- Não há limite de VALOR.
- Não e possível a realização de pregão para OBRAS!!!!! - 17- Quais são os “passos” da Fase INTERNA do procedimento licitatório?Fase Interna: Atos PREPARATÓRIOS até a publicação do edital.
- Exposição de motivos;
- Declaração de mera PREVISÃO do recurso orçamentário;
- Designação de comissão (especial ou permanente);
- Elaboração da minuta do edital/contrato;
- Emissão de um PARECER (obrigatório) pela consultoria jurídica do órgão. - 18- Quais são os “passos” da Fase EXTERNA do proc. licitatório?Fase Externa: Procedimento licitatório propriamente dito.
- Inicia com a PUBLICAÇÃO do edital em Diário Oficial E Jornal de grande circulação;
- QUALQUER CIDADÃO pode IMPUGNAR (ADMINISTRATIVAMENTE) o edital até 05 dias ÚTEIS antes da data de abertura dos envelopes.
- O LICITANTE pode IMPUGNAR (ADMINISTRATIVAMENTE) o edital até 02 dias ÚTEIS antes da data de abertura dos envelopes.
- A adm. pode alterar o edital DE OFÍCIO (P. da Autotutela) → Publica-se a ERRATA nos moldes da publicação originária.
→ Habilitação, Classificação e Julgamento, Homologação, Adjudicação.
**NÃO HÁ FASE DE HABILITAÇÃO NA TOMADA DE PREÇOS E NO CONVITE** - 19- Quais são os requisitos exigidos para a HABILITAÇÃO (abertura do 1º envelope)?→ Habilitação Jurídica;
→ Qualificação Técnica (Nem MAIS, nem MENOS);
→ Qualificação Econômico-Financeira;
→ Regularidade Fiscal e Trabalhista;
→ Comprovar que cumpre o disposto na CF sobre a proibição de trabalho infantil (art. 7º, XXXIII CF)
**Recurso → 05 dias ÚTEIS, com efeito SUSPENSIVO (exceção! Recursos Administrativos só tem efeito DEVOLUTIVO); CONVITE: 02 dias úteis. - 20- O que acontece se TODOS os licitantes forem INABILITADOS?A administração pública PODE abrir um prazo de 08 DIAS ÚTEIS para que os licitantes tragam NOVOS DOCUMENTOS e se habilitem na licitação; CONVITE: 03 dias úteis.
**Salvar processo licitatório que seria FRACASSADO. - 21- O que é a Fase de CLASSIFICAÇÃO E JULGAMENTO?É a fase, após a habilitação, em que a comissão irá abrir os envelopes com as PROPOSTAS dos licitantes (2º envelope!).
- Adm pode estabelecer PREFERÊNCIA para a aquisição de produtos MANUFATURADOS e Serviços NACIONAIS que obedeçam as normas técnicas (até 25% mais caro) → P. da Promoção do Desenvolvimento Nacional Sustentável!
**Recurso → 05 dias ÚTEIS, com efeito SUSPENSIVO; CONVITE: 02 dias úteis.
**Se TODOS os licitantes forem desclassificados, a adm. púb. poderá abrir prazo de 08 dias úteis para a apresentação de NOVAS PROPOSTAS. - 22- O que ocorre na Fase de HOMOLOGAÇÃO?A autoridade máxima do órgão receberá o procedimento, fará a verificação da sua regularidade e homologará ou não o procedimento licitatório realizado.
Hipóteses de NÃO homologação (P. da Autotutela):
→ Anulação: VÍCIO na licitação
→ Revogação: Caso não haja mais Interesse Público
**Recurso contra anulação ou revogação: 05 dias úteis, SEM EFEITO SUSPENSIVO. - 23- O que ocorre na Fase de ADJUDICAÇÃO?“Entregar ao vencedor o título de vencedor”.
- A Adm. NÃO É OBRIGADA a celebrar o contrato, caso verifique que não há mais interesse público na contratação.
- A adjudicação VINCULA o poder público! Caso ela resolva, naquele exercício, contratar o objeto, só é possível que contrate o adjudicatário, ou seja, o vencedor da licitação. → P. da adjudicação COMPULSÓRIA. - 24- O licitante vencedor é obrigado a celebrar a contratação com o poder público?Sim. A proposta VINCULA o proponente!
O licitante vencedor convocado pela adm. para a celebração do contrato DEVE contratar.
→ Prazo da proposta: 60 DIAS, contados da abertura das propostas!!! Contratação obrigatória!
→ Se o licitante se recusar, dentro dos 60 dias, sofrerá penalidades. Será chamado novamente e se recusar de novo, o 2º colocado será “convidado” a celebrar o contrato, mas com a proposta do 1º colocado. Se o 2º recusar, o 3º será convidado com a proposta do 1º e assim sucessivamente. Sempre com a proposta do 1º! - 25- Quais são as fases do PREGÃO?1- Publicação (1)
2- Classificação (3)
3- Habilitação (2)
4- Adjudicação (5)
5- Homologação (4)
**Não se admite recurso ENTRE as fases do procedimento licitatório do pregão!
→ Após a finalização do procedimento, caberá recurso IMEDIATO! E 03 dias para apresentar RAZÕES.
*Pregão eletrônico existe é e válido. - 26- Quais são as possibilidades de a adm. pública contratar SEM LICITAR?Nas hipóteses de DISPENSA e INEXIGIBILIDADE de licitação.
→ Procedimento SIMPLIFICADO: Justificativa de MOTIVO, PREÇO e ESCOLHA; Necessita da RATIFICAÇÃO. - 27- INEXIGIBILIDADE (Art. 25):→ INVIÁVEL a competição, em especial (rol exemplificativo):
1 - Aquisição de produtos exclusivos
2 - Serviços técnicos de natureza singular; profissionais especializados
3 - Profissional artístico, consagrado pela crítica
**Vedada a inexigibilidade para a contratação de serviços de DIVULGAÇÃO e PUBLICIDADE. - 28- DISPENSA (Arts. 17 e 24):- Competição VIÁVEL, licitação possível, pressupostos de competição presentes…
- Rol TAXATIVO.
Exemplos BONS:
→ Dispensa em razão do VALOR: Dispensável contratação de até 10% do valor do CONVITE (15 mil - obras; 8 mil - bens);
→ Dispensa para contratações em caso de GUERRA e GRAVE PERTURBAÇÃO DA ORDEM;
→ Dispensa em caso de URGÊNCIA, para contratações ligadas DIRETAMENTE aos casos de urgência e desde que a contratação não ultrapasse 180 dias IMPRORROGÁVEIS;
→ Licitação DESERTA: NINGUÉM aparece (Art. 24, V) ≠ FRACASSADA: TODOS são inabilitados;
→ Serviços com ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. - 29- Qual é a diferença entre Contratos da Administração e Contratos Administrativos?→ Contratos da Administração: GÊNERO. É qualquer contrato firmado pelo Poder Público.
→ Contratos Administrativos: ESPÉCIE de Contrato da Administração. Contratos que a administração celebra sob regime de direito público. Supremacia do Interesse público sobre o particular. - 30- Quais são as características do Contrato Administrativo?→ Consensual (Perfeito, acabado com o consenso celebrado entre as partes, não depende da entrega do bem; ≠Contratos REAIS)
→ Formal (Todo contrato tem uma FORMA predefinida em lei que é obrigatória para que o contrato seja válido. Formalismo dos contratos administrativos: Termo de Contrato ou Instrumento de Contrato)
→ Comutativo (Direitos e obrigações das partes estão pré-determinados no contrato)
→ De adesão (Uma das partes determina as cláusulas contratuais e a outra parte ADERE ou NÃO ADERE; não há rediscussão) - 31- O Termo/Instrumento de Contrato é obrigatório para todos os contratos?Não. É obrigatório para as contratações cujo VALOR exijam contratação nas modalidades CONCORRÊNCIA e TOMADA DE PREÇOS.
Obras: Acima de R$ 150.000,00
Outros Serviços: Acima de R$ 80.000,00
**Contratações com VALORES abaixo, que admitem CONVITE: Instrumento mais SIMPLES (Carta Contrato, Ordem de Serviço ou Nota de Empenho)
**É NULO o contrato VERBAL celebrado com a Administração (Exceções: Compras de pronta entrega e pronto pagamento de até 5% o valor do CONVITE, R$ 4.000,00 → Suprimento de Fundo). - 32- A publicação do contrato é requisito para a sua VALIDADE?A publicação do Contrato é requisito necessário para a EFICÁCIA desse contrato! Não para a validade. O contrato continua válido mesmo sem a publicação, todavia, não possui EFICÁCIA, não produz efeitos.
- 33- É possível a subcontratação em contratos administrativos?Apenas parcialmente! Para contratação de PARTE do objeto principal do contrato ou de obrigações ACESSÓRIAS.
Para a subcontratação ser válida, deve haver:
→ PREVISÃO no edital e no contrato
→ AUTORIZAÇÃO do Poder Público. - 34- Quais são as cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos?São as cláusulas que decorrem do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
→ RESCISÃO UNILATERAL (Poder da Adm. Púb. de finalizar o contrato por vontade própria. Sem anuência da outra parte e sem necessidade de decisão judicial)
→ ALTERAÇÃO UNILATERAL (Quanto ao projeto; quanto ao valor. Dentro dos limites da lei = acrescer ou suprimir até 25% do valor originário)
→ FISCALIZAÇÃO E CONTROLE (Poder/Dever do Estado; garantia ao cidadão de que o Estado tomará conta do serviço contratado, sob pena de responsabilidade DELE pela omissão de fiscalizar)
→ APLICAÇÃO DE PENALIDADE (decorrência do descumprimento contratual; Poder DISCIPLINAR)
→ OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DOS BENS DA CONTRATADA (Princípio da garantia da continuidade do serviço público) - 35- Quais são os 2 motivos que justificam a rescisão unilateral por parte da adm. pública?→ Inadimplemento, por parte do particular, de cláusula contratual
→ Interesse Público, sem que o particular tenha dado causa (Particular será indenizado por eventuais prejuízos decorrentes da rescisão unilateral).
**O contraditório e a ampla defesa serão respeitados sempre. - 36- Como é conhecida a rescisão unilateral nos contratos de CONCESSÃO de serviços públicos?→ CADUCIDADE: Rescisão unilateral por INADIMPLEMENTO do contratado
→ ENCAMPAÇÃO: Rescisão unilateral por motivo de INTERESSE PÚBLICO. - 37- Quais são as penalidades possíveis de serem aplicadas ao contratado?→ Advertência
→ Multa
→ Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 ANOS
→ Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Adm. Púb. enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a REABILITAÇÃO (Ressarcimento da Administração pelos prejuízos causados) - 38- Como funciona a exceção de contrato não cumprido nos contratos administrativos?O contratado é obrigado a suportar o inadimplemento da Administração Pública por ATÉ 90 DIAS. Ultrapassados os 90 dias = Particular pode SUSPENDER a execução do contrato, independentemente da concordância do Estado.
→ Exceção de contrato não cumprido DIFERIDA ou POSTERGADA.
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- Administrativo Administrativo Meu Flashcards on L8.666/93, created by Jade m on 09/05/2016.
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