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CULPABILIDADE - REVISÃO

Cards in this deck (44)
- 1QUAL O FUNDAMENTO MATERIAL DA CULPABILIDADE?Consoante a doutrina, o fundamento material da culpabilidade é o LIVRE ARBÍTRIO. A culpabilidade é o juízo de reprovabilidade da conduta, assim, só posso reprovar alguém por uma conduta se esta decorrer do seu livre arbítrio, ou seja, o agente teve a opção de fazer e não fazer. SEM LIVRE ARBÍTRIO NÃO HÁ CULPABILIDADE, EX: DOENTE MENTAL!
É O PODER DE AGIR DE OUTRO MODO!
CRÍTICA: INDEMONSTRABILIDADE. - 2A CULPABILIDADE É DO FATO OU DO AUTOR?O crime é constituído por 3 elementos, o fato típico, o fato ilícito e um agente culpável. Como se nota, a culpabilidade não é do fato, mas sim do autor, que é reprovado por sua conduta, quando tinha o livre arbítrio de não fazê-la.
- 3AFINAL, COMO SE CONCEITUA CULPABILIDADE?É um juízo de reprovação pessoal que recai sobre o autor de um fato típico e ilícito que, podendo se comportar conforme o direito, opta livremente por se comportar de forma contrária a ele. É UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO SOBRE ALGUÉM QUE PODIA AGIR LICITAMENTE, MAS QUE OPTOU LIVREMENTE POR AGIR ILICITAMENTE.
- 4IMPUTABILIDADE PENALPoder ATRIBUIR responsabilidade penal. A imputabilidade é presumida, sendo a regra. São exceções, a menoridade, a doença mental, a embriaguez acidental completa.
- 5ÍNDIOEle é imputável, mas pode deixar de responder pelo crime em razão de outra causa de exclusão da culpabilidade, como o erro de proibição invencível no caso de índio isolado.
OBS: O estatuto dos índios prever uma exceção ao monopólio estatal de aplicar sanção, pois a própria tribo poderá punir o índio criminoso, isto de acordo com os costume e desde que não haja violação dos direitos humanos. - 6MENORIDADEArt. 27 do CP e 228 da CF:
Há divergência doutrinária se é ou não cláusula pétrea. P/ os que dizem ser cláusula pétrea: STF - os direitos individuais não se restringe ao art. 5º; se a anterioridade tributária, que é um limite ao poder de tributar é cláusula pétrea, com mais razão seria a limitação ao direito de punir criminalmente. P/ os que dizem não ser cláusula pétrea: A CF proíbe apenas a abolição da garantia e não sua restrição. - 7MENORIDADEMenor não comete crime, mas sim ato infracional análogo. A ele também não se aplica pena, mas sim medida socioeducativa.
OBS: Para os adéptos do conceito analítico BIPARTIDO de crime, o menor comete CRIME, pois p/ eles crime é a mera prática de um fato típico e ilícito, sendo a culpabilidade um mero presuposto de aplicação da pena. - 8MENORIDADE - CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DA INIMPUTABILIDADE!O CP adotou o critério puramente BIOLÓGICO, cronológico ou etário, ou seja, basta aferir a idade, não importando a capacidade de entendimento. Há uma presunção ABSOLUTA de sua falta de consciência. OBS: Não importa se emancipado.
- 9MOMENTO DE AFERIÇÃO DA MENORIDADETeoria da atividade. Na análise da culpabilidade há sempre uma aferição de aspecto PRETÉRITO, assim, analisará se o agente era menor no momento da prática da conduta, ainda que outro seja o do resultado.
- 10DOENTE MENTALO CP adotou o critério biopsíquico ou biopsicológico. Note que são 2 os elementos, um biológico (doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado) e outro psicológico que se fundem, sendo que o psicológico pode ser analisado sobre dois aspectos, o INTELECTIVO (consciência do que se faz) e o VOLITIVO (determinar-se de acordo com esta consciência). Não basta ser doente mental, assim como não basta saber o que se faz p/ ser imputável, é preciso que eu possa determinar-me de acordo com o entendimento que tenho sobre o fato.
- 11DOENÇA MENTALNão há um rol de quais as doenças geram inimputabilidade, sendo assim, dependerá do caso concreto, sendo a doença entendida de forma ampla. OBS: Crime praticado em momento de lucidez - não será considerado inimputável, mesmo que seja doente mental, pois o critério é biopsicológico, ou seja, deve ser analisada a presença da doença e a consciência e vontade do que se faz.
- 12QUEM É O FRONTEIRIÇO?A doença mental pode retirar INTEIRAMENTE a capacidade de discernimento do agente, hipótese em que ele será INIMPUTÁVEL. Todavia, a doença pode apenas reduzir o discernimento, caso em que ela será chamado de semi-imputável ou FRONTEIRIÇO.
- 13SEMI-IMPUTÁVEL É CONDENADO? Sim! TEM CULPABILIDADE? Sim! É CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA? SIM!Está previsto no CP, que diz ser aquele com PARCIAL capacidade. O CP diz que a pena para ele será REDUZIDA de 1/3 a 2/3.
OBS: Ao inimputável por doença mental será aplicada em sentença ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA medida de segurança, já o semi-imputável será CONDENADO. Ele possui culpabilidade, só que parcial, por isso, comete crime, diferente do inimputável. - 14O BRASIL ADOTA O SISTEMA VICARIANTE OU DUPLO BINÁRIO?Antes de 84, o CP adotava o duplo binário em que se podia aplicar ao semi-imputável a pena E a medida de segurança. No entanto, com a reforma de 84, o CP adotou o sistema VICARIANTE, sendo que neste é possível a aplicação de pena ao semi-imputável OU a medida de segurança, ou seja, uma ou outra, mas não as duas, como ocorria com o duplo binário.
- 15JÁ SABEMOS QUE A SEMI-IMPUTABILIDADE É CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, OU SEJA, O JUIZ CONDENA E DEPOIS REDUZ A PENA, MAS ELE IRÁ SER PRESO OU SUBMETIDO A MEDIDA DE SEGURANÇA?O juiz irá condenar e aplicar a pena REDUZIDA, PODENDO CONVERTER ESTA em medida de segurança. Perceba, a MS não é o dispositivo da sentença, mas sim a conversão da pena de prisão.
- 16TODO INIMPUTÁVEL SERÁ SUBMETIDO A MEDIDA DE SEGURANÇA?NÃO, aos menores de 18, embora inimputáveis, não se aplica medida de segurança, mas sim medida socioeducativa.
- 17EMBRIAGUEZ COMPLETA ACIDENTAL (CASO FORTUITO / FORÇA MAIOR)Esta é mais uma hipótese de inimputabilidade. A embriaguez pode ser proveniente não só do álcool, mas de qualquer outra substância que retire a capacidade de discernimento do agente.
Aos embriagados também se aplica o critério biopsicológico, ou seja, não basta está bêbado, sendo também necessária a falta de entendimento do que se faz e de determinação de acordo com este entendimento, por isso só a embriaguez completa torna o agente inimputável. Caso ela seja parcial e acidental ensejará redução de pena, ou seja, a incompleta não exclui a culpabilidade.
- 18TODA EMBRIAGUEZ COMPLETA TORNA O AGENTE INIMPUTÁVEL?NÃO, apenas a decorrente de caso fortuito ou de força maior. A embriaguez preordenada é causa agravante da pena, a culposa e a voluntária não isentam o agente de pena e a patológica é equiparada a doença mental, PODENDO também excluir a culpabilidade.
- 19A TEORIA DA AÇÃO LIVRE NA CAUSA (ACTIO LIBERA IN CAUSA) FOI ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL?SIM. De acordo com esta teoria, a consciência e vontade do agente devem ser analisados no momento da ingestão da bebida e não da prática do fato criminoso. Ele foi livre p/ se embriagar? Se sim, não será isento de pena, pois podia agir diferente, mas decidiu beber, assumindo o risco de ficar bêbado, perder a consciência e praticar algum crime.
- 20EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSAPARA SER CULPÁVEL É NECESSÁRIO QUE SE POSSA EXIGIR UMA CONDUTA DIVERSA, TODAVIA, SE ESTA ERA INEXIGÍVEL, O AGENTE NÃO É CULPÁVEL, NÃO HAVENDO, PORTANTO, CRIME!
- 21No que diz respeito às causas de exclusão da ilicitude, é possível alegar legítima defesa contra quem pratica conduta acobertada por uma dirimente de culpabilidade, como, por exemplo, coação moral irresistível.VERDADEIRO, pois A legítima defesa pode ser invocada para repelir injusta agressão de alguém que se encontra acobertado por uma excludente de culpabilidade. Isso porque A EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO ALTERA O CARÁTER INJUSTO DA CONDUTA (o fato continua sendo típico e ilícito), o que permite a atuação em legítima defesa.
- 22De acordo com a teoria finalista de Hans Welzel, o dolo, por ser elemento vinculado à conduta, deve ser deslocado da culpabilidade para a tipicidade do delito.VERDADEIRO, a Teoria Finalista de Hans Welzel ocasionou algumas alterações: A) dolo e culpa (finalidade ou vontade) passa a integrar o fato típico (conduta) e não mais a culpabilidade; B) o TIPO penal tem uma parte objetiva e SUBJETIVA, onde o causalismo dividia o delito nestas duas partes e não o fato típico; C) a culpabilidade é puramente normativa.
- 23Em direito penal, conforme a teoria limitada da culpabilidade, as discriminantes putativas consistem em erro de tipo, ao passo que, de acordo com a teoria extremada da culpabilidade, elas consistem em erro de proibição.FALSO, para teoria limitada da culpabilidade, quando ocorre discriminante putativa, não será necessariamente erro do tipo. Pode ser também erro de proibição, dependendo se o erro é sobre o fato ou sobre os a existência ou limites dos requisitos da discriminante de culpabilidade. De outro lado, para a teoria extremada, seja o erro sobre a existência ou limites dos requisitos da discriminante, seja sobre as circunstâncias fáticas, o erro será SEMPRE de proibição, já para a limitada ele poderá ser de tipo ou de proibição, a depender sobre o que o erro recaiu.
- 24O QUE SÃO AS DESCRIMINANTES?São excludentes da ILICITUDE que aparentam estar presente em uma determinada situação, quando, na realidade, não estão, caso em que deixam de excluir a ilicitude. Por exemplo, o sujeito imagina que está agindo em legítima defesa quando não existe nenhuma agressão injusta a sua pessoa. Dessa maneira, essas "falsas" excludentes da ilicitude poderão excluir ora a tipicidade, ora a culpabilidade. Se houver equívoco quanto à existência ou limites das descriminantes (equívoco quanto à norma) é equiparado ao erro de proibição (chamado de indireto ou de permissão), excluindo-se a culpabilidade quando escusável (perdoável). Aqui, não há divergência entre a teoria limitada e extremada.Por outro lado, se houver equívoco quanto aos pressupostos fáticos do evento, temos duas correntes: Para a primeira corrente (com fundamento na teoria limitada da culpabilidade), trata-se de erro de tipo. Para a segunda corrente, fundamentada na teoria extremada, é hipótese de erro de proibição.
- 25A EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA EXCLUI A CULPABILIDADE.FALSO, ELA É UM DOS ELEMENTOS DA CULPABILIDADE, SENDO ESTA EXCLUÍDA QUANDO A FOR INEXIGÍVEL CONDUTA DEVIERSA E NÃO QUANDO FOR EXIGÍVEL!
- 26A COAÇÃO FÍSICA IRRESISTÍVEL EXCLUI A CONDUTA, POIS O AGENTE NÃO POSSUI VONTADE DE PRATICAR A CONDUTA, SENDO SEU CORPO USADO COMO INSTRUMENTO. DE OUTRO LADO, A COAÇÃO MORAL (VIS COMPULSIVA), EXCLUI A CULPABILIDADE, QUANDO FOR IRRESISTÍVEL.VERDADEIRO. Na coação moral o agente tem vontade de praticar a conduta, só que esta não é livre e, no caso concreto, não se poderia exigir conduta diversa, pois qualquer um no lugar do agente faria a mesma coisa. Note, há dolo (consciência e vontade) na conduta decorrente de coação moral, só não há liberdade.
- 27ALÉM DA COAÇÃO MORAL, A CULPABILIDADE TAMBÉM É EXCLUÍDA PELA OBEDIÊNCIA A ORDEM DE SUPERIOR HIERÁRQUICO QUANDO A ORDEM NÃO FOR MANIFESTAMENTE ILEGAL, OU SEJA, QUANDO TIVER APARÊNCIA DE LEGALIDADE.Verdadeiro. NOTE que, segundo a doutrina majoritária, tal excludente só existe no âmbito do funcionalismo público, visto que só se pode falar em hierarquia nas relações públicas, assim, se o empresário ordena ao empregado que faça algo não manifestamente ilegal, não haverá tal excludente.
OBS: Sobre a ordem dada, esta é ILEGAL, todavia, o servidor não sabe, nem tinha como saber. - 28A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA É CAUSA LEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE, TENDO COMO EXEMPLOS, A COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL E OBEDIÊNCIA A ORDEM NÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL DE SUPERIOR HIERÁRQUICO.FALSO, a inexigibilidade de conduta diversa é, segundo a doutrina majoritária, uma causa de exclusão da culpabilidade, todavia, ela é SUPRA LEGAL, já que o CP não a prever expresamente, embora traga dois exemplos de inexigibilidade expresos. A inexigibilidade de conduta diversa são se restringe a coação moral irresistível e a obediência a ordem ñ manifestamente ilegal, estes são apenas 2 exemplos previsots na lei, mas há outros que não estão, como a desobediência civil, a legima defesa contra agressão futura, porém certa, etc.
- 29FCC 2016 O abate de animal para proteger lavouras, ou pomares e rebanhos, da ação predatória, desde que autorizado pela autoridade competente, caracteriza excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa.Falso, consoante doutrina majoritária, tal prática representa exercício regular de direito, tendo em vista que a própria lei autoriza o abate.
- 30—ERRO DE PROIBIÇÃO DIRETO: O agente se equivoca quanto ao conteúdo de uma norma proibitiva, ou porque ignora a existência do tipo incriminador, ou porque não conhece completamente o seu conteúdo.
Exemplo: holandês, habituado a consumir maconha no seu país de origem, acredita ser possível utilizar a mesma droga no Brasil, equivocando-se quanto ao caráter proibido da sua conduta.
ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO: O agente sabe que a conduta é típica, mas supõe presente uma norma permissiva, ora supondo existir uma causa excludente da ilicitude, ora supondo estar agindo nos limites da discriminante.Ex: "A", traído por sua mulher, acredita estar autorizado a matá-la para defender sua honra ferida.
GAB - Letra D, ele sabia que aqui poderia ser crime, mas como estava usando como medicamento, pensou ter lei permitindo, ou seja, que estava no exercício regular de direito.
- 31—A) É o erro do agente que recai sobre a ilicitude do fato. O agente pensa que é lícito o que, na verdade, é ilícito. Geralmente aquele que atua em erro de proibição ignora a lei. Há o desconhecimento da ilicitude da conduta. Ex: holandês que vem fazer turismo no Brasil e imagina ser aqui permitido, assim como é na Holanda, o uso de maconha
B) Erro no execução: Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela
C) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
- 32—d) Exercício Regular de Direito - Art. 23 inc III CP: é a realização de uma faculdade de acordo com as respectivas normas jurídicas. Excludente de criminalidade do ponto de vista objetivo (justificativa) . Exemplo: O pugilista que desfere golpes no adversário em uma luta de boxe não poderá ser processado por lesão corporal, pois exerce um direito legal de praticar o esporte.
e) Erro de tipo - O erro de tipo é a falsa percepção da realidade, pelo agente, que afeta algum elemento que integra o tipo penal. Exemplo: Uma pessoa aplica sobre ferimento do filho ácido corrosivo, pensando que está utilizando uma pomada.
- 33O AUTOR DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL RESPONDE PELO CRIME PRATICADO PELO COAGIDO, MAS NÃO RESPONDE PELA COAÇÃO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.FALSO, ele responde tanto pelo crime praticado pelo coagido, quanto pela coação, em concurso material.
EX: A coage moralmente B de forma irresistível para que este furte C, A responderá por furto e por tortura, já B não responderá por nada.
DICA - O CP não traz expressamente o nomen iuris coação MORAL, mas somente coação, sendo a MORAL deduzida, já que não poderia ser a física, pois esta exclui é a conduta. - 34A COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL NÃO ISENTA O AGENTE DE PENA, PORÉM, É CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA.FALSO, a coação moral resistível é causa GERAL de ATENUAÇÃO da pena (atenuante genérica do art. 65, III, “c”, do CP).
- 35A EXCLUDENTE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CP, EMBORA HAJA DOIS EXEMPLOS NO ART. 22. TAL EXCLUDENTE É SUPRA LEGAL, ACOBERTANDO VÁRIAS OUTRAS HIPÓTESES DIFERENTES DAS DO ART. 22.VERDADEIRO, são inúmeros os casos, ex: Mãe que acorrenta o filho drogado para que este não morra; mãe que tranca os filhos em casa para ir trabalhar quando não tem com quem deixar os filhos, não há creches, não há pessoas confiáveis e não há outra fonte de renda (caso das meninas que morreram queimadas na Bahia); empregado que cumpre ordem não manifestamente ilegal do dono da empresa (o CP só fala da ordem de superior hierárquico - só se aplica no âmbito público).
- 36POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE! Antes da teoria normativa pura da culpabilidade não se falava em potencial consciência da ilicitude como elemento autônomo da culpabilidade, pois a teorias anteriores (psicológica e psicológica normativa) colocavam este elemento dentro do dolo, que por isto era chamado de dolo normativo, pois continha, além do elemento volitivo (vontade) e do cognitivo (consciência), o elemento normativo consciência ATUAL da ilicitude.Verdadeiro, antes a consciência do dolo era dupla, ou seja, o agente precisava saber o que estava fazendo e também que aquilo era ilícito. Hoje, o dolo tem apenas a primeira consciência, sendo a segundo um dos elementos da culpabilidade.
- 37SE O AGENTE, NO MOMENTO DA CONDUTA, NÃO TEM A CONSCIÊNCIA DE QUE ESTÁ PRATICANDO UM FATO TÍPICO E ANTIJURÍDICO, SUA AÇÃO ESTARÁ ACOBERTADA PELA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE CONHECIDA COMO ERRO DE PROIBIÇÃO.FALSO, visto que a existência desta excludente ocorre quando o agente não tem conhecimento da ilicitude, ou seja, ele pensa está agindo legalmente,e, além disto, não lhe era possível saber que a conduta era crime, ou seja, não havia potencial, possibilidade de conhecer a ilicitude da conduta. Assim, se o agente desconhece a ilicitude, mas tinha meios para conhecer, não haverá exclusão da culpabilidade.
- 38O NÃO CONHECIMENTO DA ILICITUDE, JUNTO COM A IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER TAL ILICITUDE, CONFIGURAM O CHAMADO ERRO DE PROIBIÇÃO (o agente pensa ser lícita a conduta).Sobre o tema, pode se afirma que sempre que o agente não tiver o conhecimento da ilicitude haverá exclusão da culpabilidade?NÃO, apenas o erro invencível, perdoável, escusável, inevitável a excluirá. Assim, se há erro de proibição em que o agente NÃO TINHA COMO SABER (potencialidade) que sua conduta era ilícita, terá sua culpabilidade excluida. Todavia, se era possível saber que o fato era ilícito, o erro foi evitável, não havendo assim exclusão da culpabilidade, mas mera causa de diminuição de pena.
EX: Holandês traz drogas para o Brasil pensando ser lícito o consumo. Há erro de proibição, porém EVITÁVEL, já que ele podia facilmente ter se informado sobre isto, portanto, ele responderá pelo crime, MAS COM A PENA DIMINUÍDA de 1/3 a 2/3. - 39João, empregado da empresa XSA, sabendo de futura transação sigilo que aumentará o valor das ações da empresa XSA, se antecipa e compra diversas ações desta empresa, beneficiando-se das informações privilegiadas que tinha. Sobre o caso, é correto afirmar que, se João desconhecia o caráter ilícito desta conduta, por achar que o uso de informação privilegiada adquirida em razão do trabalho não era ilícito penal, não haverá que se falar em crime de sua parte, pois ele incidiu em erro de proibição.Falso, João praticou o crime de INSIDER TRADING, previsto em leis que regulam o mercado de capitais. O fato dele desconhecer o caráter ilícito de sua conduta não o isenta de pena, não o torna inculpável, já que ele podia facilmente obter tal informação na internet, com amigos do trabalho etc, portanto, seu erro de proibição foi evitável, não sendo assim causa excludente da culpabilidade, podendo, no máximo, servir como causa de diminuição de pena, já que era possível conhecer a ilicitude da conduta.
- 40EM QUE CONSISTE A TEORIA DA VALORAÇÃO PARALELA NA ESFERA DO PROFANO?Teoria defendida por Edmund Mezger, que faz uma análise da "esfera do profano" (tudo aquilo que está fora do mundo jurídico, como os costumes, a religião, a sociedade etc). Para o autor, a identificação da invencibilidade do erro carece também de uma valoração não jurídica, ou seja, de uma análise na esfera do profano. Assim, p/ identificar se o erro de proibição era invencível, o juiz deverá analisar a esfera jurídica e, paralelamente, a esfera do profano, ou seja, os costumes, a religião, a cultura etc. EX: Ao decidir de um índio isolado errou de forma invencível, o juiz, além do direito, deve verificar sua cultura, seus costumes etc., fanzendo assim uma valoração paralela do profano (aspectos não jurídicos).
- 41CONSOANTE A DOUTRINA, O FATO DA CONSCIÊNCIA É CAUSA SUPRA LEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE.Verdadeiro, o fato da consciência, pratica de conduta ilícita em razão de crença religiosa, política ou filosófica, torna o agente isento de pena, pois não se pode dele exigir conduta diversa. Ademais, a CF também consagra estas liberdades, por isso, se admiti a prática de ALGUMAS condutas típicas, como o uso de maconha por determinada religião em seus cultos. Importante ressalvar que nem todo conduta ilícita pode ser praticada sob tal alegação, depende do caso concreto.
- 42Se determinado cidadão acorrentar-se no interior do Congresso Nacional para protestar contra determinada PEC e lá permanecer sem violência, grave ameaça ou dano ao patrimônio, eventual desobediência a ordem de autoridade pública que determinou sua saída não será crime.Verdadeiro, tal caso reflete a chamada desobediência civil, tida pela doutrina como causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Para ser isento de pena o agente não pode agir com violência, grave ameaça ou gerar dano, ademais, há desobediência civil quando o fim buscado seja a mudança de leis, a proteção de direitos etc.
- 43Fábio Roque, traz como causa supralegal de exclusão da culpabilidade o CONFLITO DE DEVERES, que ocorre quando o agente se ver obrigado a praticar um ilícito para cumprir um dever indispensável. Sobre o tema, aponte um exemplo.Em uma família pobre, composta por pessoas desempregadas e sem amparo do Estado, o pai que furtar para impedir que a filha se dedique a prostituição como forma de garantir a alimentação da família estará isento de pena, pois, se de um lado ele tem o dever de não furtar, de outro ele tem o de cuidar de seus filhos, provendo sua alimentação e uma vida digna.
- 44CONTINUAAULA 2.4
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- Concurso Público DIREITO PENAL Flashcards on CULPABILIDADE - REVISÃO, created by Benício Lima on 07/11/2016.
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- Benício Lima
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