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Flashcards

2.2. [FLASH CARDS] Princípios Constitucionais Tributários

Lúcio Flávio Lucca Direito Tributário Auditor Fiscal Portuguese 85 cards

Cards in this deck (85)

  1. 1Segundo o STF, os Princípios Constitucionais Tributários estão relacionado à:Segurança Jurídica
  2. 2Segundo o STF se abri um caso fechado em caso de Retroação Interpretativa, estará ocorrendo afronta ao:Princípio da Segurança Jurídica
  3. 3Lei Interpretativa retroage para casos:Abertos e Fechados. Porém STF se posicionou contra abrir casos fechados para não afrontar o Princípio da Segurança Jurídica
  4. 4Por que dizemos que a Lei Interpretativa é aparente?Pori a Lei Interpretativa deve COINCIDIR com a interpretação do Judiciário (tribunais)
  5. 5Segundo o STF, a Lei Interpretativa de ver? (Relativa/Absoluta)RELATIVA
  6. 6No caso da Retroação Benéfica, qual alíquota retroage?A Alíquota da Multa (em caso ABERTO). Alíquota do imposto, mesmo sendo menor, não retroage.
  7. 7Para criar novos impostos é necessária qual tipo de lei?LEI COMPLEMENTAR.
    Não admite Medida Provisória, nem Lei Delegada
  8. 8Qual a diferença entre vigência e eficácia da Lei.Vigência: Nascimento da Lei
    Eficácia: Geração de Efeitos da Lei
  9. 9A vigência é condição ______________ para a ________________ da lei.A vigência é condição NECESSÁRIA para a EFICÁCIA da lei.
  10. 10Por que as Multas não seguem os Princípios Tributários?Porque multa não é Tributo.
  11. 11Qual o tipo de lei que criou o ICMS Monofásico sobre Combustível?LEI COMPLEMENTAR
  12. 12O que Demarca, Delimita e Fixa Fronteiras ao Exercício do Poder de Tributar?As Limitações Constitucionais à Competência (ou ao Poder) de Tributar
  13. 13Quais são os instrumentos definidores ou demarcadores da Competência Tributária?As Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
  14. 14Qual tipo de obrigação tributária é disciplinada por normas infralegais?As Obrigações Tributárias Acessórias
  15. 15As Obrigações Tributárias Acessórias são disciplinadas por meio de:Normas Infralegais: Decretos, Instrução Normativa, etc
  16. 16As Leis específicas regulam:1) Subsídio ou Isenção
    2) Redução da BC
    3) Concessão de Crédito Presumido
    4) Anistia ou Remissão
  17. 17No caso do ICMS, a Lei Complementar regula:Incentivos e Benefícios Fiscais concedidos ou Revogados
  18. 18Quais são as razões que autorizam a diferenciação tributária?1) Razões Extrafiscais
    2) Capacidade Contributiva
    * Desde que amparado Constitucionalmente
  19. 19Um Imposto Pessoal é determinado em Função do que?Em Função da Pessoa do Contribuinte - Leva em consideração a sua capacidade contributiva
  20. 20Qual tipo de imposto que é determinado em função da pessoa do contribuinte, considerando sua capacidade contributiva?Imposto Pessoal
    Ex: IR
  21. 21O Imposto Real é determinado em função do que?Determinado em Função da Riqueza Aparente do Contribuinte, não levando em consideração sua capacidade contributiva
  22. 22Qual tipo de imposto é determinado em função da Riqueza aparente do contribuinte, não levando em consideração sua capacidade contributiva?Imposto Real.
    Ex: IPI
  23. 23Segundo o Princípio da Anterioridade (Art. 150, III, b CF/88), é vedado:Exigir ou majorar tributo no mesmo exercício financeiro.
  24. 24Qual Princípio que veda exigir ou majorar tributo no mesmo exercício financeiro.Princípio da Anterioridade (Art. 150, III, b CF/88)
  25. 25Quais são as exceções ao Princípio da Anterioridade (Art. 150, III, b CF/88)?1) Empréstimo Compulsório
    2) Calamidade Pública
    3) Guerra Externa ou sua iminência
    4) Imposto sobre Importação e Exportação
    5) IPI
    6) IOF
    7 Imposto Extraordinário de Guerra
  26. 26No caso da CIDE Combustíveis, a redução ou restabelecimento da alíquota não observa o princípio da:Princípio da Anterioridade (Art. 150, III, b CF/88)
  27. 27Exemplo de tributo que não observa o Princípio da Anterioridade (Art. 150, III, b CF/88) para redução ou restabelecimento de alíquota:1) CIDE COMBUSTÍVEL
    2) ICMS Monofásico
    * Exceção Anterioridade anual, porém segue noventena.
    ** Majoração segue legalidade, anuidade e noventena
  28. 28Exceções ao Princípio da Anterioridade (Art. 150, III, b CF/88):(1) Empréstimo Compulsório (calamidade pública, guerra externa ou iminência); (2) II; (3) IE; (4) IPI; (5) IOF; (6) Imposto Extraordinário de Guerra; (7) Redução/Restabelecimento alíquota CIDE; (8) Redução/Restabelecimento alíquota ICMS Monofásico; (9) Contribuição Social Seguridade Social.
  29. 29Exceção ao Princípio da Noventena (Art. 150, II, c CF/88)(1) Empréstimo Compulsório (calamidade pública, guerra externa ou iminência); (2) II; (3) IE; (4) IR; (5) IOF; (6) Imposto Extraordinário de Guerra; (7) Fixação da BC IPTU e IPVA.
  30. 30Exceções ao Princípio da Anterioridade Anual e Noventena (Art. 150, III, b e c CF/88):(1) Empréstimo Compulsório (calamidade pública, guerra externa ou iminência);
    (2) II;
    (3) IE;
    (4) IOF;
    (5) Imposto Extraordinário de Guerra
  31. 31Quais são os tributos que observam apenas ao Princípio da Anterioridade (Art. 150, III, b CF/88):1) Imposto sobre a Renda
    2) Fixação de BC do IPTU e IPVA
  32. 32Tributos que observam apenas ao Princípio da Noventena (Art. 150, II, c CF/88)1) IPI
    2) Redução/Restabelecimento alíquota CIDE
    3) Redução/Restabelecimento alíquota ICMS Monofásico s/ Combustível
    4) Contribuição Social para Seguridade Social
  33. 33Empréstimo Compulsório - Investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional, observa qual princípio?Anterioridade Anual - Art. 150, III, b da CF/88
  34. 34Quanto aos princípios, quais são as características do ICMS Monofásico sobre Combustível?1) Criado por Lei Complementar
    2) Alíquotas Reduzidas e Restabelecidas não observando a ANTERIORIDADE ANUAL
  35. 35Segundo STF, em relação ao princípio da Anterioridade, a Norma Legal que altera o Prazo de Recolhimento:Não observa o Princípio da Anterioridade Anual - Art. 150, III, b da CF/88
  36. 36Segundo o Princípio da Noventena (Art. 150, III, c), é vedado:Cobrar Tributo antes de decorridos 90 dias
  37. 37Princípio da anterioridade e Princípio da Noventena são importantes para:Segurança Jurídica
  38. 38Quando se dá a Eficácia da Lei que observa o Art. 153, III, c?A eficácia se dá 90 dia após sua vigência (publicação)
  39. 39Quando se dá a eficácia da lei que observa Art. 153, III, b, c?Escolho o maior prazo
  40. 40O que é Anterioridade do Exercício e Anterioridade Nonagesimal?1) Anterioridade do Exercício: Anterioridade Anual
    2) Anterioridade Nonagesimal: Noventena
  41. 41No ICMS Monofásico sobre combustível, a fixação de alíquota não observa qual princípio?Princípio da Legalidade (Convênio confaz)
  42. 42No ICMS Monofásico sobre combustível, a redução e restabelecimento de alíquota não observa qual princípio?Princípio da Legalidade e Anterioridade.
    No caso de restabelecimento de alíquota, segue NOVENTENA
  43. 43No ICMS Monofásico sobre combustível, a majoração de alíquota observa qual princípio?Todos os princípios de qualquer tributo: Anterioridade anual, noventena e legalidade
  44. 44A redução e restabelecimento da CIDE Combustíveis não observa qual Princípio?Não observa o Princípio da legalidade (decreto) e da Anterioridade anual.
    PS: Restabelecimento de tarifa obseva Noventena
  45. 45A majoração de alíquota da CIDE Combustíveis observa quais princípios?Todos aqueles observados pelos demais tributos:
    1) Legalidade
    2) Anterioridade
    3) Noventena
  46. 46Diferenças do IPI e do IR quanto aos Princípios da Anterioridade Anual e Noventena:IPI: Só segue noventena
    IR: Só segue anterioridade do exercício
  47. 47Mudanças no IR que geram Efeitos Imediatos (não aguardam noventena ou anterioridade):1) Lei que altera deduções Legais
    2) Lei que altera faixa de Isenções
    3) Lei que altera obrigações Acessórias
  48. 48Lei que majora alíquota do IR segue qual princípio?Anterioridade anual, só vai ter efeito no exercício seguinte
  49. 49Mesmo se lei fixar BC do IPTU e IPVA em 31/12/X0, quando ela lei terá eficácia?Terá eficácia em 01/01/X1, pois estabelecer BC do IPTU e IPVA só observa a anterioridade anual (não observa noventena)
  50. 50Quanto aos Princípios, quais são as características do ICMS Monofásico sobre combustíveis?* Segue Noventena
    * EXCEÇÃO Legalidade
    * EXCEÇÃO Anterioridade Anual
  51. 51Qual Princípio que Veda Ente Político Tirar toda a Riqueza do Contribuinte?Princípio do Não Confisco - Art. 150, IV, CF/88
  52. 52Princípio do Não Confisco - Art. 150, IV, CF/88Veda Ente Político Tirar toda a Riqueza do Contribuinte
  53. 53Aumentar alíquota do IR de 27,5% para 45% é confiscatório?Não, pois é necessário avaliar toda a carga tributária a que o contribuinte está sujeito.
  54. 54Analisar apenas 1 tributo permite avaliar se há ou não confisco?Não, pois segundo o STF é preciso analisar toda a carga tributária incidente sobre o contribuinte.
  55. 55Qual alíquota da Multa é considerada confiscatória?Segundo STF, MULTA de 300% sobre imposto é confisco.
  56. 56Por que Confisco é um Conceito Jurídico Indeterminado?Pois nã há uma diretriz objetiva e genérica. Os Tribunais procedem às avaliações de excessos.
  57. 57Aumento de determinada alíquota isoladamente é considerado confisco?Não, pois é necessário verificar toda carga tributária incidente sobre o contribuinte
  58. 58Princípio da não limitação ao tráfego de pessoas ou bens (Art. 150, V, CF/88)Os tributos não podem limitar tráfego de pessoas ou bens.
    Ressalvado Pedágio - Taxa
  59. 59Qual o FG da Taxa de Pedágio?Utilização de Vias conservadas pelo Poder Público
  60. 60Princípio da Transparência - Art. 150, 5ºLei Ordinária determina que produtos venham discriminados os impostos
    IPI
    ISS
    ICMS
  61. 61O que é necessário para que se tenha Benefício Fiscal?lei Especifica (regra)
  62. 62O que é Remição?Pagamento
  63. 63O que é Remissão?Perdão
  64. 64Regra e Exceções dos Benefícios Fiscais:Regra: É necessário Lei Específica
    Exceções: ICMS e ISS - Lei Complementar Federal
  65. 65Princípio da Reserva Legal para BenefíciosArt. 150, 6º - Subsídio ou Isenção, Redução BC, Concessão Crédito Presumido, Anistia ou Remissão - conferidos por LEI ESPECÍFICA (regra)
    Há 2 Exceções: ISS e ICME - Lei Complementar Federal
  66. 66ICMS - Exceção ao Princípio da Reserva legal (Benefícios Fiscais)* Convênios Confaz para Benefícios Fiscais.
    * Não é Lei mas tem força de Lei
    * Estados celebram entre si concessão ou revogação de Benefícios Fiscais
  67. 67ISS - Princípio da Reserva Legal - (Benefícios Fiscais)Lei Complementar federal trata do assunto quanto à concessão/revogação de Benefícios fiscais.
    LC Federal NÃO existe
  68. 68O que é utilizado para evitar Guerras FiscaisLei Complementar Federal para disciplinar assuntos de Benefícios Fiscais - Isenção (anistia) ou Remissão do ISS ou ICMS
  69. 69Regra Matriz da Substituição Tributária - Art. 150, 7ºRetenção antecipada do Imposto - Fato Gerador vai ocorrer
  70. 70Segundo regra matriz da substituição tributária, o que ocorre quando não ocorre Fato Gerador?Como a retenção do imposto é antecipada (antes de ocorrer o FG), se o FG não ocorre, ocorre a restituição da quantia para o responsável pelo pagamento do imposto ou contribuição (quem a Lei Ordinária atribui como sujeito passivo)
  71. 71Quem atribui sujeito passivo (responsável pelo pagamento de contribuição ou imposto) pela Regra Matriz da substituição Tributária?Lei Ordinária
  72. 72Denominações da Regra Matriz da Substituição Tributária:1) Substituição Tributária para Frente
    2) Substituição Tributária Progressiva
    3) Substituição Tributária Ultraoperante
    4) Retenção Antecipada de Impostos
  73. 73Com quais Tributos ocorre retenção antecipada?Impostos ou Contribuições:
    1) IPI
    2) PIS/COFINS (não cumulativo)
    3) ICMS
  74. 74Na Substituição Tributária, quem são os responsáveis pelo FG1 e pelo FG2?FG1: Substituto
    FG2: Substituído
  75. 75Na substituição Tributária, se FG 2 presumido não ocorre:Ocorre imediata e preferível restituição do imposto cobrado a maior.
    Quem solicita restituição é o Substituto, pois é que ARCA COM ÔNUS (o imposto está embutido no preço pago ao substituto)
  76. 76Sucintamente, o que é Substituição Tributária?Escolha de uma pessoa para pagar todo o Tributo da Cadeia
  77. 77Princípio da Uniformidade GeográficaTributação deve ser uniforme em todo o Território nacional, não é permitida distinção ou preferência em relação a Estados, DF ou Municípios
  78. 78Exceções ao Princípio da Uniformidade Geográfica:Incentivos fiscais para Equilíbrio econômico: Área de Livre Comércio e Zona Franca de Manaus
  79. 79Princípio da Não tributação com valores superiores aos praticados pela União:1) Dívidas Públicas de Estados, DF ou Municípios;
    2) Remuneração e Proventos dos Agentes Públicos
    ** União não pode tributar a níveis superiores aos fixados para suas obrigações e de seus agentes
  80. 80Princípio da Vedação a Isenção Heterônoma ou HeterotópicaRegra: União não pode Isentar Tributos fora de sua Competência
  81. 81Princípio que determina que União não pode Isentar Tributos fora de sua Competência:Princípio da Vedação a Isenção Heterônoma ou Heterotópica
  82. 82Isenção Heterônoma é vedada. E a Remissão heterônoma?A Remissão Heterônoma é permitida.
    União perdoa todos os tributos, inclusive fora de sua competência.
  83. 83Exceções ao Princípio da Vedação a Isenção Heterônoma:1) Tratados e Convenções Internacionais
    2) Isenção sem objeto
    3) Isenção dos Serviços
  84. 84Princípio da não diferenciação em Razão da Procedência ou DestinoVeda Estabelecer diferença tributária
  85. 85Exceção ao Princípio da não diferenciação em Razão da Procedência ou DestinoComércio entre estados do Sul/Sudeste (exceto ES) com os estados do Norte/Nordeste/Centro Oeste (incluindo ES)

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