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Flash Cards - Ação de Consignação em Pagamento
Cards in this deck (16)
- 1A lei processual trata de dois tipos diferentes de procedimento nas ações de consignação em pagamento. Quais as hipóteses de cabimento que distinguem os procedimentos?a) Quando se sabe quem é o credor;
b) Quando houver dúvida sobre a quem deve ser feito o pagamento. - 2O que pode ser consignado em pagamento?a) Dinheiro;
b) Bens (móveis ou imóveis). - 3Quais os tipos de obrigações que não podem ser extintas por consignação?Obrigações de fazer ou não fazer.
- 4A consignação em pagamento fundada na recusa em receber, cabe quando:a) Há mora do credor, provocada pela recusa em receber o pagamento ou dar quitação;
b) Pela omissão em ir buscar o pagamento, quando isso lhe competir. - 5No que se refere ao lugar do pagamento, salvo previsão contratual em contrário as obrigações são:Quesíveis.
- 6Quais as hipóteses em que em mora, o devedor não poderá consignar?a) Caso o cumprimento da obrigação não seja mais útil ao credor;
b) Quando o credor já houver ajuizado ação em decorrência da mora. - 7A ação de consignação pode declarar nulidade de cláusula contratual?Durante o curso da ação de consignação pode haver uma discussão a acerca da validade ou licitude de determinadas cláusulas, em caráter incidente.
- 8O que obrigatoriamente o Autor tem que postular em uma petição inicial de Ação de Consignação em Pagamento?a) O depósito da quantia ou da coisa devida a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias;
b) A citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação. - 9Cite as 4 (quatro) coisas que o Réu pode alegar na contestação.a) Que não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida;
b) Que foi justa a recusa;
c) Que o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;
d) Que o depósito não é integral. - 10O prazo para o Réu completar o depósito caso seja alegada sua insuficiência é de:10 (dez) dias.
- 11Em tese, são dois os tipos de ação de consignação em pagamento: a fundada na recusa em receber e a fundada na dúvida sobre a titularidade do crédito. A estes, pode-se acrescentar um terceiro tipo, que é:A consignação de alugueres.
- 12Sobre a consignação fundada na recusa em receber a competência é:Relativa, varia de acordo com a natureza da dívida.
- 13Na consignação fundada na recusa em receber é opção do credor, antes de ingressas em juízo depositar o valor em estabelecimento bancário, caso haja recusa, manifestada no prazo, qual o prazo para o ajuizamento da ação de consignação em pagamento?1 (um) mês.
- 14Qual o procedimento quando há prestações sucessivas?Consignada a primeira, o devedor poderá continuar a consignar as demais, à medida que forem vencendo, no curso do processo em até 5 (cinco) dias, contados da data de vencimento.
- 15Na ação de consignação fundada em dívida quanto a titularidade do crédito a ação será ajuizada em face de:Todos aqueles que tenham a possibilidade de ser reconhecidos como credores.
- 16O que ocorre quando dois ou mais credores comparecerem reclamando o depósito?O juiz extinguirá a obrigação do devedor, e o excluirá, prosseguindo-se apenas entre eles, para que se decida a quem compete o levantamento.
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- Flashcards on Flash Cards - Ação de Consignação em Pagamento, created by Camila Cunha on 06/03/2017.
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- Camila Cunha
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