Flashcards
Untitled
Cards in this deck (2)
- 1Lei Ordinária pode tratar de tema reservado pela C.F/88 para lei complementar?Não. Sob pena de inconstitucionalidade formal
- 2Lei complementar pode tratar de tema reservado pela C.F/88 para lei ordinária?Sim. Mas será uma lei complementar MATERIALMENTE ordinária, isto é, pode ser revogada por lei ordinária.
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- Flashcards on Untitled, created by Liliane Portela on 16/03/2017.
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- Liliane Portela
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