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- 1CONCEITO DE CASPContabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que
aplica, no processo gerador de informações, os Princípios de Contabilidade
e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades
do setor público. - 2OBJETO DA CONTABILIDADE PÚBLICAO objeto da contabilidade Pública é o PATRIMÔNIO PÚBLICO.
- 3CONCEITO DE PATRIMÔNIO PÚBLICOPatrimônio Público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, (AFP RMU )adquiridos, formados, produzidos,
recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que
seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou
futuro, inerente à prestação de serviços públicos, ou à exploração
econômica por entidades do setor público e suas obrigações.
Conceito informa que os bens podem ser:
Adquiridos (aquisição de um imóvel, por exemplo);
Formados, produzidos (gasolina produzida pela Petrobras, por exemplo);
Recebidos (bem imóvel doado à entidade pública, por exemplo);
Mantidos (imóvel mantido para aluguel); ou
Utilizados (veículo utilizado pela entidade, por exemplo) - 4CÓDIGO CIVIL - CONCEITO DE BENSArt. 99. São bens públicos:
I - os de USO COMUM DO POVO, tais como rios, mares, estradas, ruas e
praças;
II - os de USO ESPECIAL, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço
ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou
municipal, inclusive os de suas autarquias;
III - os DOMINICAIS, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de
direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas
entidades.
Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais
os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha
dado estrutura de direito privado. - 5BENS DE USO COMUM QUE SORVEM RECURSOS PUB - RECEBIDOS DE DOAÇÃO - BENS DE USO ESPECIAL E DOMINICAIS SÃO CONTROLADOS PELA CASPOs bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos
públicos, ou aqueles eventualmente recebidos em doação, devem
ser incluídos no ativo não circulante da entidade responsável pela sua
administração ou controle, estejam, ou não, afetos a sua atividade
operacional.
Assim, somente os bens de uso comum que absorveram ou absorvem
recursos públicos ou que foram recebidos em doação é que sofrem controle
pela CASP e, portanto, integram o patrimônio público.
Exemplos de bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos
Praças, ruas, pontes, etc.
Observe que esses bens consomem recursos para serem construídos, logo
devem integrar o patrimônio público.
Exemplos de bens de uso comum que não estão sob controle da CASP
Rios, mares, praias, etc.
Observe que esses bens não consomem recursos para serem construídos.
Eles são bens naturais, o Poder Público não precisou consumir recursos
para construí-los. Logo, não devem integrar o patrimônio público. - 6BENS PÚBLICOS QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO PÚBLICOBens Recebidos em Doação
Bens de Uso Especial
Bens de Uso Comum que absorvem recursos públicos
Bens Dominicais - 7OBJETIVO DA CONTABILIDADE PÚBLICAFornecer aos usuários informações
sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza (FOFE) orçamentária, econômica, financeira e física do
patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio
ao processo de tomada de decisão;
a adequada prestação de contas; e
o
necessário suporte para a instrumentalização do controle social. - 8FUNÇÃO SOCIAL DA CASPA função social da Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve refletir,
sistematicamente, o ciclo da administração pública para evidenciar
informações necessárias à tomada de decisões, à prestação de contas e à
instrumentalização do controle social. - 9CONCEITO DE CAMPO DE APLICAÇÃOO campo de aplicação é o espaço de atuação do Profissional de
Contabilidade que demanda (EII MARCE) estudo, interpretação, identificação,
mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação de fenômenos contábeis, decorrentes de variações patrimoniais. - 10CONCEITO DE ENTIDADE DO SETOR PÚBLICOEntidade do Setor Público: órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito
público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito
privado, (RGM GA) recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem
dinheiros, bens e valores públicos, na execução de suas atividades.
Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam
subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão
público. - 11CAMPO DE APLICAÇÃO DA CASPO campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange
todas as entidades do setor público.
As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as
normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público,
considerando-se o seguinte escopo:
(a) INTEGRALMENTE, as entidades governamentais, os serviços sociais e
os conselhos profissionais;
(b) PARCIALMENTE, as demais entidades do setor público, para garantir
procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do
controle social. - 12EMPRESAS ESTATAIS EM QUAL ESCOPO SE ENCONTRAMSe a pessoa de direito privado for uma empresa estatal, ou
seja, uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista, ela
somente aplicará a CASP se for uma empresa estatal dependente.
Empresa Estatal Dependente = aplica a CASP integralmente
Empresa Estatal Independente = aplica a CASP parcialmente - 13CONCEITO DE EMPRESA ESTATAL DEPENDENTEEmpresa Estatal Dependente: empresa controlada que receba do ente
controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal
ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles
provenientes de aumento de participação acionária. - 14OBSERVAR INTEGRALMENTE AS NORMAS E AS TÉCNICAS DA CASPEntidades governamentais (inclui estatais dependentes)
Serviços Sociais (Sistema S)
Conselhos Profissionais - 15OBSERVAR PARCIALMENTE AS NORMAS E AS TÉCNICAS DA CASPDemais entidades (inclui estatais independentes)
Pessoas físicas equiparadas
* Objetivo: Prestação de Contas e Instrumentalização do Controle Social - 16CLASSIFICAÇÃO RECEITA ORÇAMENTÁRIA – PARA FINS CONTÁBEISEfetiva ou Não Efetiva
- 17CONCEITO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA EFETIVAReceita Orçamentária Efetiva aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não
foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações
correspondentes. - 18CONCEITO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA NÃO EFETIVAReceita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de
recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem
obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito. - 19CONCEITO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA EM SENTIDO AMPLOEm sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.
- 20CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DAS RECEITAS QUANTO À PROCEDÊNCIAOriginárias
Derivadas - 21CONCEITO DE RECEITA PÚBLICA ORIGINÁRIAReceitas Públicas Originárias, segundo a doutrina, seriam aquelas arrecadadas por meio da
exploração de atividades econômicas pela Administração Pública. Resultariam, principalmente, de
rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado (receita de aluguel), de preços públicos, de
prestação de serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários. - 22CONCEITO DE RECEITA PÚBLICA DERIVADAReceitas Públicas Derivadas, segundo a doutrina, seria a receita obtida pelo poder público por meio da soberania estatal. Decorreriam de imposição constitucional ou legal e, por isso, auferidas de forma impositiva, como, por exemplo, as receitas tributárias e as de contribuições especiais.
- 23CONCEITO DE INGRESSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOSIngressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade.
- 24SÃO EXEMPLOS DE INGRESSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS:Os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
- 25CONCEITO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIASão disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. Essas receitas pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA.
Nesse contexto, embora haja obrigatoriedade de a LOA registrar a previsão de arrecadação, a mera ausência formal do registro dessa previsão, no citado documento legal, não lhes retira o caráter de orçamentárias, haja vista o art. 57 da Lei nº 4.320, de 1964, determinar classificar-se como receita orçamentária toda receita arrecadada que porventura represente ingressos financeiros orçamentários, inclusive se provenientes de operações de crédito, exceto: operações de crédito por antecipação de receita – ARO , ... - 26CLASSIFICAÇÕES DA RECEITA ORÇAMENTÁRIAA classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da
Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades.
Nesse sentido, as receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:
a. Natureza;
b. Fonte/Destinação de Recursos; e
c. Indicador de Resultado Primário. - 27DETALHAMENTO DAS CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA RECEITAO detalhamento das classificações orçamentárias da receita, no âmbito da União, é normatizado por meio de portaria da Secretaria de Orçamento Federal (SOF) - órgão do (MPOG).
- 28CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR NATUREZAO § 1º do art. 8º da Lei nº 4.320/1964 define que os itens da discriminação da receita,
mencionados no art. 11 dessa lei, serão identificados por números de código decimal.
Convencionou-se
denominar este código de natureza de receita. - 29RESPONSÁVEL PELA NORMATIZAÇÃO, EM ÂMBITO FEDERAL, PELA CODIFICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA DA RECEITAÉ normatizada por meio da Portaria SOF - órgão do (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão)
- 30RESPONSÁVEL PELA NORMATIZAÇÃO, EM ÂMBITO ESTADUAL E MUNICIPAL , PELA CODIFICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA DA RECEITAÉ feita por meio de Portaria Interministerial da Secretaria de Orçamento Federal e da Secretaria do Tesouro Nacional (SOF e STN).
SOF - MPOG
STN - MINISTÉRIO DA FAZENDA - 31IMPORTÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO DA RECEITAÉ utilizada por todos os entes da Federação e visa
identificar a origem do recurso segundo o fato gerador: acontecimento real que ocasionou o ingresso
da receita nos cofres públicos.; Assim, a natureza de receita é a menor célula de informação no contexto orçamentário para as
receitas públicas; por isso, contém todas as informações necessárias para as devidas alocações
orçamentárias. - 32NA UNIÃO, PARA 2016, NOVA ESTRUTURA DE CODIFICAÇÕES DAS NATUREZAS DA RECEITA COM O OBJETIVO DE:Proporciona extração de
informações imediatas, a fim de prover celeridade, simplicidade e transparência, sem a necessidade de
qualquer procedimento paralelo para concatenar dados. - 33NOVA ESTRUTURA DE CODIFICAÇÃO NO ÂMBITO DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS(2018)
- 34ASSOCIAÇÃO DA RECEITA PRINCIPAL COM A ORIGINÁRIAA estrutura da nova codificação cria possibilidade de associar, de forma imediata, a receita
principal com aquelas dela originadas: Multas e Juros, Dívida Ativa, Multas e Juros da Dívida Ativa. A
associação é efetuada por meio de um código numérico de 8 dígitos. - 35POSIÇÕES DECIMAIS DA NOVA ESTRUTURA8 DÍGITOS
COED .DD. DT
CATEGORIA ECONÔMICA
ORIGEM
ESPÉCIE
DESDOBRAMENTOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE PECULIARIDADES DA RECEITA
TIPO
1.1.1.3.01.1.1 - 36EXEMPLO DE CODIFICAÇÃOCOEDDDT
1.1.1.3.01.1.1
# CATEGORIA ECONÔMICA - RECEITA CORRENTE
#ORIGEM - TRIBUTÁRIA (TIC)
# ESPÉCIE - IMPOSTO
# DDDD - IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
# TIPO - PRINCIPAL
Como se depreende do nível de detalhamento apresentado, a classificação por natureza é a de
nível mais analítico da receita; por isso, auxilia na elaboração de análises econômico-financeiras sobre
a atuação estatal. - 37CATEGORIA ECONÔMICA - CLASSIFICAÇÃOReceitas Correntes
Receitas de Capital
*Receitas de Operações Intra orçamentárias - 38RECEITAS CORRENTESReceitas Orçamentárias Correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as
disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos
nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas.
Classificam-se como correntes as receitas provenientes de tributos; de contribuições; da
exploração do patrimônio estatal (Patrimonial); da exploração de atividades econômicas
(Agropecuária, Industrial e de Serviços); de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito
público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes
(Transferências Correntes); por fim, demais receitas que não se enquadram nos itens anteriores, nem
no conceito de receita de capital (Outras Receitas Correntes). - 39RECEITAS DE CAPITALReceitas Orçamentárias de Capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as
disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações
orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas. Porém, de forma diversa das receitas
correntes, as receitas de capital em geral não provocam efeito sobre o patrimônio líquido.
Receitas de Capital são as provenientes tanto da realização de recursos financeiros oriundos da
constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, quanto de recursos recebidos de
outras pessoas de direito público ou privado e destinados a atender despesas classificáveis em
Despesas de Capital. - 40RECEITAS DE OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIASOperações intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da
Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo
ente federativo; por isso, não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas
apenas movimentação de receitas entre seus órgãos. As receitas intraorçamentárias são a contrapartida
das despesas classificadas na Modalidade de Aplicação “91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação
entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social” que, devidamente identificadas, possibilitam anulação do efeito da dupla contagem na
consolidação das contas governamentais.
Dessa forma, a fim de se evitar a dupla contagem dos valores financeiros objeto de operações
intraorçamentárias na consolidação das contas públicas, a Portaria Interministerial STN/SOF nº
338/2006, incluiu as “Receitas Correntes Intraorçamentárias” e “Receitas de Capital
Intraorçamentárias”, representadas, respectivamente, pelos códigos 7 e 8 em suas categorias
econômicas. - 41CÓDIGO CATEGORIA ECONÔMICA DA RECEITA1. RECEITAS CORRENTES
2. RECEITAS DE CAPITAL
7. RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
8. RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS - 42ORIGEM DAS RECEITASA Origem é o detalhamento das Categorias Econômicas “Receitas Correntes” e “Receitas de
Capital”, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres
públicos. - 43OS CÓDIGOS DA ORIGEM PARA AS RECEITAS CORRENTES1. RECEITAS CORRENTES
7. RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
1 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
2 Contribuições
3 Receita Patrimonial
4 Receita Agropecuária
5 Receita Industrial
6 Receita de Serviços
7 Transferências Correntes
9 Outras Receitas Correntes - 44OS CÓDIGOS DA ORIGEM PARA AS RECEITAS DE CAPITAL2 Receitas de Capital
8 Receitas de Capital Intraorçamentárias
1 Operações de Crédito
2 Alienação de Bens
3 Amortização de Empréstimos
4 Transferências de Capital
9 Outras Receitas de Capital - 45ATUAL CODIFICAÇÃO - ORIGEM - SEQUÊNCIA LÓGICO-TEMPORALA atual codificação amplia o escopo de abrangência do conceito de origem e passa a explorá-lo na
sequência lógico-temporal na qual ocorrem naturalmente atos e fatos orçamentários co-dependentes.
Nesse contexto, considera que a arrecadação das receitas ocorre de forma concatenada e sequencial no
tempo, sendo que, por regra, existem arrecadações inter-relacionadas que dependem da existência de
um fato gerador inicial a partir do qual, por decurso de prazo sem pagamento, originam-se outros fatos,
na ordem lógica dos acontecimentos jurídicos. - 46ORDEM LÓGICA DOS ACONTECIMENTOS JURÍDICOS (PRIMEIRO)Primeiro, o fato gerador da Receita Orçamentária Propriamente Dita, que ocorre quando da
subsunção do fato, no mundo real, à norma jurídica; - 47ORDEM LÓGICA DOS ACONTECIMENTOS JURÍDICOS (SEGUNDO)Segundo, a obrigação de recolher multas e juros incidentes sobre a Receita Orçamentária
propriamente dita, cujo fato gerador é o decurso do prazo estipulado por lei para pagamento,
sem que isso tenha ocorrido. (Esse fato gerador depende, fundamentalmente – na origem –,
da existência da Receita Orçamentária propriamente dita); - 48ORDEM LÓGICA DOS ACONTECIMENTOS JURÍDICOS (TERCEIRO)Terceiro, a obrigação de pagar a dívida ativa referente à Receita Orçamentária propriamente
dita e às multas e aos juros dessa receita, cujo fato gerador é a inscrição em dívida ativa, que
decorre do transcurso de novo prazo e da permanência do não pagamento da receita e das
multas e juros que lhe são afetos. (Novamente, ao remetermos para o início do processo – a
origem – há dependência do fato gerador primeiro, inicial: a existência da Receita
Orçamentária propriamente dita); e - 49ORDEM LÓGICA DOS ACONTECIMENTOS JURÍDICOS (QUARTO)Quarto, a obrigação de recolher multas e juros incidentes sobre a dívida ativa da Receita
Orçamentária propriamente dita, cujo fato gerador é o decurso do prazo estipulado por lei
para pagamento da dívida ativa, sem que o pagamento tenha ocorrido. (Ao buscar-se o marco
inicial dessa obrigação, conclui-se, novamente, que, na origem, há dependência da existência
da Receita Orçamentária propriamente dita). - 50O PONTO DE PARTIDA - A ORIGEM - DE TODO PROCESSO SEQUÊNCIA LÓGICO-TEMPORALDestaca-se que o ponto de partida – a origem – de todo o processo relatado no parágrafo anterior
foi a existência da Receita Orçamentária propriamente dita, e as demais arrecadações que se originaram
a partir do não pagamento dessa receita foram, na sequência temporal dos acontecimentos: multas e
juros da receita, dívida ativa da receita e multas e juros da dívida ativa da receita. O raciocínio
estruturado acima explora o fato de que se a existência de multas, juros, dívida ativa e multas e juros da
dívida ativa decorrem do não pagamento da Receita Orçamentária propriamente dita dentro dos prazos
estabelecidos em lei, então dependem da existência dessa receita e nela tiveram origem. - 51ESPÉCIEÉ o nível de classificação vinculado à Origem que permite qualificar com maior detalhe o fato
gerador das receitas. Por exemplo, dentro da Origem Contribuições, identifica-se as espécies
“Contribuições Sociais”, “Contribuições Econômicas”, “Contribuições para Entidades Privadas de
Serviço Social e de Formação Profissional” e “Contribuição para Custeio de Iluminação Pública”. - 52DESDOBRAMENTOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE PECULIARIDADES DA RECEITANa nova estrutura de codificação foram reservados 4 dígitos para desdobramentos com o objetivo
de identificar as particularidades de cada receita, caso seja necessário. Assim, esses dígitos podem ou
não ser utilizados, observando-se a necessidade de especificação do recurso.
Quanto às receitas exclusivas de estados, Distrito Federal e municípios, serão identificadas pelo
quarto dígito da codificação, que utilizará o número “8” (Ex.: 1.9.0.8.xx.x.x - Outras Receitas Correntes
Exclusivas de Estados e Municípios), respeitando a estrutura dos três dígitos iniciais. Assim, os demais
dígitos (quinto, sexto e sétimo) serão utilizados para atendimento das peculiaridades e necessidades
gerenciais dos entes. - 53TIPOO tipo, correspondente ao último dígito na natureza de receita, tem a finalidade de identificar o
tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza, sendo:
“0”, quando se tratar de natureza de receita não valorizável ou agregadora;
“1”, quando se tratar da arrecadação Principal da receita;
“2”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da respectiva receita;
“3”, quando se tratar de Dívida Ativa da respectiva receita; e
“4”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da respectiva receita. - 54CÓDIGOS DO TIPO0 - Natureza Agregadora
1 - Receita Principal
2 - Multa e Juros da Receita Principal
3 - Dívida Ativa da Receita Principal
4 - Multa e Juros da Dívida Ativa da Receita Principal - 55ORIGENS - DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA CORRENTE- TRIBUTÁRIAS (TIC)Tributo é uma das origens da Receita Corrente na classificação orçamentária por Categoria
Econômica. Quanto à procedência, trata-se de receita derivada cuja finalidade é obter recursos
financeiros para o Estado custear as atividades que lhe são correlatas. Sujeitam-se aos princípios da
reserva legal e da anterioridade da lei, salvo exceções.
O art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN) define tributo da seguinte forma:
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que
não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa
plenamente vinculada.
O art. 4º do CTN preceitua que a natureza específica do tributo, ao contrário de outros tipos de
receita, é determinada pelo fato gerador, sendo irrelevante para caracterizá-lo:
I – a sua denominação; e
II – a destinação legal do produto de sua arrecadação.
O art. 5º do CTN e os incisos I, II e III do art. 145 da CF/1988 tratam das espécies tributárias
impostos, taxas e contribuições de melhoria. - 56ESPÉCIES - IMPOSTOSOs impostos, segundo o art. 16 do CTN, são espécies tributárias cuja obrigação tem por fato
gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, o
qual não recebe contraprestação direta ou imediata pelo pagamento.
O art. 167 da CF/1988 proíbe, salvo em algumas exceções, a vinculação de receita de impostos a
órgão, fundo ou despesa. Os impostos estão enumerados na Constituição Federal, ressalvando-se
unicamente a possibilidade de utilização, pela União, da competência residual prevista no art. 154, I, e
da competência extraordinária, no caso dos impostos extraordinários de guerra prevista no inciso II do
mesmo artigo. - 57ESPÉCIES - TAXASAs taxas cobradas pela U/E/DF/M âmbito
das respectivas atribuições, são, também, espécie de tributo na classificação orçamentária da receita,
tendo, como fato gerador, o exercício regular do poder de polícia administrativa, ou a utilização, efetiva
ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua
disposição – art. 77 do CTN:
Art. 77: As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito
de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a
utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou
posto à sua disposição. - 58TAXAS (CONT...)Nesse contexto, taxas são tributos vinculados porque o aspecto material do fato gerador é
prestação estatal específica diretamente referida ao contribuinte, em forma de contraprestação de
serviços. Porém, podem ser tributos de arrecadação não-vinculada, pois as receitas auferidas por meio
das taxas não se encontram afetas a determinada despesa, salvo se a lei que instituiu o referido tributo
assim determinou.
A taxa está sujeita ao princípio constitucional da reserva legal e, sob a ótica orçamentária. - 59AS TAXAS CLASSIFICAM-SE EM:Taxa de Fiscalização
Taxa de Serviço - 60TAXA DE FISCALIZAÇÃO (EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA)São definidas em lei e têm como fato gerador o exercício do poder de polícia, poder disciplinador,
por meio do qual o Estado intervém em determinadas atividades, com a finalidade de garantir a ordem
e a segurança. A definição de poder de polícia está disciplinada pelo art. 78 do CTN:
Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito,
interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público
concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao
exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à
tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos. - 61TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSSão as que têm como fato gerador a utilização de determinados serviços públicos, sob ponto de
vista material e formal. Nesse contexto, o serviço é público quando estabelecido em lei e prestado pela
Administração Pública, sob regime de direito público, de forma direta ou indireta.
A relação jurídica, nesse tipo de serviço, é de verticalidade, ou seja, o Estado atua com supremacia
sobre o particular. É receita derivada e os serviços têm que ser específicos e divisíveis. Conforme o art.
77 do CTN:
Os serviços públicos têm que ser específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou colocados à sua
disposição.
Para que a taxa seja cobrada, não há necessidade de o particular fazer uso do serviço, basta que o
Poder Público coloque tal serviço à disposição do contribuinte. - 62ESPÉCIE - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAÉ espécie de tributo na classificação da receita orçamentária e tem como fato gerador valorização
imobiliária que decorra de obras públicas, contanto que haja nexo causal entre a melhoria havida e a
realização da obra pública. De acordo com o art. 81 do CTN:
A contribuição de melhoria cobrada pela União, Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no
âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que
decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o
acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. - 63ORIGENS - RECEITA CORRENTE - CONTRIBUÇÕESSegundo a classificação orçamentária, Contribuições são Origem da Categoria Econômica
Receitas Correntes.
O art. 149 da Magna Carta estabelece competir exclusivamente à União instituir contribuições
sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou
econômicas, como instrumento de atuação nas respectivas áreas, e o §1º do artigo em comento
estabelece que estados, Distrito Federal e municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus
servidores, para o custeio, em benefício destes, de regimes de previdência de caráter contributivo e
solidário. - 64AS CONTRIBUIÇÕES CLASSIFICAM-SE EM:# Contribuições Sociais
# Contribuições Econômicas
# Contribuição para Entidades
Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional
# Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - 65CONTRIBUIÇÕES SOCIAISClassificada como espécie de Contribuição, por força da Lei nº 4.320/1964, a Contribuição Social
é tributo vinculado a uma atividade Estatal que visa atender aos direitos sociais previstos na
Constituição Federal. Pode-se afirmar que as contribuições sociais atendem a duas finalidades básicas:
seguridade social (saúde, previdência e assistência social) e outros direitos sociais como, por exemplo:
o salário educação.
A competência para instituição das contribuições sociais é da União, exceto das contribuições dos
servidores estatutários dos estados, DF e municípios, que são instituídas pelos respectivos entes. As
contribuições sociais estão sujeitas ao princípio da anterioridade nonagesimal, o que significa dizer que
apenas poderão ser cobradas noventa dias após a publicação da lei que as instituiu ou majorou. - 66CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (CONT...)Observação:
Conforme dispõe o art. 195 da Constituição, a seguridade social será financiada por toda a
sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos da União, dos estados, do Distrito Federal e
dos municípios, e de contribuições sociais. Em complemento, a composição das receitas que financiam
a Seguridade Social é discriminada nos arts. 11 e 27 da Lei nº 8.212/1991, que “instituiu o Plano de
Custeio da Seguridade Social”. - 67CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICASA Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) é tributo classificado no orçamento
público como uma espécie de contribuição que atinge um determinado setor da economia, com
finalidade qualificada em sede constitucional – intervenção no domínio econômico – instituída
mediante um motivo específico.
Essa intervenção se dá pela fiscalização e atividades de fomento, como por exemplo,
desenvolvimento de pesquisas para crescimento do setor e oferecimento de linhas de crédito para
expansão da produção. São exemplos dessa espécie a CIDE-Combustíveis, relativa às atividades de
comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e álcool carburante, e a CIDE-Tecnologia,
relativa à exploração de patentes, uso de marcas, fornecimento de conhecimentos tecnológicos ou
prestação de assistência técnica no caso de contratos que impliquem transferência de tecnologia. - 68CONTRIBUIÇÃO PARA ENTIDADES PRIVADAS DE SERVIÇO SOCIAL E DE FORMAÇÃO PROFISSIONALEspécie de contribuição que se caracteriza por atender a determinadas categorias profissionais
ou econômicas, vinculando sua arrecadação às entidades que as instituíram. Não transitam pelo
Orçamento da União.
Estas contribuições são destinadas ao custeio das organizações de interesse de grupos
profissionais, como, por exemplo: OAB, CREA, CRM e assim por diante. Visam também ao custeio dos
serviços sociais autônomos prestados no interesse das categorias, como SESI, SESC e SENAI.
É preciso esclarecer que existe uma diferença entre as contribuições sindicais aludidas acima e
as contribuições confederativas. Conforme esclarece o art. 8º da Constituição Federal:
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: [...]
IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será
descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva,
independentemente da contribuição prevista em lei. - 69CONTRIBUIÇÃO PARA ENTIDADES PRIVADAS DE SERVIÇO SOCIAL E DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL (CONT...)Assim, há a previsão constitucional de uma contribuição confederativa, fixada pela assembleia
geral da categoria, e uma outra contribuição, prevista em lei, que é a contribuição sindical. A primeira
não é tributo, pois será instituída pela assembleia geral e não por lei. A segunda é instituída por lei,
portanto compulsória, e encontra sua regra matriz no art. 149 da Constituição Federal, possuindo assim
natureza de tributo. - 70CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICAInstituída pela Emenda Constitucional nº 39/2002, que acrescentou o art. 149-A à Constituição
Federal, possui a finalidade de custear o serviço de iluminação pública. A competência para instituição
é dos municípios e do Distrito Federal.
Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas
leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo
de energia elétrica.
Municípios e DF, a partir dessa autorização constitucional, iniciaram a regulamentação por lei
complementar, visando a dar eficácia plena ao citado artigo 149-A da Constituição da República
Federativa do Brasil.
Sob a ótica da classificação orçamentária, a “Contribuição de Iluminação Pública” é Espécie da
Origem “Contribuições”, que integra a Categoria Econômica “Receitas Correntes”. - 71RECEITA CORRENTE - PATRIMONIALSão receitas provenientes da fruição do patrimônio de ente público, como por exemplo, bens
mobiliários e imobiliários ou, ainda, bens intangíveis e participações societárias. São classificadas no
orçamento como receitas correntes e de natureza patrimonial.
Quanto à procedência, trata-se de receitas originárias. Podemos citar como espécie de receita
patrimonial as concessões e permissões, cessão de direitos, dentre outras. - 72RECEITA CORRENTE - AGROPECUÁRIASão receitas correntes, constituindo, também, uma origem de receita específica na classificação
orçamentária. Quanto à procedência, trata-se de uma receita originária, com o Estado atuando como
empresário, em pé de igualdade como o particular.
Decorrem da exploração econômica, por parte do ente público, de atividades agropecuárias, tais
como a venda de produtos: agrícolas (grãos, tecnologias, insumos etc.); pecuários (sêmens, técnicas em
inseminação, matrizes etc.); para reflorestamento e etc. - 73RECEITA CORRENTE - INDUSTRIALRegistra as receitas provenientes das atividades industriais. Envolvem a extração e o
beneficiamento de matérias-primas, bem como a produção e comercialização bens relacionados às
indústrias extrativa mineral, mecânica, química e de transformação em geral. Compreende a produção
e comercialização de petróleo e demais hidrocarbonetos, produtos farmacêuticos e a fabricação de
substâncias químicas e radioativas, de produtos da agricultura, pecuária e pesca em produtos
alimentares, de bebidas e destilados, de componentes e produtos eletrônicos, as atividades de edição,
impressão ou comercialização de publicações em meio físico, digital ou audiovisual, além de outras
atividades industriais semelhantes. - 74RECEITA CORRENTE - SERVIÇOSSão receitas correntes, cuja classificação orçamentária constitui origem específica, abrangendo
as receitas decorrentes das atividades econômicas na prestação de serviços por parte do ente público,
tais como: comércio, transporte, comunicação, serviços hospitalares, armazenagem, serviços
recreativos, culturais, etc. Tais serviços são remunerados mediante preço público, também chamado de
tarifa. Exemplos de naturezas orçamentárias de receita dessa origem são os seguintes: Serviços
Comerciais; Serviços de Transporte; Serviços Portuários, etc. - 75TAXA E PREÇO PÚBLICORESUMIR
- 76RECEITAS CORRENTES - TRANSFERÊNCIAS CORRENTESNa ótica orçamentária, são recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público
ou privado destinados a atender despesas de manutenção ou funcionamento relacionadas a uma
finalidade pública específica, mas que não correspondam a uma contraprestação direta em bens e
serviços a quem efetuou a transferência. - 77EX. DE TRANSFERÊNCIAS CORRENTESTransferências da União e de suas Entidades
Recursos oriundos das transferências voluntárias, constitucionais ou legais, efetuadas pela União
em benefício dos estados, Distrito Federal ou municípios, como as transferências constitucionais
destinadas aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Fundos de Participação dos Municípios
(FPM).
Transferências de Pessoas Físicas
Compreendem as contribuições e doações que pessoas físicas realizem para a Administração
Pública. - 78RECEITAS CORRENTES - OUTRAS RECEITAS CORRENTESConstituem-se pelas receitas cujas características não permitam o enquadramento nas demais
classificações da receita corrente, tais como indenizações, restituições, ressarcimentos, multas
administrativas, contratuais e judiciais, previstas em legislações específicas, entre outras. - 79RECEITAS DE CAPITAL - OPERAÇÕES DE CRÉDITOOrigem de recursos da Categoria Econômica “Receitas de Capital”, são recursos financeiros
oriundos da colocação de títulos públicos ou da contratação de empréstimos obtidas junto a entidades
públicas ou privadas, internas ou externas. São espécies desse tipo de receita:
a. Operações de Crédito Internas
b. Operações de Crédito Externas - 80RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÕES DE BENSOrigem de recursos da Categoria Econômica “Receitas de Capital”, são ingressos financeiros com
origem específica na classificação orçamentária da receita proveniente da alienação de bens móveis,
imóveis ou intangíveis de propriedade do ente público.
Nos termos do artigo 44 da LRF, é vedada a aplicação da receita de capital decorrente da alienação
de bens e direitos que integrem o patrimônio público, para financiar despesas correntes, salvo as
destinadas por lei aos regimes previdenciários geral e próprio dos servidores públicos. - 81RECEITAS DE CAPITAL - AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOSSão ingressos financeiros provenientes da amortização de financiamentos ou empréstimos
concedidos pelo ente público em títulos e contratos.
Na classificação orçamentária da receita são receitas de capital, origem específica “amortização
de empréstimos concedidos” e representam o retorno de recursos anteriormente emprestados pelo
poder público. - 82RECEITAS DE CAPITAL - TRANSFERÊNCIA DE CAPITALNa ótica orçamentária, são recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público
ou privado e destinados para atender despesas em investimentos ou inversões financeiras11, a fim de
satisfazer finalidade pública específica; sem corresponder, entretanto, a contraprestação direta ao ente
transferidor.
Os recursos da transferência ficam vinculados à finalidade pública e não a pessoa. Podem ocorrer
a nível intragovernamental (dentro do âmbito de um mesmo governo) ou intergovernamental
(governos diferentes, da União para estados, do estado para os municípios, por exemplo), assim como
recebidos de instituições privadas (do exterior e de pessoas). - 83RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES REFERENTE AO RPPSPara que a lei orçamentária seja aprovada de modo equilibrado, a classificação “9990.00.00 –
Recursos arrecadados em exercícios anteriores” encontra-se disponível na relação de naturezas de
receitas, conforme estabelecido Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001. Somente para suprir
a excepcionalidade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), o Balanço Orçamentário
destes entes poderá incluir recursos arrecadados em exercícios anteriores para fins de
equilíbrio orçamentário. Quando da execução do orçamento, estes recursos serão identificados por
meio de superávit financeiro, fonte para suportar as despesas orçamentárias previamente orçadas. - 84RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES REFERENTE AO RPPS - PARA FINS DE CONTABILIZAÇÃOPara fins de contabilização dos valores previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), o
ente poderá efetuar facultativamente os registros em contas orçamentárias e de controle de
disponibilidade de recursos, conforme demonstrado a seguir:
Natureza da informação: orçamentária
D 5.2.2.1.1.xx.xx Dotação Inicial – (RAEA)
C 6.2.2.1.1.xx.xx Crédito Disponível
Natureza da informação: controle
D 8.2.1.1.1.01.xx DDR – Recursos Disponíveis para o Exercício
C 8.2.1.1.1.02.xx DDR – Recursos de Exercícios Anteriores - 85RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES REFERENTE AO RPPS - PARA FINS DE CONTABILIZAÇÃO (CONT...)A conta 8.2.1.1.1.02.xx DDR – Recursos de Exercícios Anteriores registra o valor das
disponibilidades provenientes de recursos de exercícios anteriores, cuja execução depende de
autorização. Essa conta tem natureza credora e não inverte saldo. Quando da utilização desses recursos
no exercício corrente, além dos registros nas contas de execução orçamentária, registra-se os valores
autorizados em contas de controle.
Natureza da informação: controle
D 8.2.1.1.1.02.xx DDR – Recursos de Exercícios Anteriores
C 8.2.1.1.1.01.xx DDR – Recursos Disponíveis para o Exercício
Destaca-se, contudo, que outra forma alternativa de registro corresponderia a não incluir no
PLOA as despesas que seriam suportadas pelos RAEA. Ao optar por esta prática, no início do exercício
seguinte o ente poderia abrir créditos adicionais, agora já suportados pelo Superávit Financeiro no
Balanço Patrimonial do exercício anterior. - 86RECEITAS DE CAPITAL - OUTRAS RECEITAS DE CAPITALSão classificadas nessa origem as receitas de capital que não atendem às especificações
anteriores. Enquadram-se nessa classificação, a integralização de capital social, a remuneração das
disponibilidades do Tesouro Nacional, resgate de títulos do Tesouro, entre outras. - 87CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA PARA APURAÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIOEsta classificação orçamentária da receita não tem caráter obrigatório para todos os entes e foi
instituída para a União com o objetivo de identificar quais são as receitas e as despesas que compõem
o resultado primário do Governo Federal, que é representado pela diferença entre as receitas primárias
e as despesas primárias.
As receitas do Governo Federal podem ser divididas entre primárias e financeiras. - 88RECEITAS PRIMÁRIASrefere-se predominantemente a receitas correntes (exceto receitas de juros) e é composto
daquelas que advêm dos tributos, das contribuições sociais, das concessões, dos dividendos recebidos
pela União, da cota-parte das compensações financeiras, das decorrentes do próprio esforço de
arrecadação das unidades orçamentárias, das provenientes de doações e convênios e outras também
consideradas primárias. Além disso, há receitas de capital primárias, decorrentes da alienação de bens
e transferências de capital. - 89RECEITAS FINANCEIRASas receitas financeiras são aquelas que não contribuem para o resultado primário no exercício
financeiro correspondente, uma vez que criam uma obrigação ou extinguem um direito, ambos de
natureza financeira, junto ao setor privado interno e/ou externo, alterando concomitantemente o ativo
e o passivo financeiros. São adquiridas junto ao mercado financeiro, decorrentes da emissão de títulos,
da contratação de operações de crédito por organismos oficiais, das receitas de aplicações financeiras
da União (juros recebidos, por exemplo), das privatizações, amortização de empréstimos concedidos e
outras. - 90REGISTRO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIAO registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art. 35 da Lei
nº 4.320/1964 e decorre do enfoque orçamentário dessa Lei, tendo por objetivo evitar que a execução
das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva.
Considerando-se, a título de exemplo, a aprovação de um orçamento de uma determinada
entidade pública e a arrecadação de certa receita, os registros contábeis sob a ótica do Plano de Contas
Aplicado ao Setor Público seriam os seguintes:
a. Registro da previsão da receita no momento da aprovação da Lei Orçamentária:
Natureza da informação: orçamentária
D 5.2.1.1.x.xx.xx Previsão Inicial da Receita
C 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar. - 91REGISTRO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA (CONT...)b. Registro da arrecadação da receita durante a execução do orçamento:
Natureza da informação: orçamentária
D 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar
C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada
Natureza da informação: controle
D 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da Disponibilidade de Recursos
C 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR) - 92NÃO DEVEM SER RECONHECIDOS COMO RECEITA ORÇAMENTÁRIA OS RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DE :a. Superávit Financeiro – a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro,
conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos
neles vinculadas. Portanto, trata-se de saldo financeiro e não de nova receita a ser registrada. O superávit financeiro pode ser utilizado como fonte para abertura de créditos suplementares e
especiais;
b. Cancelamento de Despesas Inscritas em Restos a Pagar – consiste na baixa da obrigação
constituída em exercícios anteriores, portanto, trata-se de restabelecimento de saldo de
disponibilidade comprometida, originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e
não de uma nova receita a ser registrada. O cancelamento de restos a pagar não se confunde
com o recebimento de recursos provenientes do ressarcimento ou da restituição de despesas
pagas em exercícios anteriores que devem ser reconhecidos como receita orçamentária do
exercício. - 93RELACIONAMENTO DO REGIME ORÇAMENTÁRIO COM O REGIME CONTÁBILA contabilidade aplicada ao setor público mantém um processo de registro apto para sustentar o
dispositivo legal do regime da receita orçamentária, de forma que atenda a todas as demandas de
informações da execução orçamentária, conforme dispõe o art. 35 da Lei nº 4.320/1964:
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I – as receitas nele arrecadadas;
II – as despesas nele legalmente empenhadas. - 94RELACIONAMENTO DO REGIME ORÇAMENTÁRIO COM O REGIME CONTÁBIL (CONT...)No entanto, há de se destacar que o art. 35 se refere ao regime orçamentário e não ao regime
contábil (patrimonial) e a citada Lei, ao abordar o tema “Da Contabilidade”, determina que as variações
patrimoniais devam ser evidenciadas, sejam elas independentes ou resultantes da execução
orçamentária.
Título IX – Da Contabilidade [...]
Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da
execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos
serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados
econômicos e financeiros. [...]
Art. 89. A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira,
patrimonial e industrial. [...]
Art. 100. As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução
orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e
insubsistências ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial. [...] - 95RELACIONAMENTO DO REGIME ORÇAMENTÁRIO COM O REGIME CONTÁBIL (CONT...)Art. 104. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio,
resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.
Observa-se que, além do registro dos fatos ligados à execução orçamentária, deve-se proceder à
evidenciação dos fatos ligados à administração financeira e patrimonial, de maneira que os fatos
modificativos sejam levados à conta de resultado e que as informações contábeis permitam o
conhecimento da composição patrimonial e dos resultados econômicos e financeiros de determinado
exercício.
Nesse sentido, a contabilidade deve evidenciar, tempestivamente, os fatos ligados à
administração orçamentária, financeira e patrimonial, gerando informações que permitam o
conhecimento da composição patrimonial e dos resultados econômicos e financeiros. - 96RELACIONAMENTO DO REGIME ORÇAMENTÁRIO COM O REGIME CONTÁBIL (CONT...)Portanto, com o objetivo de evidenciar o impacto no patrimônio, deve haver o registro da variação
patrimonial aumentativa, independentemente da execução orçamentária, em função do fato gerador.
O reconhecimento do crédito apresenta como principal dificuldade a determinação do momento
de ocorrência do fato gerador. No entanto, no âmbito da atividade tributária, pode-se utilizar o
momento do lançamento como referência para o seu reconhecimento, pois é por esse procedimento
que:
a. Verifica-se a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
b. Determina-se a matéria tributável;
c. Calcula-se o montante do tributo devido; e
d. Identifica-se o sujeito passivo.
Ocorrido o fato gerador, pode-se proceder ao registro contábil do direito a receber em
contrapartida de variação patrimonial aumentativa, o que representa o registro da variação patrimonial
aumentativa por competência. - 97RELACIONAMENTO DO REGIME ORÇAMENTÁRIO COM O REGIME CONTÁBIL (CONT...)Por exemplo, a legislação que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU) estabelece, de modo geral, que o fato gerador deste tributo ocorrerá no dia 1º de janeiro
de cada ano. Nesse momento, os registros contábeis sob a ótica do Plano de Contas Aplicado ao Setor
Público são os seguintes:
Lançamento no momento do fato gerador (dia 1º de janeiro):
Natureza da informação: patrimonial
D 1.1.2.2.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber (P)
C 4.1.1.2.x.xx.xx Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda
Esse registro provoca o aumento do ativo e do resultado do exercício, atendendo ao disposto nos
arts. 100 e 104 da Lei nº 4.320/1964. - 98RELACIONAMENTO DO REGIME ORÇAMENTÁRIO COM O REGIME CONTÁBIL (CONT...)Na arrecadação, registra-se a receita orçamentária e procede-se à baixa do ativo registrado.
Natureza da informação: patrimonial
D 1.1.1.1.1.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F)
C 1.1.2.2.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber (P)
Natureza da informação: orçamentária
D 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar
C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada
Natureza da informação: controle
D 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da Disponibilidade de Recursos
C 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR) - 99ETAPAS DA RECEITA ORÇAMENTÁRIAAs etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: (PLAR)
previsão,
lançamento,
arrecadação
e recolhimento. - 100PREVISÃOCompreende a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da Lei Orçamentária
Anual (LOA), resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observada as disposições
constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na
proposta orçamentária14. Isso deverá ser realizado em conformidade com as normas técnicas e legais
correlatas e, em especial, com as disposições constantes na LRF. Sobre o assunto, vale citar o art. 12 da
referida norma:
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das
alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer
outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos,
da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas
utilizadas. - 101PREVISÃO (CONT...)No âmbito federal, a metodologia de projeção de receitas orçamentárias busca assimilar o
comportamento da arrecadação de determinada receita em exercícios anteriores, a fim de projetá-la
para o período seguinte, com o auxílio de modelos estatísticos e matemáticos. A busca deste modelo
dependerá do comportamento da série histórica de arrecadação e de informações fornecidas pelos
órgãos orçamentários ou unidades arrecadadoras envolvidas no processo.
A previsão de receitas é a etapa que antecede à fixação do montante de despesas que irão constar
nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo. - 102LANÇAMENTOO art. 53 da Lei nº 4.320/1964, define o lançamento como ato da repartição competente, que
verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Por sua
vez, para o art. 142 do CTN, lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do
fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do
tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.
Uma vez ocorrido o fato gerador, procede-se ao registro contábil do crédito tributário em favor da
fazenda pública em contrapartida a uma variação patrimonial aumentativa.
Observa-se que, segundo o disposto nos arts. 142 a 150 do CTN, a etapa de lançamento situa-se
no contexto de constituição do crédito tributário, ou seja, aplica-se a impostos, taxas e contribuições de
melhoria.
Além disso, de acordo com o art. 52 da Lei nº 4.320/1964, são objeto de lançamento as rendas
com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato. - 103ARRECADAÇÃOCorresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por
meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.
Vale destacar que, segundo o art. 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as
receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas
públicas. - 104RECOLHIMENTOÉ a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela
administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da
unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei no 4.320, de 1964, a seguir
transcrito:
Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de
tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais. - 105CRONOLOGIA DAS ETAPAS DA RECEITA ORÇAMENTÁRIAVER
- 106DESPESA ORÇAMENTÁRIAOs dispêndios, assim como os ingressos, são tipificados em orçamentários e extraorçamentários.
Segundo o art. 35 da Lei nº 4.320/1964:
Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nêle arrecadadas;
II - as despesas nêle legalmente empenhadas. - 107DESPESA ORÇAMENTÁRIAdespesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na
forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada. - 108DESPESA EXTRAORÇAMENTÁRIADispêndio extraorçamentário é aquele que não consta na lei orçamentária anual, compreendendo
determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar, resgate
de operações de crédito por antecipação de receita e recursos transitórios. - 109PARA FINS CONTÁBEIS, A DESPESA ORÇAMENTÁRIA POSE SER CLASSIFICADA QUANTO AO IMPACTO NA SITUAÇÃO PATRIMONIAL LÍQUIDA EM:1. DESPESA ORÇAMENTÁRIA EFETIVA
2. DESPESA ORÇAMENTÁRIA NÃO EFETIVA - 110DESPESA ORÇAMENTÁRIA EFETIVAaquela que, em geral, o comprometimento do orçamento
(empenho) não é constitui o reconhecimento de um bem, um direito ou uma obrigação
correspondente.
Em geral, a despesa orçamentária efetiva é despesa corrente. Entretanto, pode haver despesa
corrente não efetiva como, por exemplo, a despesa com a aquisição de materiais para estoque e a
despesa com adiantamentos, que representam fatos permutativos. - 111DESPESA ORÇAMENTÁRIA NÃO EFETIVAaquela que, em geral, o comprometimento do orçamento
(empenho) é constitui o reconhecimento de um bem, um direito ou uma obrigação
correspondente.
A despesa não efetiva normalmente se enquadra como despesa de capital. Entretanto, há despesa
de capital que é efetiva como, por exemplo, as transferências de capital, que causam variação
patrimonial diminutiva e, por isso, classificam-se como despesa efetiva. - 112CLASSIFICAÇÕES DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA1. Classificação Institucional.
2. Classificação Funcional
3. Classificação por Estrutura Programática
4. Classificação da Despesa Orçamentária por Natureza - 113CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL1
- 114CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL1
- 115CLASSIFICAÇÃO POR ESTRUTURA PROGRAMÁTICA1
- 116CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR NATUREZAA classificação da despesa orçamentária, segundo a sua natureza, compõe-se de:
a. Categoria Econômica
b. Grupo de Natureza da Despesa
c. Elemento de Despesa
A natureza da despesa será complementada pela informação gerencial denominada “Modalidade
de Aplicação”, a qual tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou
entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas
entidades, e objetiva, precipuamente, possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos
transferidos ou descentralizados. - 117ESTRUTURA DA NATUREZA DA DESPESA ORÇAMENTÁRIAOs arts. 12 e 13 da Lei nº 4.320/1964, tratam da classificação da despesa orçamentária por
categoria econômica e elementos. Assim como na receita orçamentária, o art. 8º estabelece que os itens
da discriminação da despesa orçamentária mencionados no art. 13 serão identificados por números de
código decimal, na forma do Anexo IV daquela Lei, atualmente consubstanciados no Anexo II da Portaria
Interministerial STN/SOF nº 163/2001, e constantes deste Manual.
O conjunto de informações que constitui a natureza de despesa orçamentária forma um código
estruturado que agrega a categoria econômica, o grupo, a modalidade de aplicação e o elemento. Essa
estrutura deve ser observada na execução orçamentária de todas as esferas de governo. - 118ESTRUTURA DA NATUREZA DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA (CONT...)De acordo com o art. 5º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001, a estrutura da
natureza da despesa a ser observada na execução orçamentária de todas as esferas de governo será
“c.g.mm.ee.dd”, onde:
a. “c” representa a categoria econômica;
b. “g” o grupo de natureza da despesa;
c. “mm” a modalidade de aplicação;
d. “ee” o elemento de despesa; e
e. “dd” o desdobramento, facultativo, do elemento de despesa.
O código da natureza de despesa orçamentária é composto por seis dígitos, desdobrado até o
nível de elemento ou, opcionalmente, por oito, contemplando o desdobramento facultativo do
elemento. - 119ESTRUTURA DA NATUREZA DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA (CONT...)Observação: Reserva de Contingência e Reserva do RPPS
A classificação da Reserva de Contingência, destinada ao atendimento de passivos contingentes e
outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, e da Reserva do Regime Próprio de Previdência
Social, quanto à natureza da despesa orçamentária, serão identificadas com o código “9.9.99.99”,
conforme estabelece o parágrafo único do art. 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 2001.
Todavia, não são passíveis de execução, servindo de fonte para abertura de créditos adicionais,
mediante os quais se darão efetivamente a despesa que será classificada nos respectivos grupos. - 120CATEGORIA ECONÔMICA1. Despesa Corrente
2. Despesa de Capital - 121DESPESA CORRENTEClassificam-se nessa categoria todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a
formação ou aquisição de um bem de capital. - 122DESPESA DE CAPITALClassificam-se nessa categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação
ou aquisição de um bem de capital.
Observação:
As despesas orçamentárias de capital mantêm uma correlação com o registro de incorporação de
ativo imobilizado, intangível ou investimento (no caso dos grupos de natureza da despesa 4 –
investimentos e 5 – inversões financeiras) ou o registro de desincorporação de um passivo (no caso do
grupo de despesa 6 – amortização da dívida). - 123GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA (GND)É um agregador de elementos de despesa orçamentária com as mesmas características quanto ao
objeto de gasto, conforme discriminado a seguir:
1 Pessoal e Encargos Sociais
2 Juros e Encargos da Dívida
3 Outras Despesas Correntes
4 Investimentos
5 Inversões Financeiras
6 Amortização da Dívida - 124PESSOAL E ENCARGOS SOCIAISDespesas orçamentárias com pessoal ativo e inativo e pensionistas, relativas a mandatos eletivos,
cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies
remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da
aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens
pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às
entidades de previdência, conforme estabelece o caput do art. 18 da Lei Complementar no 101, de 2000. - 125JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDADespesas orçamentárias com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações
de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária. - 126OUTRAS DESPESAS CORRENTESDespesas orçamentárias com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias,
contribuições, subvenções, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, além de outras despesas da
categoria econômica "Despesas Correntes" não classificáveis nos demais grupos de natureza de
despesa. - 127INVESTIMENTOSDespesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive
com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de
instalações, equipamentos e material permanente. - 128INVERSÕES FINANCEIRASDespesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição
de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas,
quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de
empresas, além de outras despesas classificáveis neste grupo. - 129AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDADespesas orçamentárias com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização
monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária. - 130MODALIDADE DE APLICAÇÃOTrata-se de informação gerencial que tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados
diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da
Federação e suas respectivas entidades. Indica se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade
detentora do crédito ou mediante transferência para entidades públicas ou privadas. A modalidade
também permite a eliminação de dupla contagem no orçamento. - 131ELEMENTO DE DESPESA ORÇAMENTÁRIATem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros,
diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais,
obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros que a
administração pública utiliza para a consecução de seus fins. A descrição dos elementos pode não
contemplar todas as despesas a eles inerentes, sendo, em alguns casos, exemplificativa. - 132ORIENTAÇÃO PARA A CLASSIFICAÇÃO QUANTO À NATUREZA DA DESPESA ORÇAMENTÁRIANo processo de aquisição de bens ou serviços por parte do ente da Federação, é necessário
observar alguns passos para que se possa proceder à adequada classificação quanto à natureza de
despesa orçamentária e garantir que a informação contábil seja fidedigna. - 1331 PASSOIDENTIFICAR SE O REGISTRO DO FATO É DE CARÁTER ORÇAMENTÁRIO OU EXTRAORÇAMENTÁRIO
- 134ORÇAMENTÁRIO#Orçamentário – As despesas de caráter orçamentário necessitam de recurso público previsto
para sua realização e devem ser autorizados pelo Poder Legislativo, exceto quando se tratar de
créditos adicionais do tipo extraordinário 20 , os quais, por sua natureza, não carecem de
determinação da origem de recursos para sua cobertura. Assim, as despesas orçamentárias
constituem instrumento para alcançar os fins dos programas governamentais. É exemplo de
despesa de natureza orçamentária a contratação de bens e serviços para realização de
determinação ação, como serviços de terceiros, pois se faz necessária a emissão de empenho
para suportar esse contrato. - 135EXTRAORÇAMENTÁRIOExtraorçamentário – são aqueles decorrentes de:
i. Saídas compensatórias no ativo e no passivo financeiro – representam desembolsos de
recursos de terceiros em poder do ente público.
ii. Pagamento de restos a pagar – são as saídas para pagamentos de despesas empenhadas
em exercícios anteriores. Ou seja, pertencem a exercícios anteriores, de acordo com seu
respectivo empenho, de forma que nos seguintes serão consideradas
extraorçamentárias.
Quando o dispêndio é extraorçamentário, não há registro de despesa orçamentária, mas apenas
uma desincorporação de passivo ou uma apropriação de ativo, este com atributo de cálculo do
superávit/déficit financeiro “P” – Permanente.
Quando o dispêndio é orçamentário, observar o próximo passo. - 1362 PASSOIdentificar a categoria econômica da despesa orçamentária, verificando se é uma
despesa orçamentária corrente ou de capital:
3 – Despesas Correntes; ou
4 – Despesas de Capital.
É importante observar que as despesas orçamentárias de capital mantêm uma correlação com o
registro de incorporação de ativo imobilizado, intangível ou investimento (no caso dos grupos de
natureza da despesa 4 – investimentos e 5 – inversões financeiras) ou o registro de desincorporação de
um passivo (no caso do grupo de despesa 6 – amortização da dívida). - 1373 PASSOO próximo passo é verificar o grupo de natureza da despesa orçamentária:
1 – Pessoal e Encargos Sociais;
2 – Juros e Encargos da Dívida;
3 – Outras Despesas Correntes;
4 – Investimentos;
5 – Inversões Financeiras; ou
6 – Amortização da Dívida. - 1384 PASSOPor fim, far-se-á a identificação do elemento de despesa, ou seja, o objeto fim do gasto.
Normalmente, os elementos de despesa guardam correlação com os grupos de natureza de despesa,
mas não há impedimento para que alguns elementos típicos de despesa corrente estejam relacionados
a um grupo de despesa de capital. - 139ETAPAS DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA1. PLANEJAMENTO
# Fixação da Despesa
# Descentralizações de Créditos Orçamentários
# Programação Orçamentária e Financeira
2. EXECUÇÃO
# Empenho
# Em Liquidação
# Liquidação
# Pagamento - 140PLANEJAMENTO - FIXAÇÃO DA DESPESAA fixação da despesa refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base
nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas. A fixação da despesa orçamentária
insere-se no processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação
idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas
pelo governo.
Conforme art. 165 da Constituição Federal de 1988, os instrumentos de planejamento
compreendem o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
O processo da fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder
legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos
adicionais no decorrer da vigência do orçamento. - 141PLANEJAMENTO - DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIASAs descentralizações de créditos orçamentários ocorrem quando for efetuada movimentação de
parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para
que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária.
As descentralizações de créditos orçamentários não se confundem com transferências e
transposição, pois:
a. Não modificam a programação ou o valor de suas dotações orçamentárias (créditos
adicionais); e
b. Não alteram a unidade orçamentária (classificação institucional) detentora do crédito
orçamentário aprovado na lei orçamentária ou em créditos adicionais. - 142PLANEJAMENTO - DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIAS (CONT..)Quando a descentralização ocorrer da unidade central de programação orçamentária para órgãos
setoriais contemplados diretamente no orçamento, tem-se a figura da dotação. Quando envolver
unidades gestoras de um mesmo órgão tem-se a descentralização interna, também chamada de
provisão. Se, porventura, ocorrer entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura
diferente, ter-se-á uma descentralização externa, também denominada de destaque.
Na descentralização, as dotações serão empregadas obrigatória e integralmente na consecução
do objetivo previsto pelo programa de trabalho pertinente, respeitadas fielmente a classificação
funcional e a estrutura programática. Portanto, a única diferença é que a execução da despesa
orçamentária será realizada por outro órgão ou entidade.
A execução de despesas da competência de órgãos e unidades do ente da Federação poderá ser
descentralizada ou delegada, no todo ou em parte, a órgão ou entidade de outro ente da Federação,
desde que não haja legislação contrária e demonstre viabilidade técnica. - 143PLANEJAMENTO - DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIAS (CONT..)Tendo em vista o disposto no art. 35 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, a execução de
despesas mediante descentralização a outro ente da Federação processar-se-á de acordo com os
mesmos procedimentos adotados para as transferências voluntárias, ou seja, com realização de
empenho, liquidação e pagamento na unidade descentralizadora do crédito orçamentário e inclusão na
receita e na despesa do ente recebedor dos recursos-objeto da descentralização, identificando-se como
recursos de convênios ou similares.
Ressalte-se que ao contrário das transferências voluntárias realizadas aos demais entes da
Federação que, via de regra, devem ser classificadas como operações especiais, as descentralizações de
créditos orçamentários devem ocorrer em projetos ou atividades. Assim, nas transferências voluntárias
devem ser utilizados os elementos de despesas típicos destas, quais sejam 41 – Contribuições e 42 –
Auxílios, enquanto nas descentralizações de créditos orçamentários devem ser usados os
elementos denominados típicos de gastos, tais como 30 – Material de Consumo, 39 – Outros Serviços - 144PLANEJAMENTO - PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRAprogramação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos
com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e
da arrecadação.
Se houver frustração da receita estimada no orçamento, deverá ser estabelecida limitação de
empenho e movimentação financeira, com objetivo de atingir os resultados previstos na LDO e impedir
a assunção de compromissos sem respaldo financeiro, o que acarretaria uma busca de socorro no
mercado financeiro, situação que implica em encargos elevados. - 145PLANEJAMENTO - PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA (CONT...)A LRF definiu procedimentos para auxiliar a programação orçamentária e financeira nos arts 8º
e 9º:
Art. 8º Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes
orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. [...]
Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os
Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias
subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de
diretrizes orçamentárias. - 146EXECUÇÃOA execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº
4.320/1964: empenho, liquidação e pagamento. - 147EXECUÇÃO - EMPENHOEmpenho, segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente
que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste
na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
O empenho será formalizado mediante a emissão de um documento denominado “Nota de
Empenho”, do qual deve constar o nome do credor, a especificação do credor e a importância da
despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária.
Embora o art. 61 da Lei nº 4.320/1964 estabeleça a obrigatoriedade do nome do credor no
documento Nota de Empenho, em alguns casos, como na Folha de Pagamento, torna-se impraticável a
emissão de um empenho para cada credor, tendo em vista o número excessivo de credores (servidores). - 148EXECUÇÃO - EMPENHO (CONT...)Caso não seja necessária a impressão do documento “Nota de Empenho”, o empenho ficará
arquivado em banco de dados, em tela com formatação própria e modelo oficial, a ser elaborado por
cada ente da Federação em atendimento às suas peculiaridades.
Quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, o empenho
poderá ser reforçado. Caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho
deverá ser anulado parcialmente. Será anulado totalmente quando o objeto do contrato não tiver sido
cumprido, ou ainda, no caso de ter sido emitido incorretamente. - 149EXECUÇÃO - EMPENHO (CONT...) CLASSIFICAÇÃO DOS EMPENHOSa. Ordinário: é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente
determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;
b. Estimativo: é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode
determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica,
aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e
c. Global: é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor
determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de
aluguéis. - 150EXECUÇÃO - EMPENHO (CONT...)É recomendável constar no instrumento contratual o número da nota de empenho, visto que
representa a garantia ao credor de que existe crédito orçamentário disponível e suficiente para atender
a despesa objeto do contrato. Nos casos em que o instrumento de contrato é facultativo, a Lei nº
8.666/1993 admite a possibilidade de substituí-lo pela nota de empenho de despesa, hipótese em que
o empenho representa o próprio contrato. - 151EXECUÇÃO - EM LIQUIDAÇÃOO PCASP incluiu a fase da execução da despesa – “em liquidação”, que busca o registro contábil
no patrimônio de acordo com a ocorrência do fato gerador, não do empenho. Essa regra possibilita a
separação entre os empenhos não liquidados que possuem fato gerador dos que não possuem, evitando
assim a dupla contagem para fins de apuração do passivo financeiro. Quanto aos demais lançamentos
no sistema orçamentário e de controle, permanecem conforme a Lei nº 4.320/1964. - 152EXECUÇÃO - EM LIQUIDAÇÃO (CONT...)O passivo financeiro é calculado a partir das contas crédito empenhado a liquidar e contas do
passivo que representem obrigações independentes de autorização orçamentária para serem
realizadas. Ao se iniciar o processo de execução da despesa orçamentária, caso se tenha ciência da
ocorrência do fato gerador, a conta crédito empenhado a liquidar deve ser debitada em contrapartida
da conta crédito empenhado em liquidação no montante correspondente à obrigação já existente no
passivo.
Natureza da informação: orçamentária
D 6.2.2.1.3.01.xx Crédito Empenhado a Liquidar
C 6.2.2.1.3.02.xx Crédito Empenhado em Liquidação - 153EXECUÇÃO - EM LIQUIDAÇÃO (CONT...)Caso esse procedimento não seja feito, o passivo financeiro será contado duplamente, pois seu
montante será considerado tanto na conta crédito empenhado a liquidar (tendo em vista a liquidação
muitas vezes ocorrer somente depois de certo prazo de ocorrido o fato gerador) quanto na conta de
obrigação anteriormente contabilizada no passivo exigível (o passivo exigível é afetado imediatamente
com a ocorrência do fato gerador).
Tal inclusão de fase torna possível o processo de convergência às normas contábeis
internacionais, IPSAS. Isso demonstra-se com a desvinculação do reconhecimento do fato gerador da
execução orçamentária, empenho ou liquidação da despesa. - 154EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃOConforme dispõe o art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito
adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e
tem por objetivo apurar:
§ 1º Essa verificação tem por fim apurar:
I – a origem e o objeto do que se deve pagar;
II – a importância exata a pagar;
III – a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:
I – o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;
II – a nota de empenho;
III – os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. - 155EXECUÇÃO - PAGAMENTOO pagamento consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens
de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa.
A Lei nº 4.320/1964, no art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por
autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga.
A ordem de pagamento só pode ser exarada em documentos processados pelos serviços de
contabilidade. - 156DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS NA LEI 4320/1964B (POF) - DVP
BALANÇO PATRIMONIAL
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
BALANÇO FINANCEIRO
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS - 1572008 CFC - NBCT - INSERIU MAIS 2 DEMONSTRAÇÕESDFC
DRE
DEMONSTRAÇÕES DO FLUXO DE CAIXA
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO ECONÔMICO - 1582009 - ALTERAÇÃO - 4320DMPL
DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - 1592010 - EXCLUÍDO DRE E INCLUÍDO NOTAS EXPLICATIVAS- (DRE)
+ NOTAS EXPLICATIVAS - 160FORMA DE DIVULGAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS1. Demonstrações Contábeis Consolidadas
Devem compor a Prestação de Contas Anual de Governo, que recebe parecer prévio pelo
Tribunal de Contas competente.
2. Demonstrações Contábeis Não-
Consolidadas
Devem compor a tomada ou prestação de contas anual dos administradores públicos. - 161FORMA DE DIVULGAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS1. Publicação na imprensa oficial em qualquer das suas modalidades.
2. Remessa aos órgãos de controle interno e externo, a associas;ões
e a conselhos representativos.
3. A disponibilização das Demonstrações Contábeis para acesso da
sociedade em local e prazos indicados.
4. Disponibilização em meios de comunicação eletrônicos de acesso
público. - 162FORMA DE DIVULGAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS1. Para fins de publicação, as demonstrações contábeis podem
apresentar os valores monetários em unidades de milhar ou em unidades
de milhão, devendo indicar a unidade utilizada.
2. Os saldos devedores ou credores das contas retificadoras devem
ser apresentados como valores redutores das contas ou do grupo de
contas que lhes deram origem.
3. A divulgação das demonstrações contábeis e de suas versões
simplificadas é o ato de disponibilizá-las para a sociedade. - 163CIRCULANTEo conjunto de bens e direitos realizáveis e
obrigações exigíveis até doze meses da data das
demonstra,ões contábeis. - 164NÃO CIRCULANTEo conjunto de bens e direitos realizáveis e
obriga,ões exigíveis após doze meses da data das
demonstra,ões contábeis. - 165CONVERSIBILIDADEA qualidade do que pode ser conversível, ou seja, característica de transformação de bens e direitos
em moeda. - 166EXIGIBILIDADEA qualidade do que é exigível, ou seja,
característica inerente às obrigações pelo prazo de
vencimento. - 167DEMONSTRAÇÃO CONTÁBILA técnica contábil que evidencia, em
determinado período, as informações sobre os resultados
alcançados e os aspectos de natureza orçamentária,
econômica, financeira e física do patrimônio de
entidades do setor público e suas mutações. - 168DESIGNAÇÕES GENÉRICASAs expressões que não possibilitam a clara
identificação dos componentes patrimoniais, tais como
"diversas contas" ou "contas correntes". - 169MÉTODO DIRETOo procedimento contábil para elaboração da
Demonstra,ão dos Fluxos de Caixa, que evidencia
as movimentações de itens de caixa e seus
equivalentes, a partir das principais classes de
recebimentos e pagamentos brutos. - 170MÉTODO INDIRETOO procedimento contábil para elaboração da
Demonstração dos Fluxos de Caixa, que evidencia
as principais classes de recebimentos e pagamentos a
partir de ajustes ao resultado patrimonial, nos
seguintes elementos:
(a) de transações que não envolvem caixa e seus
equivalentes;
(b) de quaisquer diferimentos ou outras apropriações
por competência sobre recebimentos ou pagamentos;
(c) de itens de receita ou despesa orçamentária
associados com fluxos de caixa e seus equivalentes
das atividades de investimento ou de financiamento. - 171VERSÕES SIMPLIFICADASOs modelos de demonstrações contábeis elaborados
em formato reduzido, objetivando complementar o
processo de comunicação contábil. - 172REQUISITOS DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS1. As demonstrações contábeis apresentam informações extraídas dos registros e
dos documentos que integram o sistema contábil da entidade.
2. As demonstrações contábeis devem conter a identificas;;ão da entidade do
setor público, da autoridade responsável e do contabilista.
3. As demonstrações contábeis devem ser divulgadas com a apresentação dos
valores correspondentes ao período anterior.
4. Nas demonstrações contábeis, as contas semelhantes podem ser
agrupadas; os pequenos saldos podem ser agregados, desde que indicada
a sua natureza e não ultrapassem 10% (dez por cento) do valor do respectivo
grupo de contas, sendo vedadas a compensação de saldos e a utilização de
designações genéricas. - 173BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - ESTRUTURA CONCEITUALOs resultados gerais do exercício serão demonstrados no
Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial,
na Demonstração das Variações Patrimoniais.
Conforme a lei 4320/1964 o Balanço Orçamentário demonstrará ã§
receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
Já a NBC T 16.6 afirma que o Balanço Orçamentário evidencia as
receitas e as despesas orcamentárIas, detalhadas em níveis
relevantes de análise, confrontando o orçamento inicial e as suas
alterações com a execução, demonstrando o resultado
orçamentário.
Ainda segundo a norma:
-0 Balanço Orçamentário é estruturado de forma a evidenciar a
integração entre o planejamento e a execução orçamentária.
O balanço orçamentário é composto
basicamente de receitas e despesas orçamentárias detalhadas em níveis
relevantes de análise. - 174ESTRUTURA DO BALANÇO (ver tabela)- As receitas são discriminadas por natureza e divididas em duas
categorias: correntes e de capital;
- A receita que se espera arrecadar denomina-se receita prevista,
estimada ou receita orçada; as três expressões são equivalentes. A
previsão da receita é elaborada com base nas estimativas das fontes
possíveis de arrecadação.
- As despesas são discriminadas por tipo de crédito (ordinário,
suplementar. especial ou extraordinário) e natureza e divididas em
duas categorias: correntes e de capital. - 175ANÁLISE DO BALANÇO ORÇAMENTÁRIOA partir do orçamento aprovado é
possível iniciar a análise dos seguintes índices:
-Cumprimento da regra de ouro;
-Capitalização;
-Endividamento;
-Resultado primário. - 176CUMPRIMENTO DA REGRA DE OUROPara verificarmos o cumprimento da regra de ouro devemos
inicialmente recordá-la.
Art. 167. São vedados:
III - a realização de operações de créditos que excedam o
montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas
mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade
precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Ou seja, as operações de crédito devem ser menor ou igual ao
somatório de todas as despesas de capital (investimentos, inversões
financeiras e amortização da dívida). Ressalto que as operações de
créditos são um dos tipos das receitas de capital (operações de crédito,
alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de
capital, outras receitas de capital).
Note que é possível não cumprir a regra de ouro. Para tanto, faz-se
necessário autorização da maioria do legislativo. - 177CAPITALIZAÇÃOA capitalização mede a
relação entre todas as receitas de capital e todas as despesas de capital. - 178ANÁLISE QUANTO À CAPITALIZAÇÃO E DESCAPITALIZAÇÃORECEITAS DE CAPITAL> DESPESAS DE CAPITAL = DESCAPITALIZAÇÃO Isso acarreta que está se usando receitas de capital para pagar despesas correntes. Situação INDESEJÁVEL.
RECEITAS DE CAPITAL < DESPESA DE CAPITAL = CAPITALIZAÇÃO Isso acarreta que está se usando receitas correntes para pagar despesas de capital. Situação DESEJÁVEL. - 179ENDIVIDAMENTOO endividamento mede
a relação entre as operações de créditos (um dos tipos de receitas de
capital) e a amortização da dívida (uma das despesas de capital). Assim,
temos a seguinte relação:
OPERAÇÃO DE CRÉDITO > AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA = Aumento do endividamento. Situação INDESEJÁVEL..
OPERAÇÃO DE CRÉDITO < AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA = Diminuição do endividamento. Situação DESEJÁVEL. - 180RESULTADO PRIMÁRIORECEITAS PRIMÁRIAS > DESPESAS PRIMÁRIAS = Superávit primário. Situação DESEJÁVEL.
RECEITAS PRIMÁRIAS < DESPESAS PRIMÁRIAS = Déficit primário. Situação INDESEJÁVEL. - 181TABELA RECEITAS PRIMÁRIAS1
- 182TABELA DESPESAS PRIMÁRIAS1
- 183ÍNDICES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA1. Superávit orçamentário/déficit orçamentário
2. Superávit corrente/déficit corrente
3. Superávit de capital/déficit de capital
4. Insuficiência de arrecadação/excesso de
arrecadação
5. Economia de despesa/excesso de gastos - 184SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO - DÉFICIT ORÇAMENTÁRIOReceita Executada - Despesa Executada
- 185SUPERÁVIT CORRENTE - DÉFICIT CORRENTEReceita Corrente Executada - Despesa Corrente Executada
- 186SUPERÁVIT DE CAPITAL - DÉFICIT DE CAPITALReceita de Capital Executada - Despesa de Capital Executada
- 187INSUFICIÊNCIA DE ARRECADAÇÃO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃOReceita Executada - Receita Prevista
- 188ECONOMIA DE DESPESA - EXCESSO DE GASTOSDespesa Executada - Despesa Fixada
- 189DESSES ÍNDICES DOIS SE DESTACAM:-0 Resultado Orçamentário que indica se a receita executada é superior à
despesa executada;
-0 excesso de arrecadação que indica se a receita executada é superior à
prevista e é uma das fontes de abertura de créditos adicionais. Entende-se
por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo
das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
•
Information
- Description
- PE Flashcards on Contpub, created by Claudia Casartelli on 27/04/2017.
- Created by
- Claudia Casartelli
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