Flashcards
Reg. Interno CLDF
Cards in this deck (6)
- 1A matéria constante do projeto de lei rejeitado poderá vir a ser novo projeto, na mesma sessão legislativa? Se sim, em que condições?Sim, se aprovada pela maioria absoluta dos deputados da CLDF.
- 2Quais são as formas de Propor Emenda à Lei Orgânica (ELO)?- Iniciativa Popular;
- Proposta da governador;
- Proposta de comissão da CLDF;
- TCDF E DPDF?? - 3Quais são as formas de acionar o TCDF quando se detectar irregularidades em despesas orçamentárias?- Autoridades financeiras e orçamentárias.
- CLDF;
- Ministério Público;
- Próprio TCDF (Agir de ofício); - 4Quem pode fazer denúncia de irregularidades ao TCDF ou à CLDF?Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical.
- 5Os Conselheiros do Tribunal de Contas têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e subsídio que?Desembargadores do TJDFT.
- 6Quem julgar os conselheiros do TCDF?Os conselheiros do TCDF são julgados, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, pelo >>> S T J <<< (E não pela CLDF, nos de responsabilidade, como é padrão.)
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- Flashcards on Reg. Interno CLDF, created by Gustavo Barreto on 10/08/2017.
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- Gustavo Barreto
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