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Flashcards

Aula de Telecomunicação

Ana Paula Silvestre Direito Aplicado em Rádio e TV Técnico Portuguese 4 cards

Cards in this deck (4)

  1. 1Qual a legislação que dispõe sobre a organização do serviço de telecomunicação no Brasil?Lei Geral das Telecomunicações - nº 9.472/1997
  2. 2Qual o conceito de telecomunicação?Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.
  3. 3Quanto ao regime jurídico de sua prestação, como se classificam os serviços de telecomunicação?Público e Privado
  4. 4Qual o serviço de telecomunicação é prestado mediante concessão ou permissão?Os serviços de telecomunicação em regime público, com atribuição a sua prestadora de obrigações de universalização e de continuidade.

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Técnico Direito Aplicado em Rádio e TV Flashcards on Aula de Telecomunicação, created by Ana Paula Silvestre on 01/08/2018.
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