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Cheque- parte 2
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- 1APRESENTAÇÃO As declarações cambiárias (emissão, endosso e aval) firmadas no cheque tornam seus signatários, em regra, devedores da obrigação ali consignada. Por definição legal, o cheque é sempre pagável à vista, considerando-se não escrita qualquer menção em contrário (Lei n° 7.357/85 – art.32). Assim sendo, o cheque será exigível e poderá ser pago a partir do momento em que for apresentado ao sacado, ainda que nele esteja consignada uma data futura.PRAZO DE APRESENTAÇÃO
A definição do prazo de apresentação aplicável irá comparar o local de
emissão (preenchido pelas partes) e local da agência pagadora (local de
pagamento). Não importa o local da apresentação ou do depósito do cheque. Vale o que está escrito no título, isto é, deve-se analisar apenas o local da agência
pagadora e o local de emissão preenchido no documento. Caso seja a mesma
praça, o prazo será de 30 dias contados da emissão e, caso sejam praças distintas,
o prazo será de 60 dias. Por praça deve-se entender município, podendo alcançar a
ideia de distritos, quando forem distantes da sede municipal. - 2PAGAMENTO Ocorrendo a apresentação do cheque ao sacado, a obrigação ali consignada se torna exigível. Assim sendo, estando regular o título, não havendo qualquer ordem em sentido contrário e havendo provisão de fundos, o sacado deverá efetuar o seu pagamento, isto é, deverá haver a entrega em espécie ou mediante crédito em conta dos valores consignados no cheque. Com esse ato, acaba a vida cambiária do cheque, que cumpriu devidamente o seu papel.Para efetuar o pagamento, compete ao banco analisar a regularidade do título,
a provisão de fundos, a ausência de impedimento ao pagamento e a legitimidade de quem o apresenta.Após conferir todos os elementos necessários, o banco cumpre a ordem que
lhe foi dada pelo emitente. Ao pagar o cheque, o sacado deve exigir a entrega do título pelo portador (Lei n° 7.357/85 – art.38), acompanhado do endosso-quitação se o pagamento se der em espécie. Tal entrega é necessária para evitar
que o título volte a circular e, chegando às mãos de um terceiro de boa-fé, tenha
que ser pago novamente. - 3PROTESTO Nos cheques, o protesto é o meio solene de prova feito perante o competente cartório, para fins de incorporar ao título a prova do não pagamento no vencimento. Tal prova, embora não seja a única admissível do não pagamento do cheque, produz efeitos próprios que lhe dão alguma importância.AÇÃO CAMBIAL
Embora o protesto seja um eficiente meio de pressão sobre o devedor de um título de crédito, é certo que ele é apenas um meio de prova, não se constituindo em um meio de cobrança. Para receber o valor incorporado ao título, a legislação
assegura ao credor de um cheque não pago a ação cambial, vale dizer, uma ação
judicial. A lei reconhece ao titular de um cheque uma presunção que seu direito
existe, permitindo a imediata execução do cheque, sem a necessidade de um
processo de conhecimento. Portanto, para receber o cheque não pago, o credor
deverá ajuizar uma ação executiva, pelo rito da execução por quantia certa, perante o juízo do foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.
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- Description
- Apresentação/Pagamento/Protesto/Ação Cambial
- Created by
- Luísa Marques
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