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DIREITO ADMINISTRATIVO - TAREFA 161 - AULA 01 (parte 2)
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- 1V OU F o nosso ordenamento permite que as fundações públicas possuam personalidade jurídica de direito público ou direito privado e elas podem ser criadas diretamente por lei ou, então, receber apenas a autorização em lei para a criação.V
- 2As caracteristicas das Fundações públicas são: 1 - dotação patrimonial 2 - personalidade jurídica ___, ____ ou ____. 3 - desempenho de atividade atribuída ao Estado no ____ _____. 4 - capacidade de _____. 5 - sujeição ao controle administrativo ou tutela por parte da _____ _____, nos limites estabelecidos em lei.2 propria, pública ou privada
3 ambito social
4 autoadministração
5 Administração direta - 3V OU F As fundações públicas de direito público submetem-se ao mesmo regime jurídico das autarquias.V
- 4V OU F: As entidades que possuem personalidade jurídica de direito privado e são criadas para a exploração de atividade econômica sob a forma de sociedades anônimas são denominadas fundações públicas.F
Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica
de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima,
cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao
Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta
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- Revisão da aula 01, da pág. 24 a 33 (tópico 2 - Fundações Públicas); e resolução de 9 questões.
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- ANA PAULA REZENDE
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