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Untitled
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- 1Segundo o artigo 199 da Constituição Federal de 1988, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Sendo assim, todas as afirmativas abaixo estão corretas, EXCETO:É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
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- Flashcards on Untitled, created by Vilma Maciel on 21/12/2020.
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- Vilma Maciel
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