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Rodrigo Olímpio Portuguese 6 cards

Cards in this deck (6)

  1. 1Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:I - o STF;
    I-A o CNJ;
    II - o STJ;
    II-A - o TST (EC 92);
    III - os TRF e Juízes Federais;
    IV - os TRT e Juízes do Trabalho;
    V - os TRE e Juízes Eleitorais;
    VI - os Tribunais e Juízes Militares;
    VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e
    Territórios.
  2. 2é obrigatóriaa promoçãodo juiz que:figure por 3vezes
    consecutivas ou 5alternadasem lista de merecimento
  3. 3a promoção por merecimento pressupõe2anosde exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira
    quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não
    houver com tais requisitos quem aceite o luga
  4. 4o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigovoto fundamentado de 2/3
    de seus membros
  5. 5não será promovido o juiz queinjustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo
    devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão
  6. 6—

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Flashcards on Untitled, created by Rodrigo Olímpio on 11/02/2021.
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