Flashcards
P2 DE DIREITOS HUMANOS
Cards in this deck (21)
- 1Quais são as cincos fontes (tradicionais) de DIP do art. 38 da CIJ ?as convenções internacionais, o costume internacional, os princípios gerais de direito, as decisões judiciais e a doutrina.
- 2Quais naturezas um tratado pode ter?pode se ter tratados que criam o direito (law making treateis) ou aqueles que codificam regras de aplicação universal (codificação do costume internacional).
- 3De onde vem a obrigatoriedade de um tratado internacional?do consentimento estatal.
- 4Um tratado pode afetar (criar direitos ou obrigações) outros estados não contratante desse?Sim, mas só em questões excepcionais! Checar os arts. 35,36,37 da CVDT.
- 5Quais as características legislativas de um tratado multilateral ?- codificar costumes de DIP;
- codificar normas em desenvolvimento, que eram praticadas somente por alguns estados;
- codificar regras independente da prévia prática geral dos estados. - 6Um tratado entre um Estado e uma entidade que não é sujeito de DIP é um tratado ?Não!
- 7O que é o costume do art. 38 da CIJ?É a prova de uma prática geralmente aceita como direito.
- 8Como pode se manifestar o consentimento dos Estados com relação a um costume internacional ?De maneira expressa ou tácita.
- 9As decisões dos tribunais domésticos integram os costumes, se sim porque ?Sim, uma vez que essas decisões evidenciam a prática de um Estado.
- 10Como deve se dar a objeção a um costume internacional ?Os estados objetores devem reiterar esse não aceite de forma consistente.
- 11Quais as regras não podem ser rejeitadas pelos estados ?as regras de jus cogens!
- 12Em que consiste a opinio juris ?Quando a maioria do estados considera que determinada regra no pode ser objetada. Ela pode ser identificada através de atos claros e precisos de agendas governamentais.
- 13Qual a importância dos princípios gerais de direito do art. 38 da CIJ?Podem suprir a inexistência de normas, bem como fogem dessa ótica positivista, onde necessariamente tem-se o consentimento dos Estados, para uma ótica jusnaturalista.
- 14Quais são as fontes auxiliares constantes no art. 38 da CIJ ?As decisões judiciais e a doutrina.
- 15Qual o conflito aparente das decisões judicias ?Em regra as decisões judiciais só vinculam as partes, no entanto, os Estados que aceitam a competência da Corte de IDH são obrigados a respeitar sua jurisprudência. Mas na prática esse conflito não existe.
- 16A doutrina constituem evidencia do direito costumeiro ?Sim!
- 17As resoluções da Assembleia Geral da ONU e outras organizações internacionais, não são vinculantes para os Estados membros mas podem servir como meio de prova do DIP costumeiro ?Sim, aquelas que apresentem um bom número de votos.
- 18É possível dizer que os atos das organizações internacionais intergovernamentais tem um cunho legislativo ?Sim, uma vez possuem cada vez mais influência no âmbito de DIP, sendo assim acabam colaborando na criação de normas convencionais e consuetudinárias.
- 19Os estados contratantes de um tratado que não está mais em vigor podem realizar condutas que fere esse tratado ?Sim, de acordo com o art. 18 da CVDT.
- 20As normas de jus cogens podem ser modificadas ?Sim, desde que por um norma ulterior (posterior) de DIP que tenha o mesmo caráter.
- 21Em que consiste as normas de soft law?Consistem em declarações, diretrizes e princípios não vinculantes ao Estados.
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- Flashcards on P2 DE DIREITOS HUMANOS, created by Maria Luiza on 11/07/2021.
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- Maria Luiza
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