Flashcards
artigo 48
Cards in this deck (11)
- 1sistema tributárioarrecadação e distribuição de rendas;
- 2plano plurianual, diretrizes orçamentárias,oado;orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forç
- 3fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;do efetivo das Forças Armadas;
- 4planos e programas nacionais, regionais e setoriaisde desenvolvimento
- 5limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;
- 6incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas deTerritórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;
- 7organização administrativa, judiciária, do _______________ e da ______________da _________ e dos __________e organização judiciária e do ____________do _________;MINISTÉRIO PÚBLICO; DEFENSORIA PÚBLICA; UNIÃO; TERRITÓRIOS;MINISTÉRIO PUBLICO;DF.
- 8criação, transformação e extinção de ( ) observado o que estabelece o art. 84, VI, b ;cargos, empregos e funções públicas,
- 9criação e extinção de :Ministérios e órgãos da administração pública
- 10matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operaçõesinstituições financeiras e suas operações
- 11________, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federalMOEDA
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- Description
- Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
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- Thalyta Flavio
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