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Untitled
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- 1Legalidadesignifica que a Administração Pública só pode agir quando a lei autoriza. Os particulares também devem seguir a lei, mas têm mais liberdade para agir, desde que não seja proibido por lei
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- Flashcards on Untitled, created by Aline Nunes on 07/10/2024.
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- Aline Nunes
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