Flashcards
Operações urbanísticas e licenciamento: conceitos
Cards in this deck (9)
- 1O que são operações urbanística?Operações materiais de urbanização, de edificação, utilização dos edifícios ou do solo (para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou abastecimento público de água.
- 2Que tipos de projeto existem?Projeto de arquitetura que é um conjunto de desenhos e plantas que descrevem a construção ou remodelação de uma edificação.
Projeto de execução é o que executa o projeto de arquitetura e guia a construção. - 3O que é o licenciamento?O Licenciamento é o procedimento administrativo utilizado para aprovar obras que não estão abrangidas por planos de urbanização, loteamentos ou operações urbanísticas específicas.
O licenciamento é também obrigatório para intervenções em imóveis classificados ou em vias de classificação - 4O que é a comunicação prévia?A comunicação prévia é usada em zonas abrangidas por operações de loteamento, planos de pormenor ou em áreas urbanisticamente consolidadas, onde as regras de construção já estão definidas de forma clara e previamente estabelecidas pelos instrumentos de planeamento.
- 5O que é a Autorização de Utilização?É um documento emitido pela câmara municipal da área de localização do imóvel, e define o tipo de utilização que o edifício ou a fração poderá ter (fins habitacionais ou não habitacionais).
- 6O que é o livro da Obra?O livro de obra destina-se ao registo de todos os factos relevantes, relativos à execução da obra licenciada.
São obrigatoriamente registados no livro, para além das respetivas datas de início e conclusão da construção, todos os factos que impliquem a sua paragem ou suspensão, bem como todas as alterações realizadas ao projeto. - 7O que é o embargo?O embargo é uma medida imposta que proíbe a continuidade de uma obra no todo ou em parte.
- 8O que diz o Nº2 do Artigo 98?Segundo o Nº2 do Art. 98 é punivel com coima entre 500 e 200k pess sing e 1500 até 450k pess coletiva que realize operação urbanistica sujeita a comunicação prévia sempre que esta não ocorra.
- 9O que diz o Nº3 do Art. 98?Segundo o Nº2 do Art. 98 é punivel com coima entre 1500 e 200k pess sing e 3000 até 450k pess coletiva quem realize operação urbanistica em desconformidade com o projeto ou condições de licenciamento ou comunicação prévia.
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- Flashcards on Untitled, created by Henrique Gomes on 21/04/2025.
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- Henrique Gomes
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