Flashcards
LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
Cards in this deck (9)
- 1Qual o nível de acesso à informações sobre violação de DH ?informações / docs sobre condutas de violação a DH praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não pode ter restrição de acesso
- 2Quais os prazos para sigilo e autoridade classificadora para RESERVADA SECRETA ULTRA-SECRETA5 anos: DAS 5
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15 anos: Titular da Adm Indireta
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25 anos: PR VPR Ministros Comandantes Missão e Consul Permanente - 3Quais as exceções ao sigilo🎯 expresso consentimento
🎯apurar irregularidade
🎯 ordem judicial
🎯defesa de DH
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🎯interesse público preponderante
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ou
20 dias + 10 dias - 5Pedidos atípicos podem ser indeferidos?Não. Ainda que atípicos, ele deve ser deferido ao menos parcialmente, com anonimização de dados pessoais, se necessário
- 6Havendo denúncia contra um servidor público, ele pode requerer a identificação pessoal do denunciante?Sim. Servidor tem direito a informação de identificação pessoal de quem o denunciou, notadamente quando a denúncia é injusta/indevida
- 7Quais são os principios / diretrizes da LAI ?⭐ publicidade regra, sigilo exceção
⭐ divulgação, independe de pedido
⭐usar meios da TI
⭐fomento à cultura da transp. na adm
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⭐desenv. controle social da adm púb
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à quem: à autoridade hierarquicamente superior a quem decidiu, deve manifestar em 05 dias - 9Se esse recurso também for negado, qual o prazo e a quem será dirigido o outro recurso?Mesmo prazo de 10 dias
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5 para responder
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à CGU, Comissão Mista de Reavaliação de Informações ou MP
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