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Lei 9.784/99 - Processo Administrativo
Cards in this deck (7)
- 1Após o trânsito em julgado administrativo em Tribunal de contas, é cabível a revisão na corte de contas?NÃO. Após indeferidos os recursos cabíveis (ordinário, reconsideração, embargos, agravo), o trânsito em julgado adm da decisão. Não resta + recursos internos, há definitividade no Tribunal de Contas, seja de ofício ou a pedido, ainda que haja manifesta ilegalidade
- 2Após o trânsito em julgado adm em Tribunal de contas, como é possível a revisão?Apenas excepcionalmente revisáveis pelo JUDICIÁRIO por ilegalidade
- 3Dentro da temática de convalidação defina: ratificação, reforma ou conversão de ATO ADMRETIFICAÇÃO: órgão competente confirma o ato anulável, suprindo vício
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REFORMA: conservar a parte não afetada
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CONVERSÃO: transfere a categoria e torna válido o ato - 4até quando é possível convalidar uma ato?Ratifica, reforma ou conversão só no prazo de impugnação ou até propositura de ação anulatória no Judiciário
- 5Exemplifique Retificação, Reforma e Conversão de AtoRETIFICAÇÃO: mera correção da forma ou competência. Ato mantido integralmente
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REFORMA: elimina a parte podre
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CONVERSÃO: elimina parte, substitui por outra boa - 6Quais os prazos da 9784?
- 7não é cabível delegação ou decisão coordenada em quais situações?
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- Created by Adriano Silva · Dec 21, 2025
- Copied by Adriano Silva · Jun 24, 2026
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