Flashcards
13 Resumo
Cards in this deck (59)
- 1—
- 2Classifique todos os atos que ocorram o Enriquecimento IlícitoMACETE
Enriquecimento Ilícito
se começar com:
receber / perceber / utilizar / usar / adquirir / aceitar / incorporar - 3Classifique todos os atos que ocorra a Lesão ao ErárioMACETE
Lesão ao Erário
permitir / doar PF ou PJ / realizar / conceder / frustar a licitude do processo / ordenar / liberar verba pública / celebrar contrato - 4Denominam-se sujeitos passivos empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade, para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 70% do patrimônio ou da receita anualERRADO
Sujeitos Passivos
Empresa incorporada ao patrimônio público com mais de
(50% do patrimônio ou receita anual) - 5Denominam-se sujeitos passivos entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício de órgão público, bem como aquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anualERRADO
Sujeitos Passivos
entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício de órgão público
(MENOS de 50%) do patrimônio - 6Enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício. Exige conduta culposaERRADO
Enriquecimento ilícito
conduta DOLOSA (a pessoa quis fazer)
(Rol Exemplificativo)
conduta comissiva (ação) ou omissiva - 7Prejuízo ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres. A conduta somente pode ser dolosaERRADO
Prejuízo ao Erário
pode ser DOLOSA ou CULPOSA
somente se houver dano
(Rol Exemplificativo)
conduta comissiva (ação) ou omissiva - 8Ato Que Atente Contra Os Princípios Da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. Exige conduta dolosaCERTO
Ato Que Atente Contra Os Princípios Da Administração Pública
conduta DOLOSA
(Rol Exemplificativo)
conduta comissiva (ação) ou omissiva - 9Pode acontecer de determinado ato configurar 2 ou 3 modalidades de improbidade administrativa ao mesmo tempo. Então, serão cabíveis as penalidades para a infração mais grave ordem de gravidade: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e ato que atente contra os princípios da Adm PúblicaCERTO
Ordem de Gravidade
1 - enriquecimento ilícito
2 - Lesão ou prejuízo ao erário
3 - Ato que atente contra os princípios da Administração Pública - 10Classifique todos os atos de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração PúblicaDECORAR
praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência / Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício / Negar publicidade aos atos oficiais - 11Classifique todos os atos de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração PúblicaDECORAR
Revelar fato ou circunstância de que tem ciência, em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo / Frustrar a licitude de concurso público / Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo - 12Classifique todos os atos de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração PúblicaDECORAR
Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço - 13Na declaração de bens será atualizada trimestralmente ou na data em que deixar o exercício do cargo, mandato, emprego ou função, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico sendo que a recusa gera pena de suspensãoERRADO
Declaração de Bens
atualizada (Anualmente)
excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico
Recusa - Punição com Demissão - 14O processo judicial ação principal segue o rito ordinário e pode ser proposta dentro de 90 dias da efetivação da medida cautelar pelo Ministério Público; pela pessoa jurídica interessadaERRADO
Processo Judicial
AÇÃO PRINCIPAL
Rito ordinário - 30 dias - 15O ato de improbidade, estando a inicial em devida forma o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de trinta diasERRADO
para (oferecer) manifestação por escrito
prazo de 15 (quinze dias) - 16Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleitaCERTO
Recebida a manifestação,
juiz, terá um prazo de trinta dias - 17As ações destinadas a levar a efeitos as sanções da Lei de Improbidade prescrevem em 10 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiançaERRADO
Improbidade prescrevem
EM 5 ANOS
mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança - 18As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de 5 datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitosERRADO
Dos Direitos e Obrigações dos Usuários
o mínimo de 6 (seis) datas opcionais - 19A transferência de concessão, de uma concessionária para outra, pode ocorrer sem prévia anuência do poder concedente, sem implicar a caducidade da concessãoERRADO
tem que ser com prévia anuência
sem prévia anuência
implicará a CADUCIDADE - 20O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. Essa intervenção far-se-á por sumula do poder concedenteERRADO
Da Intervenção
Essa intervenção far-se-á por DECRETO - 21Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de sessenta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesaERRADO
Da Intervenção
prazo de 30 (trinta dias), instaurar procedimento administrativo - 22Da Intervenção após, instaurar procedimento administrativo esse procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de até 30 dias, sob pena de considerar-se inválida a intervençãoERRADO
Da Intervenção
prazo de até 180 dias, sob pena de
considerar-se inválida a intervenção - 23Na caducidade essa forma de extinção ocorre pela inexecução total ou parcial do contrato, acarretando, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuaisCERTO
Da Extinção da Concessão
Caducidade
Inexecução total ou parcial do contrato - 24A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 90 dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessãoERRADO
Da Extinção da Concessão
Caducidade
a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 dias - 25O administrado tem o seguinte direito perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por defesa técnica (advogado)ERRADO
Fazer-se assistir, (Facultativamente), por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei - 26Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anosERRADO
60 OU +
PORTADOR DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL DOENÇAS DO ART. 69W - 27São princípios implícitos da lei 9.784/99 somente Verdade material e GratuidadeERRADO
são 4 faltou
Informalismo e Oficialidade - 28Existe apenas duas Teorias da Responsabilidade Civil do Estado Teoria do Risco Administrativo e Teoria da Culpa AdministraERRADO
são 3 faltou a
Teoria do Risco Integral - 29Teoria da Culpa Administrativa É a responsabilidade objetiva do Estado. O Estado paga ao terceiro lesado, desde que ocorra o dano por ação praticada pelo agente público, mesmo o agente não agindo com dolo o culpaERRADO
Teoria do Risco Administrativo
(Teoria Adotada Pela CF) - 30As causas de exclusão total ou parcial da responsabilidade Civil do Estado ocorrem apenas quando a culpa é exclusiva da vítima ou a culpa é de terceirosERRADO
Causas de Exclusão Total ou Parcial
Faltou a ocorrência de força maior (EVENTO EXTERNO) – expressa em fatos da natureza, irresistíveis, tais como: terremoto, chuva de granizo, tornado, queda de raio, inundação de rio - 31Segundo a teoria da culpa administrativa, o dever do Estado de indenizar o dano sofrido pelo particular somente existe caso seja comprovada a existência de falta de serviçoCERTO
Teoria da Culpa Administrativa - 32A culpa administrativa pode decorrer de uma das duas formas possíveis de falta do serviço: Inexistência do serviço ou Mau funcionamento do serviçoERRADO
Faltou
Retardamento do serviço - 33A Teoria do Risco Administrativo representa uma exacerbação da responsabilidade civil da Administração. Segundo essa teoria, basta a existência de evento danoso e do nexo causal para que surja a obrigação de indenizar para a Administração, mesmo que o dano decorra de culpa exclusiva do particularERRADO
Teoria do Risco Integral - 34Alguns autores consideram a Teoria da Culpa Administrativa para o caso de acidente nuclearERRADO
Teoria do Risco Integral
acidente nuclear - 35o STJ já decidiu que o prazo prescricional para que o lesado possa impetração de indenização contra pessoas do estados é de 5 anosERRADO
o STJ já decidiu que o prazo prescricional
contra pessoas do estados é de
3 (três) anos - 36Entidade integrante da administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado e exploradora de atividade econômica, responderá objetivamente pela reparação de danos a terceiros, com fundamento na teoria do risco administrativoERRADO
exploradoras de atividade econômica, temos a exceção, aplicando a mesma regra utilizada para entidades privadas, ou seja, responsabilidade subjetiva - 37Os Atributos do Ato são: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e ObjetoERRADO
(esses são elementos dos atos)
Os Atributos do Ato são: 3
Presunção de Legitimidade e Veracidade
Imperatividade e Autoexecutoriedade - 38A presunção de legitimidade é iuris tantum ou relativaCERTO
Atributos do Ato
Presunção de Legitimidade e Veracidade
( iuris tantum ou relativa ) - 39Na Imperatividade tem-se os Atos Negociais e Atos EnunciativosERRADO
Atributos do Ato
Imperatividade
Exceções ( não tem )
(Atos Negociais e Atos Enunciativos) - 40Na Autoexecutoriedade o ato administrativo, uma vez, produzido pela Administração, é passível de execução imediata, independente de manifestação do Poder Judiciário e Incide em todos os atos, com exceção dos atos enunciativos e negociaisCERTO
Atributos do Ato
Autoexecutoriedade
Incide em todos os atos, com exceção dos atos enunciativos e negociais - 41Os Atributos do Ato são: 3 Presunção de Legitimidade e Veracidade Imperatividade e Autoexecutoriedade, mas, segunda a doutrinadora Di Pietro a Tipicidade é o atributo do ato que deve observar a forma, o tipo previsto em lei para sua produçãoCERTO
Tipicidade
são 3 mais a autora Di Pietro disse que esse também pode, ou seja, se cair na prova os 3 primeiros ta certo e se cai os 4 também ta certo - 42Presunção de Legitimidade e Veracidade: Presume-se, em caráter relativo, que os atos da Administração foram produzidos em conformidade com a lei, e os fatos deles para os administrados são obrigatórios. Ocorre, aqui, a inversão do ônus da prova. (cabe ao administrado provar que o ato é vicioso)CERTO
Atributos do Ato
Presunção de Legitimidade e Veracidade - 43Uma das características da descentralização como organização administrativa é a existência de competências divididas entre órgãos sem personalidade jurídica própriaERRADO
é a (desconcentração) que caracteriza-se pela existência de órgãos
(sem personalidade jurídica) - 44A descentralização é a forma pela qual a Administração Pública transfere a prestação de serviços públicos para outros entes para os integrantes da Administração Indireta ou para particularesCERTO
Descentralização - 45Caso um analista administrativo pratique ato cuja competência técnica incumba a seu superior hierárquico, tal ato será nulo em razão da incompetência do agenteERRADO
toda vez que o defeito for na pessoa no caso o (analista administrativo) o ato é "ANULÁVEL" admitindo-se a convalidação do ato. O ato só será NULO quando for defeito na (matéria) - 46Com relação à organização da Administração Pública, centralização desconcentrada compreende a atribuição administrativa conferida a uma única pessoa jurídica dividida internamente em diversos órgãos públicos, como se faz em relação aos ministériosCERTO
- 47Em se tratando das espécies dos atos administrativos, a renúncia à função pública deve ser entendida como tipo de ato enunciativoERRADO
A renuncia é um ato NEGOCIAL - 48Servidor público eleito para o cargo de vice-prefeito poderá continuar recebendo salário, vencimento e demais vantagens de seu cargo de servidor, além do vencimento do cargo para o qual foi eleitoERRADO
As mesmas regras para o prefeito serão aplicadas para o vice-prefeito
será afastado optando pela remuneração - 49—
- 50—
- 51—
- 52—
- 53—
- 54—
- 55—
- 56A autoridade instauradora do processo disciplinar, como medida cautelar e a fim de evitar qualquer influência na apuração da irregularidade, poderá determinar o afastamento preventivo do Servidor do exercício do cargo, pelo prazo improrrogável de 60 dias, não recebendo este, nesse período, qualquer remuneraçãoERRADO
afastamento preventivo/provisório
60 dias
PODE sim ser prorrogável
E SIM recebendo este, a remuneração nesse período - 57Considere que uma lei federal tenha sido criada com o objetivo de vedar a recondução ao cargo de diretores de agências reguladoras. Nesse caso, a proteção constitucional ao direito adquirido impedirá que essa inovação legislativa se aplique aos diretores da ANS que ocupem o referido cargo no momento da edição da normaERRADO
(não a direito adquirido a regime jurídico administrativo), ou seja, sido criada a lei eles terão que cumpri-las - 58O atributo da tipicidade do ato administrativo impede que a administração pratique atos sem previsão legalCERTO
- 59É permitido o exercício de mais de um cargo em comissão, desde que seja na condição de interinoCERTO
sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade
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- INSS Noções de Direito Administrativo Flashcards on 13 Resumo, created by Tiago Roters on 31/03/2016.
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- Tiago Roters
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