Flashcards
Relatório de gestão e prestação de contas ao TCU
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- 1Qual o conteúdo do relatório de gestão?O relatório de gestão constitui o conjunto de informações e demonstrativos, relativos à gestão dos responsáveis por um órgão ou entidade, organizado de forma a possibilitar o exame da conformidade e do desempenho desta gestão. O relatório de gestão deve incluir todos os recursos, orçamentários e extraorçamentários, utilizados, arrecadados, guardados ou geridos pelas unidades ou pelos quais elas respondam, recebidos de entes da administração pública federal ou transferidos a terceiros.
- 2Qual o conteúdo o processo de contas anuais - IN TCU Nº 63/2010?a) rol de responsáveis;
b) relatório de gestão dos responsáveis;
c) relatórios e pareceres de órgãos, entidades ou instâncias que devam se pronunciar sobre as contas ou sobre a gestão, consoante lei ou atos Constitutivos;
d) relatório de auditoria de gestão, emitido pelo órgão de controle interno;
e) certificado de auditoria, emitido pelo órgão de controle interno competente;
f) parecer conclusivo do dirigente do órgão de controle interno competente; e
g) pronunciamento expresso do ministro de estado supervisor da unidade Jurisdicionada. - 3Qual o o conteúdo dos relatórios de auditoria dos órgãos de controle interno?Devem ser compostos dos achados devidamente caracterizados
pela indicação da situação encontrada e do critério adotado e suportados por papéis de trabalho, mantidos em arquivos à disposição do Tribunal. A IN 63/2010 exige que certificados de auditoria, pareceres (conclusivos qto regularidade) dos dirigentes de controle interno e pronunciamentos ministeriais, se opinarem pela regularidade com ressalvas e irregularidade das contas dos responsáveis, indiquem os fatores motivadores para CADA responsável. - 4Quem deve apresentar relatório de gestão e/ou prestação de contas ao TCU?a) órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, incluídas as fundações e empresas estatais, bem como suas unidades internas; b) fundos cujo controle se enquadre como competência do TCU; c) serviços sociais autônomos; d) contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do respectivo tratado constitutivo; e) empresas encampadas, sob Intervenção federal, ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou Permanente, o patrimônio da União ou de entidade pública federal; f) entidades cujos gestores, em razão de previsão legal, devam prestar contas ao TCU; g) programas de governo constantes do PPA previsto no inciso I, art. 165 CF/88.
- 5Quem está dispensado de prestar contas mas está sujeito à fiscalização?a) Entidades de fiscalização profissional;
b) Sindicatos;
c) Pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que recebam transferências voluntárias ou legais da União
(inclusive ONGs) – sujeitas à
fiscalização do TCU e prestam contas ao ao repassador de recursos.
d) Fundações de Apoio – dispensadas de prestar contas anuais ao TCU. Os recursos aplicados são analisados nas
contas das Universidades ou hospitais aos quais estão vinculadas.
e) Concessionários de serviço público – prestam contas, na forma contratual, aos entes supervisores e/ou reguladores.
f) Comitê Olímpico (COB) e Paralímpico (CPB) – estão sujeitos à fiscalização do TCU, em função dos recursos oriundos da Lei Agnelo Piva (concursos de prognósticos/loterias), mas não prestam contas anuais diretamente ao TCU.
g) Royalties – os Estados e Municípios beneficiários serão fiscalizados e prestarão contas aos respectivos tribunais de Contas. - 6Qual o prazo para manutenção dos documentos comprobatórios?a) dez anos, contados a partir da apresentação do relatório de gestão ao Tribunal, para as unidades jurisdicionadas não relacionadas para constituição de processo de contas no exercício;
b) cinco anos, contados a partir da data do julgamento das contas dos responsáveis pelo Tribunal, para as unidades jurisdicionadas relacionadas para constituição de processo de contas no exercício. - 7Qual a sanção a ser aplicada no caso de descumprimento dos prazos de guarda da documentação do relatório de gestão/prestação de contas?Poderá sujeitar o responsável à sanção prevista no inciso II do art. 58 da Lei nº 8.443, de 1992, sem prejuízo da instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao Erário, se for o caso.
- 8Qual situação há apresentação de contas em prazo inferior a um ano?O art. 15 da IN TCU 63/2010
a) em razão da complexidade do negócio; b) da necessidade de acompanhamento tempestivo ou c) do monitoramento dos atos de gestão das unidades jurisdicionadas envolvidas; o Tribunal poderá determinar a apresentação de informações sobre a gestão em periodicidade inferior a um ano, sem prejuízo das obrigações estabelecidas pela decisão normativa prevista no art. 3º da referida IN. - 9Cite exemplo de conclusão para um parecer técnico do TCU.Assim, o Tribunal deve julgar irregulares as contas e o acórdão condenatório do TCU é título executivo bastante para a execução da dívida, caso os responsáveis não promovam o ressarcimento espontâneo do débito atualizado.
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Por fim, cabe apresentar as seguintes recomendações: a) que o relatório de gestão do órgão X passe a incluir todos os recursos geridos ou que temporariamente o órgão responda, como no caso dos recursos relativos...; e b) que a secretaria de controle interno do Ministério Y expresse opinião sobre as contas e emita parecer conclusivo sobre a regularidade ou não da gestão.
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- Flashcards on Untitled, created by Raquel Cunha on 19/08/2016.
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- Raquel Cunha
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