Flashcards
Art. 86 e 87
Cards in this deck (7)
- 1A comissão, nos limites de sua competência, poderá baixar a proposição em diligência, considerando como tal a apresentação de:I - pedido de audiência pública;
II - pedido de informação por escrito;
III - solicitação de juntada de documentos exigidos pela legislação pertinente. - 2Qual é o prazo para cumprimento da diligência? Esse prazo é prorrogável?30 dias. Não é prorrogável
- 3O prazo para cumprimento da diligência é de 30 dias, esse prazo é prorrogável?O prazo é improrrogável
- 4O que acontece quando a diligência é atendida dentro do prazo, ou vencido este sem atendimento?a proposição é devolvida ao relator para emitir seu parecer no prazo improrrogável de 5 dias, independentemente do prazo original que lhe restar
- 5Qual é o prazo que o relator tem para emitir parecer de uma proposição quando a diligência é atendida dentro do prazo, ou vencido este sem atendimento?prazo improrrogável de 5 dias
- 6O prazo de 5 dias que o relator tem para emitir parecer de uma proposição quando a diligência é atendida dentro do prazo, ou vencido este sem atendimento é prorrogável?Não
- 7As comissões contam com algum apoio?As comissões contarão com assessoramento específico e consultoria técnico-legislativo em suas respectivas áreas de competência.
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- User has deleted their subject information Flashcards on Art. 86 e 87, created by Deleted user on 26/10/2016.
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- Created by Regina Rodrigues · Oct 25, 2016
- Copied by Regina Rodrigues · Oct 26, 2016
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