Flashcards

DIREITO TRIBUTÁRIO - NOÇÕES INTRODUTÓRIA

Michel Nodari Direito Tributário Portuguese 4 cards

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1O que é o DIREITO TRIBUTÁRIO ou FISCAL?o direito tributário é a disciplina jurídica dos tributos. Com isso se abrange todo o conteúdo de princípios e normas reguladores da criação, fiscalização e arrecadação das prestações de natureza tributária
2Pode-se afirmar que Direito Tributário é uma ramificação do Direito Público? Por quê?Sim, o Direito Tributário é uma ramificação do direito público, pois os princípios norteadores do regime jurídico de direito público se encaixam à ele.
3As destinações que serão dadas às receitas tributárias já arrecadadas é um objeto de estudo do Direito Tributário?Não, por que o destino da arrecadação é irrelevante para definir a natureza jurídica de um tributo. Tal tema é tratado de forma aprofundada pelo Direito Financeiro.
4Qual a característica do Direito Tributário que eu preciso guardar?Direito Tributário se trata de um ramo autônomo do Direito. Isso ocorre porque tal ramo possui princípios específicos próprios, como o princípio do não confisco. OBS: O Direito em si é uno. O que ocorre são ramificações com objetivo meramente didático.