Direito Administrativo

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Qual o objeto do Direito Administrativo em relação ao critério Teleológico?	Segundo o critério da corrente Teleológica, no Direito Administrativo rege os princípios jurídicos que disciplinam as atividades do Estado para cumprimento de seus fins, por isso também é chamado de Finalista.
Qual o objeto mediato e imediato do Direito Administrativo?	Mediato são os princípios e normas que regulam a função administrativa. Imediato são os princípios e normas que disciplinam as atividades, agentes, pessoas e órgãos da Administração Pública.
Qual a fonte primária do Direito Administrativo?	A lei.
As atividades da Administração Pública estão sujeitas a controle judicial?	Sim, com exceção dos atos discricionários.
No conceito objetivo, quem é a Administração Pública em sentindo amplo e em sentido estrito?	Em sentido amplo: funções políticas e administrativas. Em sentido estrito: apenas funções administrativas.
No conceito subjetivo, quem é a Administração Pública em sentido amplo e em sentido estrito?	Em sentido amplo: órgãos governamentais e administrativos. Em sentido estrito: apenas órgãos administrativos.
Quais são as autonomias da Administração Direta?	Autonomia política, administrativa e financeira.
Quais são as autonomias da Administração Indireta?	Autonomia administrativa, técnica e financeira.
Ministério Público e Defensoria Pública possuem capacidade processual?	Sim, o MP e a DPU possuem capacidade processual irrestrita, ao contrário dos demais órgãos da Administração Pública que não possuem personalidade jurídica, e que logo não possuem capacidade processual.
Quanto a classificação: O MP, DPU, Tribunal de Contas, Câmaras e demais tribunais são orgãos ____ ?	São órgãos independentes, tem competência haurida da Constituição Federal.
O Princípio da Finalidade é um sub-princípio de qual dos princípios expressos no art. 37º da CF?	É um sub-princípio do Princípio da Impessoalidade.
A vedação da promoção pessoal está implicitamente dentro de qual princípio expresso no art. 37º?	Do Princípio da Impessoalidade.
Qual é o Princípio Princípio expresso no art. 37º que está ligado ao dever de probidade e boa-fé, que complementa o Princípio da Legalidade e que fundamenta a vedação de nomeação de pessoas com grau de parentesco próximo para o exercício de cargos de confiança?	Princípio da Moralidade
Com relação ao Princípio da Publicidade, todos os atos administrativos devem ser publicados?	Não, somente os que incidem sobre o patrimônio público.
A exigência de publicação em órgão oficial fundamenta o Princípio da Publicidade e são requisitos de eficácia dos atos administrativos, porém tem algumas exceções, quais são elas?	São elas: a] o sigilo para segurança e proteção do Estado; b] intimidade pessoal; c] interesse social
Qual é o princípio que adéqua o modo de organização, estrutura e disciplina da Administração Pública de forma racional?	O Princípio da Eficiência.
Qual princípio possui suma relevância no controle de atos de polícia e que também limita os atos discricionários da Administração Pública, para não haver excessos?	O princípio da Razoabilidade ou Proporcionalidade.
Por quem é feita e no que consiste a anulação e revogação dos atos administrativos?	A anulação é feita pela própria Administração Pública ou provocada pelo Poder Judiciário, visando anular atos ilegais. A revogação é feita somente pela Administração Pública, que adota critérios de conveniência.
Referente ao poder hierárquico, quais competências são indelegáveis?	Não se delega: a] competência exclusiva; b] atos normativos; c] recursos administrativos.
Qual poder da administração consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em prol do interesse público?	O poder de polícia.
O poder de polícia é auto-executório, como ele se divide?	Se divide em: a] exigibilidade, com meios indiretos de coerção, ex: multa b] executoriedade, com meios diretos de coerção, ex: uso da força.
O Abuso de poder engloba sub-divisões, quais são elas e no que consistem?	a] excesso de poder, quando o agente atua fora da sua esfera ou além de suas competências; b] desvio de poder, quando o agente pratica o ato com finalidade diversa do interesse público; c] omissão de poder, quando agente tem o dever de agir e se omite.
O que engloba o poder de polícia em sentido amplo e em sentido estrito?	Em sentido amplo engloba qualquer limitação a liberdade e propriedade [ restrições legislativas e limitações administrativas]; Em sentido estrito engloba somente as limitações administrativas.

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	Created by Yuri Macedo about 9 years ago