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Direitos dos Refugiados
Convenção relativa ao estatuto dos refugiados
Qualquer pessoa perseguida por raça,religião,nacionalidade,grupo social ou opiniões políticas
Convenção relativa ao Est. dos Refugiados + protocolo sobre o Est. formam o Estatuto dos Refugiados
Ja foram promulgados no Brasil, assim como o Direito humanitário
No Brasil o conceito de refugiado é mais amplo.
Refúgio e Asilo político nao são as mesmas coisas ( asilo esta relacionado a política ou de opinião)
Na condição de refugiado, esta pessoa terá também sua família protegida ou quem dependa dela e se encontra no territorio nacional.
Conare ( Comitê Nacional para refugiados)
Responsável por analisar o pedido,decidir a cessação e determinar a perda
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- Flowchart on Untitled, created by Eron Machado on 20/09/2017.
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- Eron Machado
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