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ARTIGO
RESUMO
PENA
LEI 9.099/95
AÇÃO PENAL
302
HOMICÍDIO CULPOSO
DETENÇÃO
2 A 4 ANOS
NÃO
PÚBLICA
INCOND.
303
LESÃO CULPOSA
DETENÇÃO
6 MESES A 2 ANOS
EM REGRA
SIM
PÚBLICA
CONDICIONADA
306
ÁLCOOL
DETENÇÃO
6 MESES A 3 ANOS
NÃO
PÚBLICA
INCOND.
306
"RACHA"
DETENÇÃO
6 MESES A 3 ANOS
NÃO
PÚBLICA
INCOND.
304 - 305
307 - 309
310 - 311
312
DEMAIS
CRIMES
DETENÇÃO
6 MESES A 1ANO
SIM
PÚBLICA
INCOND.
FORMA SIMPLES
AUMENTO DE PENA
ART. 298
Pública Condicionada
Pública
INCOND.
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- Description
- Flowchart on Untitled, created by Danilo Hartmann on 25/09/2017.
- Created by
- Danilo Hartmann
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