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Recursos
Interposição: para a mesma autoridade que julgou
Decisão: Autoridade Superior
Reconsideração: 30 dias
Decisões tomadas pelo Governador
Não tem efeito suspensivo
Ex-Tunc
Revisão:
Qndo não couber + recurso + fatos novos ou vícios insanáveis
Não pode agravar pena
Falecido ou Incapaz
Curador/Conjugê/Ascendente/Descendente/Irmão
Admissibilidade: Autoridade q penalizou
Realização: Procurador do Estado
Oferecer rol testemunhas: 8 dias
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- Flowchart on Untitled, created by Luana Pereira de Almeida on 03/02/2018.
- Created by
- Luana Pereira de Almeida
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