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  1. LEI COMPLEMENTAR

  2. LEI ORDINÁRIA

  3. Aprovada por maioria absoluta

  4. Aprovada por maioria simples

  5. Exigida em matérias específicas da Constituição

  6. Exigida de modo residual, nos casos em que não houver a expressa exigência de lei complementar

  7. STF: não há hierarquia entre elas!

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Flowchart on Untitled, created by Dicas Concursos on 27/05/2019.
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