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Estrutura do Poder Judiciário

CNJ

Conselho Nacional de Justiça

Órgão do Poder Judiciário com sede em Brasília/DF e atuação em todo o território nacional. Visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual.

Criado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal.

STF

Supremo Tribunal Federal

Órgão do Poder Judiciário, e a ele compete, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição da República.

Composto por onze Ministros, todos brasileiros natos, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

STM

Superior Tribunal Militar

STJ

Superior Tribunal de Justiça

TSE

Tribunal Superior Eleitoral

TST

Tribunal Superior do Trabalho

Oferece à sociedade prestação jurisdicional efetiva, assegurando uniformidade à interpretação da legislação federal.

Com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, sua função consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira.

Composto de 27 Ministros, escolhidos dentre brasileiros +35 e -65 anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

Exerce papel fundamental na construção e no exercício da democracia brasileira. Suas principais competências estão fixadas pela Constituição Federal e pelo Código Eleitoral. É composto por sete ministros: 3 do STF, 2 do STJ e 2 representantes da classe dos juristas – advogados com notável saber jurídico e idoneidade. O TSE é presidido por um ministro do STF.

Conforme o artigo 124 da Constituição Federal, julga os crimes militares previstos no Código Penal Militar (CPM), tendo como principais jurisdicionados os militares das Forças Armadas e, em certos casos, até civis.

TRF4

Tribunal Regional Federal

da 4ª Região

TJSC

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

O TRF4, com sede em Porto Alegre, tem jurisdição nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. É composto por 27 Desembargadores Federais nos termos da CF. Os magistrados julgam recursos em causas decididas por juízes federais de primeiro grau em ações que envolvam a União Federal, autarquias e empresas públicas, bem como recursos de decisões proferidas por juízes de direito em causas envolvendo matéria previdenciária e em execuções fiscais.

Realiza Justiça por meio da humanização e da efetividade na prestação adequada da solução de conflitos. 97 desembargadores, com sede em Florianópolis

Comarca de Capinzal/SC

Juizes Federais

Juizado Especial Federal

TRT

Tribunal Regional do Trabalho