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Victor Gurgel Portuguese

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Legitimados para propor emenda constitucional : 1/3 da Câmara ou do Senado, o Presidente da república, mais da metade das assembleias legislativas, cada uma representada por maioria relativa
A proposta segue para o congresso
O congresso aprova por
2 Casas
2 Turnos
3/5 dos membros (Maioria qualificada ou quórum especial)
Se REJEITADA
Se APROVADA
Não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, ou seja princípio da irrepetibilidade absoluta
(sessão legislativa= 1ano)
Promulgação e publicação pela mesa da câmara e do senado
Limites
(situações em que não pode ser emendada)
circunstanciais
Materiais
(Cláusulas pétreas
*Estado de defesa
*Estado de sítio
*Intervenção federal
*Forma federativa
*Voto (direto, secreto universal e periódico)
*Separação dos poderes
*Direitos e garantias individuais
Propositura de emenda constitucional