Princípios da licitação: isonomia e competitividade

ISONOMIA

DEFENDE A IGUALDADE ENTRE TODOS QUE SE ENCONTRAM NA MESMA SITUAÇÃO. IMPÕE QUA A COMISSÃO DE LICITAÇÃO TENHA TRATAMENTO IGUALITÁRIO COM TODOS OS CONCORRENTES

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

§ 1o É vedado aos agentes públicos:

II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.

COMPETITIVIDADE

NÃO PODENDO SER ADOTADAS MEDIDAS QUE COMPROMETAM CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. OS IGUAIS DE MANEIRA IGUAL E OS DESIGUAIS DE FORMA DIFERENCIADA

NAS DEMAIS NORMAS DE LICITAÇÃO, O CONTRATO DEVE PRIVILEGIAR O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

COMO TAMBÉM PODERÁ SER ESTABELECIDO COMO MARGEM DE PREFERENCIA PRODUTOS MANUFATURADOS E SERVIÇOS NACIONAIS E BENS E SERVIÇOS POR EMPRESAS QUE COMPROVEM CARGOS PARA PESSOA COM DEFICIENCIA

Art. 3.º, § 5.º Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:

I – produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e

II – bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

§ 14. As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

Art. 5.º-A. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

A ADM. PÚBLICA E OS PARTICIPANTES DA LICITAÇÃO, ALÉM DE ATENDEREM AS REGRAS LEGAIS NÃO PODEM DEIXAR DE ATENDER AS NORMAS E CONDIÇÕES EXISTENTE NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

PODENDO SER INSTRUMENTO EM FORMA DE EDITAL OU CARTA CONVITE

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada

JULGAMENTO OBJETIVO

O EDITAL DEVE APONTAR CLARAMENTE O CRITÉRIO DE JULGAMENTO A SER ADOTADO PARA O LICITANTE VENCEDOR

ANALISE DE DOCUMENTOS E PROPOSTAS DEVEM SE PAUTAR POR CRITÉRIOS OBJETIVOS PREDEFINIDOS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

CASO EXISTA UM EMPATE, DEVERÃO SER USADAS TÉCNICAS DE DESEMPATE QUE GARANTAM O JULGAMENTO OBJETIVO

PROCEDIMENTO FORMAL

A ADM. PRECISA SEGUIR O RITO FORMAL

ESSE PRECEITO DECORRE DIRETAMENTE DO PRIN. DA LEGALIDADE E IMPÕE A ADM. O DEVER DE OBSERVAR TODAS AS REGRAS LEGALMENTE ESTIPULADAS PARA O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

O DESRESPEITO AO PROCEDIMENTO SÓ CAUSARÁ A NULIDADE DO CERTAME QUANDO GERAR PREJUÍZO AO INTERESSADO