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gabrielle lucena Portuguese

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DIREITO PORTUGUES
ORDENAÇÕES AFONSINAS- 1456
---- MANUELINAS- 1521 /1603
--- FILIPINAS 1503
INDEPENDENCIA 1822
1832- C.P . CIRMINAL PARTE ADMNISTRATIVA DA JUSTÇA CIVIL
1850- REGULAMENTO 737- PRIMEIRO CÓDIGO DE PROCESSO NACIONAL
1876- CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS PROCESSUAIS
REPÚBLICA-1889- CÓDIGO ESTADUAIS
1939 -CP.CIVIL -UNIFICADO ATÉ 1973
o processo civil ainda era regulado pelas Ordenações Filipinas, ao contrário do processo penal, cujas regras foram objeto de constantes discussões políticas até ser editado o Código Criminal de 1830.

Description: Flowchart on Untitled, created by gabrielle lucena on 25/02/2020.
Created by: gabrielle lucena · Feb 2020
Updated: Feb 25, 2020
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