Compensação do repouso semanal remunerado

COMPENSAÇÃO – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

EMPREGADOR AUTORIZADO A FUNCIONAR RSR

A EMPRESA QUE ESTÁ AUTORIZADA A FUNCIONAR AO DOMINGOS E FERIADOS

DEVE TER UMA ESCALA DE REVEZAMENTO DE MODO A PERMITIR QUE CADA EMPREGADO POSSA FAZER COINCIDIR UMA FOLGA COM UM DOMINGO A CADA 7 SEMANAS

TERÁ DIREITO A FOLGA COMPENSATÓRIA OU PAGAMENTO EM DOBRO

PORTARIA 417/1966 MTE

Art. 2° Os agentes da Fiscalização do Trabalho, no tocante ao repouso semanal, limitar-se-ão a exigir:

b) das empresas legalmente autorizadas a funcionar nesses dias, a organização de escala de revezamento ou folga, como estatuído no parágrafo único do mesmo artigo, a fim de que, em um período máximo de sete semanas de trabalho, cada empregado usufrua pelo menos um domingo de folga.(redação a esta alínea dada pela Portaria nº 509, de 15 de junho de 1967)

COMÉRICIO E GERAL

OS COMERCIÁRIOS TEM DIREITO A QUE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO COINCIDA COM UM DOMINGO A CADA 3 SEMANAS. LOGO O COMERCIÁRIO NÃO PODE TRABALHAR 3 SEMANAS SEGUIDAS SEM AO MENOS UM DOMINGO DE FOLGA

ATENÇÃO !!!!!! SÓ PODE OCORRER MEDIANTE CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO

Medida provisória 905/2019 (modifica o art. 68, clt)

Art. 68. Fica autorizado o trabalho aos domingos e aos feriados.

§ 1º O repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, no mínimo, uma vez no período máximo de quatro semanas para os setores de comércio e serviços e, no mínimo, uma vez no período máximo de sete semanas para o setor industrial.

OBS: A MP 905 está em discussão no Congresso Nacional, com votação prevista entre os dias 18 e 20/03/2020. Não se sabe, no presente momento (17/03/2020), se o texto acima será aprovado, modificado ou se a MP vai caducar.

REMUNERAÇÃO – REQUISITO

A REMUNERAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL CORRESPONDERÁ Art. 7º da Lei nº 605/1949

a) para os que trabalham por DIA,SEMANA, QUINZENA OU MES, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas;

b) para os que trabalham por hora, à sua jornada norma de trabalho, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas;

c) para os que trabalham por tarefa ou peça, o equivalente ao salário correspondente às tarefas ou peças feitas durante a semana, no horário normal de trabalho, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados ao empregador;

d) para o empregado em domicílio, o equivalente ao quociente da divisão por 6 (seis) da importância total da sua produção na semana.

§ 1º Os empregados cujos salários não sofram descontos por motivo de feriados civis ou religiosos são considerados já remunerados nesses mesmos dias de repouso, conquanto tenham direito à remuneração dominical.

§ 2º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15(quinze) diárias, respectivamente

FREQUÊNCIA INTEGRAL E PONTUALIDADE (ART. 6º, LEI 605/1949)

Art. 6º Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.

ASSIDUIDADE (FREQUENCIA) E APONTUALIDADE DURANTE A SEMANA SÃO REQUISITOS PARA A REMUNERAÇÃO DO REPOUSO

SE O EMPREGADO FALTA TODA SEMANA SEM MOTIVO JUSTIFICADO, NÃO TERÁ DIREITO A REMUNERAÇÃO

O EMPREGADO NÃO PERDE O REPOUSO (INTANGÍVEL). PERDE A REMUNERAÇÃO DO REPOUSO (ELA É DESCONTADA DO SEU SALÁRIO)

CASO O EMPREGADO FALTE O TRABALHO SEM JUSTIFICATIVAS VÁLIDAS OU CHEGUE ATRASA TBM SEM JUSTIFICATIVA, O EMPREGADOR PODERÁ DEIXAR DE PAGAR O DIA DO REPOUSO SEMANAL

MOTIVOS JUSTIFICADOS

§ 1º São motivos justificados:

a) os previstos no art. 473 e seu parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho;

b) a ausência do empregado devidamente justificada, a critério da administração do estabelecimento;

c) a paralisação do serviço nos dias em que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho

d) a ausência do empregado, até três dias consecutivos, em virtude do seu casamento;

e) a falta ao serviço com fundamento na lei sobre acidente do trabalho;

f) a doença do empregado, devidamente comprovada.

TRABALHO NÃO COMPENSADO - Remuneração do dia de repouso trabalhado

Art. 9º da Lei nº 605/1949. Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

Súmula nº 146 do TST TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 93 da SBDI-1) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

REPOUSO REMUNERADO E FERIADOS NA JORNADA 12X36

Art. 59-A § 1º A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73.