Impedimento e suspeição no processo administrativo

IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO

IMPEDIMENTO

O IMPEDIMENTO SURGE COMO UMA VEDAÇÃO ABSOLUTA A PARTICIPAÇÃO DE CERTOS SERVIDORES NA RELAÇÃO PROCESSUAL

É UMA PROIBIÇÃO IMPOSTA AO JUIZ, ADMINISTRADO, INTERESSADO DE OFICIAR NO PROCESSO, VALE DIZER, DEVE ELE ABSTER-SE DE PARTICIPAR DA RELAÇÃO PROCESSUAL, OU SEJA, É PROIBIDO A SUA ATUAÇÃO M RAZÃO DE TER ALGUM INTERESSA NA CAUSA DIRETAMENTE

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares

SUSPEIÇÃO

PODE SER ALEGADA ANTES DA DECISÃO FINAL

Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

A SUSPEIÇÃO É UM POUCO MAIS BRANDA, POIS NÃO GERA UMA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE IMARPACIALIDADE, MAS SIM, MERAMENTE UM SUSPEITA EM RELAÇÃO A NEUTRALIDADE DA AUTORIDADE

DE FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

§ 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

§ 4o O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.

OS ATOS DO PROCESSO NÃO DEPENDEM DE FORMA DETERMINADA EM REGRA

DEVEM SER POR ESCRITO

LÍNGUA PORTUGUESA

COM DATA, LOCAL DE SUA REALIZAÇÃO

NUMERAÇÃO DE PÁGINAS SEQUENCIOMANENTE RUBRICADA

ASSINATURA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL

§ 2o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

É DISPENSÁVEL O RECONHECIMENTO DE FIRMA, SALVO SE HOUVER ALGUMA DÚVIDA DE AUTENTICIDADE

§ 3o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo

Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

OS ATOS DO PROCESSO DEVEM REALIZAR-SE PREFERENCIALMENTE NA SEDE DO ÓRGÃO

EM DIAS ÚTEIS, NO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA REPARTIÇÃO NA QUAL TRAMITAR O PROCESSO

PODENDO SER CONCLUÍDOS DEPOIS DO HORÁRIO NORMAL OS ATOS JÁ INICIADOS

Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.