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PEÇAS

DECISÕES

PETIÇÃO INICIAL

CONSTESTAÇÃO

SENTENÇA

ACÓRDÃO TRT

ACÓRDÃO TST

ACÓRDÃO TST

RECURSO ORDINÁRIO

Art. 895 CLT

RECURSO DE REVISTA

Art. 896, a b e c

EMBARGOS NO TST

Art. 894

TRT

TST

TST

- Não possui requisitos específicos

- Prazo de 8 dias

- Efeito devolutivo

- Custas/Depósito Recursal

- Interpretação diversa de Lei Federal ou Estadual

- Violação à Lei ou à Súmula

- Afronta à CF

- Decisões que divergem entre si

- Ou Seção de Dissídio Individuais do TST;

- Contrárias à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST;

- Contrária à Súmula Vinculante do STF.