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Recuperação Judicial

Micro Empresa e

Empresa De Pequeno Porte.

Art 70 a 72 Lei n° 11.101/05

Plano especial de recuperação judicial é justamente voltado para as MEs e EPPs, auxiliando em suas finanças e oferecendo melhores opções de quitação de obrigações.

Sendo enquadrada no conceito de empresa do Art 1° da Lei n° 11.101/05, tem-se o direito ao regime especial.

No pedido deve ser constado todas as ações de cobrança sofrida pela empresa. Sempre seguindo o prazo de 60 dias exigido no Art 53 da Lei 11.101/05.

Além das ações de cobrança o pedido deve conter todos os créditos existentes, inclusive os que estão em vencimento.

Deve ser constada a intenção de solicitar o regime especial no momento da petição inicial seguindo todos os requisitos do Art 51 da Lei 11.101/05.

Todas as demonstrações contábeis devem estar no pedido. Comprovantes bancários, certidões, documentos da empresa, relação de bens, credores e colaboradores.

Sendo deferido o pedido, o juiz nomeará um administrador judicial, suspendendo todas as ações de cobrança para o pagamento das dividas.