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ARTIGO 57 DA LEI 8666/93

Duração dos contratos administrativos

REGRA

Vigência do respectivo crédito orçamentário (12 meses)

EXCEÇÕES

Projetos com metas estabelecidas no Plano Plurianual (4 anos)

Serviços contínuos (60 meses + 12 meses)

Aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática (48 meses)

Segurança nacional, material das forças armadas, complexidade tecnológica e defesa nacional. inovação tecnológica (120 meses)

VEDAÇÃO: PRAZO INDETERMINADO