Art. 136 do ECA: atribuições do Conselho Tutelar

ARTIGO 136 DO ECA

Atribuições do Conselho Tutelar:

Atendimento a crianças e adolescentes cujos direitos forem ameaçados ou violados.

Atendimento e aconselhamento aos pais ou responsável.

Promover a execução de suas decisões.

Encaminhamento de notícia de infração ao Ministério Público.

Encaminhamento de casos da competência do juiz.

Órgão auxiliar para execução de medida socioeducativa.

Expedição de notificações.

Requisição de certidões de nascimento e óbito.

Assessoramento ao Poder Executivo municipal.

Representação contra violação de direito infantojuvenil na programação de rádio e TV.

Representação ao Ministério Público pela perda ou suspensão do poder familiar.