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MEDIDA PROVISÓRIA
ART. 62
RELEVÂNCIA E URGÊNCIA
TRAMITAÇÃO NORMAL DA MP
COM A PUBLICAÇÃO, SEGUE PARA O CONGRESSO NACIONAL (§9°)
DEPUTADOS + SENADORES EMITEM PARECER (§5°)
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO INICIALMENTE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (§8°)
APÓS APROVADA IRÁ PARA O SENADO FEDERAL
(analisa o art.62 §5° e vota a MP)
TEMPO DE VALIDADE DE UMA MP
ATÉ 60 DIAS
LIMITAÇÃO TEMPORAL
EX.: art.3° ADCT e art. 60 §5°
LIMITAÇÃO CIRCUNSTANCIAL
INDISCUTÍVEL EM SITUAÇÕES DE ESTADO DE SÍTIO, DEFESA E INTERVENÇÃO FEDERAL
ART.60§1°
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- Flowchart on Untitled, created by Júlia . on 30/06/2021.
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