Flowchart
Inquérito civil: fases, características e arquivamento
Flowchart content
INQUÉRITO CIVIL
procedimento de natureza investigatória e de caráter administrativo
finalidade de recolher elementos de prova que viabilizem o ajuizamento da ação civil pública.
Não é obrigatório
Natureza unilateral
competência exclusiva do MP
instauração
instrução
conclusão
não há contraditório e ampla defesa.
só pode ser arquivado após aprovação do Conselho Superior do MP
comprovação de autoria e fato danoso
Ação Civil Pública
fases:
Information
- Description
- Flowchart on Untitled, created by Hanah Victoria on 10/05/2022.
- Created by
- Hanah Victoria · May 2022
- Updated
- Sep 6, 2023
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