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Tratamento diferenciado a ME e EPP: exceções do Art. 10

Natália Valentim Portuguese

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  1. Art. 10. Não se aplica o disposto nos art. 6º ao art. 8º quando:

  2. I - não houver o mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;

  3. II - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e as empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado, justificadamente;

  4. III - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 1993 , excetuadas as dispensas tratadas pelos incisos I e II do caput do referido art. 24, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente por microempresas e empresas de pequeno porte, observados, no que couber, os incisos I, II e IV do caput deste artigo; ou

  5. IV - o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar, justificadamente, pelo menos um dos objetivos previstos no art. 1º.

  6. Parágrafo único. Para o disposto no inciso II do caput , considera-se não vantajosa a contratação quando:

  7. I - resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência; ou

  8. II - a natureza do bem, serviço ou obra for incompatível com a aplicação dos benefícios.

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Flowchart on Untitled, created by Natália Valentim on 12/09/2022.
Created by
Natália Valentim · Sep 2022
Updated
Sep 12, 2022
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