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Pedido de falência

Condição de empresário ou sociedade empresária

Insolvência lato sensu, isto é, a impossibilidade de arcar com as obrigações contraídas

Declaração judicial

Credor que quer pedir a falência do devedor;

Próprio devedor que quer pedir sua autofalência

Qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante;

O sócio quotista ou acionista na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade;