Ato infracional e medidas socioeducativas no ECA

ATO INFRACIONAL

cometido por criança (até 12 anos)

medidas de proteção pelo Conselho Tutelar (CT)

cometido por adolescente

apurado pela Delegacia da Criança e do Adolescente

promotor de Justiça

medidas socioeducativas previstas no ECA

1) advertência; 2) obrigação de reparar o dano; 3) prestação de serviços à comunidade (PSC); 4) liberdade assistida (LA); 5) inserção em regime de semiliberdade; e 6) internação em estabelecimento educacional

O Relatório Psicossocial na Avaliação do Adolescente Infrator

PENSO, M. A.; CONCEIÇÃO, M. A

Política Nacional de Assistência Social (PNAS)

regulamentou o cumprimento das medidas socioeducativas de PSC e LA

executadas pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social locais.

norteada por uma política de Estado, e não mais por uma política de governo

independentemente da organização governamental do momento, existe uma política que regulamenta os eixos nos quais a execução do atendimento deverá se basear.

Sinase

(Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo)

diretrizes para uma política pública voltada à implementação das medidas socioeducativas previstas no ECA

conjunto de regras e critérios de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo

desde a instauração do processo de apuração de ato infracional cometido por adolescentes até a execução de medidas socioeducativas

medidas em meio aberto (PSC e LA) em preferência às medidas restritivas de liberdade

orienta para a articulação das políticas intersetoriais em âmbito local e para a constituição de redes de apoio nas comunidades

três aspectos fundamentais referentes às funções da medida socioeducativa

Caráter sancionatório

o aspecto coercitivo da medida diante da transgressão cometida

a relação do adolescente com a lei

Caráter educativo ou reeducativo

a reconciliação do adolescente com seu entorno social em outros padrões relacionais

a relação do adolescente com a sociedade

Caráter reparatório

a reconciliação do adolescente consigo mesmo, por meio de processo interno que favorece a restituição de sua imagem pessoal que foi contaminada pelo ato infracional

a relação do adolescente com ele mesmo

a intervenção da instância judiciária pode representar uma mudança para a família

oportuniza um encaminhamento para atendimento terapêutico e acesso a serviços públicos básicos

promove uma reestruturação familiar por meio de um espaço de escuta e o reencontro com a lei na figura do juiz

o cumprimento das medidas socioeducativas pelo adolescente em regime de PSC, LA, semiliberdade ou internação dependerá do Plano Individual de Atendimento (PIA), que é obrigatório para todos eles

as medidas deverão ser reavaliadas no máximo a cada 6 meses

PIA (Plano Individual de Atendimento)

ponto central da estruturação da execução da medida socioeducativa

instrumento de diagnóstico, planejamento, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas

devem constar do PIA, no mínimo:

I – os resultados da avaliação interdisciplinar;

II – os objetivos declarados pelo adolescente;

III – a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional;

IV – as atividades de integração e apoio à família;

V – as formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual; e

VI – as medidas específicas de atenção à sua saúde.

Para o cumprimento das medidas de semiliberdade ou de internação, o plano individual conterá, ainda:

I – a designação do programa de atendimento mais adequado para o cumprimento da medida;

II – a definição das atividades internas e externas, individuais ou coletivas, das quais o adolescente poderá participar; e

III – a fixação das metas para o alcance de desenvolvimento de atividades externas.

sempre sujeito a reformulações de acordo com o processo evolutivo do adolescente ou quando forem necessárias, por demanda do adolescente, dos familiares ou dos profissionais responsáveis pelo seu atendimento

Relatório Psicossocial

Deve ser amplo: com as informações pedidas pelo juiz, mas também com o contexto de vida do adolescente

História familiar do adolescente: importante investigar se ocorreram situações de violência nas gerações anteriores

Contextualização do adolescente em uma perspectiva sócio-histórica: investigar sua realidade social, econômica, política e comunitária

Compreensão do adolescente como pessoa em desenvolvimento: constar avaliações de sua condição de saúde, tanto física como psicológica, questões da saúde sexual e reprodutiva; questões educacionais: dificuldades na escola, de aprendizagem e com os pares.

Potencialidades e habilidades do adolescente

O relatório deve trazer informações claras e objetivas, sem margem para dupla interpretação

Compreensão sobre as representações que os adolescentes têm sobre a lei e a justiça: Que noções de certo e errado os adolescentes construíram? Como foi vivida a figura de autoridade em suas vidas? Quais códigos e valores pautaram suas relações com os familiares, com os amigos e com os grupos de pares?

Aspectos da vida que podem estar sendo comunicados pelo adolescente por meio de seus atos infracionais

Perspectiva relacional e do olhar da complexidade na compreensão dos atos infracionais do adolescente: sem soluções simplistas ao problema, compreensão complexa dos fenômenos sociais

O relatório deve conter as metas pactuadas com o adolescente e sua família: contemplar as metas para além da medida socioeducativa e como sua família o ajudará nisso.

pode ser acrescido de um relatório psicossocial complementar elaborado pela equipe técnica e determinado pelo juiz