Untitled

NÃO PODEM SER OBJETO DE CONVALIDAÇÃO

ATOS COM VICIOS NO OBJETO, MOTIVO E FINALIDADE

JA TENHA SIDO IMPUGNADO

QUANDO INSANÁVEIS, DEFEITOS NA COMPETÊNCIA OU FORMA.

VICIOS POR FORÇA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

CUJA A CONVALIDAÇÃO PODE CAUSAR LESÃ AO NTERESSE PÚBLICO

ATO ADMNISTRATIVO VINCULADO, O ATO CONVALIDATÓRIO PODE SER ANULADO, MAS NÃO REVOGADO

SE O DEFEITO FOR GRAVE E MANIFESTO