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Controle social e controle interno na administração pública

RICARDO BUENO DE JESUS Portuguese

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  1. CONTROLE SOCIAL são ações que os cidadãos exercem, tanto de forma individual como coletiva, para monitorar, fiscalizar, avaliar, interferir na gestão pública e não o contrário.

  2. CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    Art. 70. A Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União e das entidades da administração pública direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  3. CONTROLE INSTITUCIONAL INTERNO é uma autofiscalização, voltada, entre outros, aos seguintes objetivos:

    • Preparar a prestação de contas e o controle externo, social e institucional;

    • Fiscalizar as atividades dos agentes públicos hierarquicamente inferiores;

    • Fornecer informações à administração superior;

    • Garantir a legalidade eficiência e economicidade na aplicação dos recursos públicos;

    • Identificar erros e fraudes;

    • Preservar a integridade do patrimônio público;

    • Acompanhar a execução do plano plurianual, do orçamento público e demais planos e metas da Administração Pública.

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Flowchart on Untitled, created by RICARDO BUENO DE JESUS on 27/09/2019.
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