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CDC PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ART. 26 E ART. 27 DO CDC
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FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO
PRESCRIÇÃO
05 (CINCO) ANOS
VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO
CONTADOS DA ENTREGA OU DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO
30 (TRINTA) DIAS - NÃO DURÁVEIS
90 (NOVENTA) DIAS - DURÁVEIS
DECADÊNCIA
CONTADOS DA APARIÇÃO DO VÍCIO
CONTADOS DA APARIÇÃO DO VÍCIO
CONTADOS DA ENTREGA OU DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO
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- CDC PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ART. 26 E ART. 27 DO CDC
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