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Lei 8.142

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do

Sistema Único de Saúde e sobre as transferências

intergovernamentais de recursos financeiros na área da

saúde e dá outras providências.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS)

serão alocados como:

-

-Despesas de custeio e de capital do Ministério da

Saúde, seus órgãos e entidades.

- Investimentos previstos em lei orçamentária.

- Investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do

Ministério da Saúde.

- Cobertura das ações e serviços de saúde a serem

implementados pelos Municípios, Estados e

Distrito Federal.

Para receberem os recursos, os Municípios, os Estados e o Distrito

Federal deverão contar com:

- Fundo de Saúde.

- Conselho de Saúde.

- Plano de Saúde.

- Relatórios de gestão que permitam o controle.

- Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo

orçamento.

- Comissão de elaboração do Plano de Carreira,

Cargos e

Salários (PCCS), previsto o prazo de dois

anos para sua implantação.

- O não atendimento pelos Municípios, ou pelos

Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos

estabelecidos neste artigo, implicará em que os

recursos concernentes sejam administrados,

respectivamente, pelos Estados ou pela União.

Os recursos referidos serão repassados de forma regular e automática

para os Municípios, Estados e Distrito Federal

- Os recursos referidos neste artigo serão destinados,

pelo menos setenta por cento, aos Municípios,

afetando-se o restante aos Estados.

- Os Municípios poderão estabelecer consórcio para

execução de ações e serviços de saúde.