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DIREITO DIGITAL

• Sem entrar na discussão se a disciplina que estuda os reflexos jurídicos das inovações tecnológicas é autônoma, certo é que ela é conhecida por diversos nomes. Certamente, você já ouviu algumas dessas referências à área que nos Estados Unidos se convencionou chamar de cyberlaw, tais como: a) Direito Eletrônico; b) Direito Digital; c) Direito da Informática; d) Direito da Tecnologia; e) Direito das Telecomunicações; f) Direito da Internet, entre outros. Até o momento, a doutrina ainda não consolidou qual nomenclatura deve prevalecer, sendo possível observar certa preferência para os termos Direito Digital e Eletrônico e Direito da Informática e Telemática.
• Esses nomes todos, contudo, não devem ser confundidos com a disciplina da Informática Jurídica, que se presta a estudar como a tecnologia auxilia os operadores do Direito de forma geral, englobando a utilização de ferramentas de edição de texto, configuração de bancos de dados, informatização do processo judicial, entre outros. No Brasil, a disciplina já vem sendo estudada há bastante tempo, sendo de 1976 a primeira obra publicada em território nacional sobre o assunto, por Mário G. Losano.
• A intenção, ao longo dos próximos textos é expor os principais pontos referentes ao estudo do Direito Digital e Eletrônico, analisando se constitui disciplina autônoma, as principais discussões sobre o assunto no Brasil e em outros países, englobando os pontos de maior repercussão das leis correlacionadas atualmente em vigor, conforme adiante sintetizadas
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