Crimes Falimentares - Lei 11.101/2005

Crimes Falimentares - Lei 11.101/2005

1. Fraude a Credores

   • Art. 168 - Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
   • Violação de sigilo empresarial - Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Art. 169
   • Divulgação de informações falsas - Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Art. 170
   • Indução a erro - Art. 171 Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
   • Favorecimento de credores - Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Art. 172
   • Desvio, ocultação ou apropriação de bens - Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
   • Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens Art. 174. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
   • Habilitação ilegal de crédito Art. 175. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
   • Exercício ilegal de atividade Art. 176. Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
   • Violação de impedimento Art. 177. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
   • Omissão dos documentos contábeis obrigatórios Art. 178. Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

2. Prescrição - Art. 182.

3. Procedimento Penal

   • Competência - Art. 183
   • Ação Penal Pública Incondicionada. - Art. 184
   • Rito do processo - Art. 185
   • Intimação da sentença - Art. 187