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1. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
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1. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
Cabimento
- I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito
- Art. 982. Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes que tramitam no estado, II - instrução no prazo de 15 dias; III - Intimação do MP em 15 dias.
- Art. 985. Julgado o incidente: I - a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais que versem sobre matéria idêntica.; II - A todos os casos futuros que venham a tramitar no território.
- Art. 987. Do julgamento de mérito cabe recurso extraordinário. §1 presunção de repercussão geral.
- Art. 985. Julgado o incidente: I - a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais que versem sobre matéria idêntica.; II - A todos os casos futuros que venham a tramitar no território.
- Art. 982. Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes que tramitam no estado, II - instrução no prazo de 15 dias; III - Intimação do MP em 15 dias.
- II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica
- I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito
Prazo de 1 ano, com preferencia sobre os demais feitos, salvo réu preso e habeas corpus.
IRDR e Recursos repetitivos formam um microssistema
- O incidente de assunção de competência não compõe o microssistema porque não tem multiplicidade de casos.
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- Antonio do Passo Cabral. Ronaldo Cramer
- Created by
- Beatriz Assef · Sep 2017
- Updated
- Sep 14, 2017
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